de 09 a 13/04/2018

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 09 a 13/04/2018

 

Dia 10/04, a partir das 9h30, Plenário   da Câmara dos Deputados, Sessão Extraordinária, Os Impactos da Petrobrás na   Indústria Nacional e as Consequências na economia da Bahia e de Sergipe

 

Dia 10/04, a partir das 14h, Plenário   da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Regulamentação da atividade de “lobby”

 

PL1202/2007 (item 1) de autoria do deputado   Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a   atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos   órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras   providências.

ü  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti   (PR/SP).

ü  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane   Brasil (PTB/SP).

 

Dia 11/04, a partir das 14h, Plenário   da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Consolidação da legislação previdenciária


  PL7078/2002 (item 7) de autoria do Poder   Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de   Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da   Seguridade Social.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de   Sá (PTB/SP).

 

Dia 10/04   – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV817/2018, Enquadramento e remuneração de   servidores de ex-Territórios, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Nilo Coelho, Plenário 03

 

Enquadramento   e remuneração de servidores de ex-Territórios

 

Parecer do relator,   senador Romero Jucá (MDB/RR), acerca da MPV817/2018 (ítem   único), que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de   novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de   2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais   vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos   ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o   art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da   Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.

  •   Concedida vista   coletiva em 03/04/2018.
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Dia 11/04   – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 10h, Comissão de Constituição e   Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Racionalização dos atos e procedimentos   administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos   Municípios

 

Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE),   recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 43), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE)   (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos   administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos   Municípios".

  •   Em   12/12/2017, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).

 

ECA/Defensoria   Pública legitimada para apurar irregularidades em entidade governamental e   não-governamental

 

Parecer do relator,   deputado Rubens Bueno (PPS/PR), recomendando a aprovação aoPL4769/2016(item 63), de autoria do deputado Laudivio Carvalho   (SD/MG), que dá nova redação ao artigo 191 do Estatuto da Criança e do   Adolescente para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados para   propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade   governamental e não-governamental.

ü  Em 09/11/2017, foi concedida vista   conjunta aos deputados Delegado Edson Moreira  (PR/MG), Elizeu Dionizio   (PSB/MS) e Marcos Rogério (DEM/RO), em 09/11/2017.

ü  Em 28/11/2017, o deputado José Carlos   Aleluia (DEM/BA) apresentou   voto em separado.

 

Acesso   de advogado a qualquer processo judicial por meio dos sistemas eletrônicos

 

Parecer do relator,   deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando  aprovação com o   substitutivo ao PL5791/2016 (item   64), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ)que "altera dispositivos   da Lei 11.419, que  trata de acesso de advogado a processo eletrônico.

  •   Em 12/12/2018, foi   concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).

 

Quórum para concessão de medida cautelar na Ação Direta de   Inconstitucionalidade no STF

 

Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7104/2017 (item 66), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)   que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, para tratar sobre o quórum   para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de   Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de   Preceito Fundamental.

 

Código de Processo Civil/Produção antecipada de prova no   contraditório

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 67), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT),   que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para   garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.

 

Às 10h, Comissão Legislação   Participativa (CLP), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 03

 

Reunião   de Instalação e Eleição

 

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes   da Comissão.

 

Senado Federal

 

Às 10h30, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 03

 

Parte I - Indicação de Autoridade

 

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça

 

Parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP/AL),   recomendando a deliberação ao OFS14/2018 (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça no   Biênio 2018/2020, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro   Humberto Eustáquio Soares Martins, conforme disposto no inciso II e no § 5º   do art. 103-B da Constituição Federal.

  •   Em   04/04/2018 foi concedido vista coletiva à Comissão.

 

Parte II - Deliberativa

 

Regulamenta o contrato de desempenho na administração   pública direta e indireta

 

Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS),   recomendando a aprovação ao PLS459/2016 (item 3), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   que regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o   contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta   e indireta.

 

Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos   e dirigentes sindicais

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 5), de autoria do senador Ivo   Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que   estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de   inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para   dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e   dirigentes sindicais.

  •   Em   07/03/2018, a foi concedido vista aos senadores Marta Suplicy (MDB/SP) e   Benedito de Lira (PP/AL)

 

Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 7), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da   Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara   do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a   competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver   instalado.

 

Disciplina das condutas consideradas   atos de terrorismo

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 10), de autoria do senador Lasier   Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais   precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

 

Administração Pública/Remuneração variável por desempenho

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 11), de autoria do senador Tasso   Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37,   inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e   contratos da Administração Pública e dá outras providências, para   possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.

  

Código de Trânsito Brasileiro/Inclusão   de juízes e promotores entre beneficiários de carros com placas especiais

 

Parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE),   recomendando a aprovação ao PLC166/2015 (item 20), de autoria do deputado   federal Valtenir Pereira (MDB/MT), que dá nova redação ao § 7º do art. 115 do   Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em   situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que   impeçam sua identificação. 

 

       

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