de 19 a 23/03/2018

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 19 a 23/03/2018

    

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Dia 20/03, a partir das 9h, Plenário   da Câmara dos Deputados

 

Sessão Ordinária

 

Sistema   Único de Segurança Pública (SUSP)

 

PL3734/2012 (item 7), de autoria do Poder   Executivo, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos   responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da   Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe   sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

ü  CE: Aprovado o parecer do relator, deputado Artur Bruno   (PT/CE).

ü  CSPCCO: Aprovado o parecer do relator, deputado Alexandre Baldy   (PTN/GO).

 

Unificação   da legislação da Previdência Social

 

PL7078/2002 (item 8), de autoria do Poder   Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de   Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da   Seguridade Social.

  •   CCJC:   Aprovado o parecer às emendas de Plenário do relator,   deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

 

Plenário do Senado Federal

 

Dia 20/03, a partir das 14h, Plenário   do Senado Federal

 

Lei   de Execução Penal/Aumento de prazos para progressão de regimes

 

PLS499/2015 (item 4), de autoria do senador Lasier   Martins (PDT/RS), que restabelece o exame criminológico e aumenta os prazos   para progressão de regime.

ü  CCJ: Parecer favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

 

Código   Penal/Extinção de benefícios aos jovens infratores

 

PLC140/2017 (item   5), de autoria do deputado federal Rubinelli (PT/SP), que altera o Código   Penal e o Código de Processo Penal, para revogar a circunstância atenuante e   a redução dos prazos de prescrição em razão da idade inferior a 21 anos.   Reduz a idade para o exercício do direito de queixa.

ü  CCJ: Parecer contrário   da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) à emenda nº 1 do   Plenário

 

Código   Penal/Agravamento de crimes praticados nas imediações de escolas

 

PLS469/2015 (item   6), de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera o Código Penal   para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações   de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola.

ü  CCJ: Parecer favorável,   com emendas, do senador Benedito de Lira (PP/AL)

 

 

Dia 19/03   – Segunda-Feira:

Senado Federal

 

Às 9h, Subcomissão Temporária do   Estatuto do Trabalho (CDHET), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 06

 

Audiência   Pública/Organização Sindical

 

Tema:   Debater sobre: "Organização Sindical, Negociação Coletiva e Direito de   Greve".

Convidados:

      
  • Noemia Garcia Porto, Vice-Presidente da        Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
  •   
  • João Hilário Valentim, Procurador Regional        do Trabalho;
  •   
  • Elaine Coelho, Representante do Centro de        Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT/UNICAMP);
  •   
  • Luigi Nese, Presidente Fundador da        Confederação Nacional de Serviços (CNS);
  •   
  • Sérgio Luiz Leite, 1º Secretário Geral da        Força Sindical;
  •   
  • Patrícia Duque, Chefe da Divisão Sindical da        Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
  •   
  • Artur Bueno de Camargo, Coordenador Nacional        do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST)
  •   
  • Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente        da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade        (CONTRATUH);
  •   
  • Representante da Central Única dos        Trabalhadores (CUT);
  •   
  • Representante da União Geral dos        Trabalhadores (UGT);
  •   
  • Representante da Central dos Sindicatos        Brasileiros (CSB);
  •   
  • Representante da Nova Central Sindical dos        Trabalhadores (NCST);
  •   
  • Representante da Central Geral dos        Trabalhadores do Brasil (CGTB);
  •   
  • Representante da Intersindical - Central da        Classe Trabalhadora;
  •   
  • Representante da CSP-Conlutas - Central        Sindical e Popular;
  •   
  • Representante da Central dos Trabalhadores e        Trabalhadoras do Brasil (CTB);
  •   
  • Representante da Confederação Nacional da Indústria        (CNI);
  •   
  • Representante da Federação das Indústrias do        Estado de São Paulo (FIESP);
  •   
  • Representante da Confederação da Agricultura        e Pecuária do Brasil (CNA);
  •   
  • Representante da Confederação Nacional do        Transporte (CNT);
  •   
  • Representante da Ordem dos Advogados        do Brasil (OAB).

 

Às 14h, Subcomissão Temporária do   Estatuto do Trabalho (CDHET), Reunião de Trabalho, Ala Senador Nilo Coelho,   Plenário 06

 

Reunião   com o GT do Estatuto do Trabalho

 

Reunião, com o   Grupo de Trabalho colaborador da Subcomissão, para debater sobre a   sistematização do novo Estatuto do Trabalho.

Convidados:

      
  • Representante da        Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
  •   
  • Representante do Sindicato        Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);
  •   
  • Representante do        Ministério Público do Trabalho (MPT);
  •   
  • Representante da        Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);
  •   
  • Representante do Centro de        Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (CESIT/UNICAMP);
  •   
  • Representante da        Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

 

Dia 20/03   – Terça-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 15h, Comissão Mista da MPV815/2017, Fundo de Participação dos Municípios   (FPM), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03

 

Prestação de apoio   financeiro pela União aos entes federativos que recebem o FPM

 

Leitura do relatório do   senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) acerca da MPV815/2017 (item   único) de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a prestação de apoio   financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação   dos Municípios (FPM), no exercício de 2018.

 

Câmara dos Deputados

 

Às   15h, Grupo de Trabalho da Segurança Pública, Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 16

 

Segurança   Pública

 

Definição das   proposições prioritárias para o trabalho do GT

 

Comissão Externa sobre a intervenção   na segurança pública do Rio de Janeiro, Reunião Deliberativa, Local A Definir

 

Intervenção   na segurança pública do Rio de Janeiro

 

Deliberação de   Requerimentos.

 

 Senado Federal

 

 

Às 9h, Comissão de Constituição, Justiça   e Cidadania (CCJ), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa,   Plenário 03

 

Audiência   Pública/Direitos femininos

 

Tema: Debater os   direitos das mulheres e a Constituição de 1988.

Convidados:

  •   Ela Wiecko,   Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora do Comitê Gestor de Gênero e   Raça do MPF;
  •   Damares Medina,   Advogada e Professora na área de Direito Constitucional;
  •   Flavia Piovesan,   Comissária da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Ex-Secretária de   Direitos Humanos;
  •   Silvia Pimentel,   Integrante do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher da   ONU e Co-Fundadora do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos   Direitos da Mulher;
  •   Thiago André   Pierobom de Ávila, Promotor de Justiça no Ministério Público do Distrito   Federal e Territórios e Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Violência   Doméstica contra a Mulher.

 

Às 11h30, Comissão de Educação,   Cultura e Esporte (CE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre   Costa, Plenário 15

 

Dia nacional de   conflitos

 

Parecer do relator,   senador João Alberto Souza (MDB/MA), recomendando a aprovação ao  PLS305/2017 (item   5), de autoria do senador Edison Lobão (PMDB/MA), que institui o Dia Nacional   da Resolução de Conflitos.

 

Dia 21/03   – Quarta-Feira:

 

 Senado Federal

 

Às 09h, Comissão de Assuntos Sociais   (CAS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário   09

 

CLT/Pagamento   de honorários ao intérprete judicial

 

Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE),   recomendando a aprovação do PLC73/2011 (item 4),  de autoria do    então deputado Carlos Bezerra, que altera o § 2º do art. 819 da   Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento dos   honorários de intérprete judicial.

 

Pagamento   de pensão alimentícia pela conta vinculada no FGTS

 

Parecer do relator, senador Jorge Viana (PT/AC),   recomendando a aprovação ao PLS415/2017 (item 15), de autoria do senador Lasier   Martins (PSD/RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para   permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador   que não possuir outro recurso líquido disponível.

 

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 03

 

Concretude   ao processo legal nos processos administrativos sancionadores

 

Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB/MS),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS320/2017 (item 3), de autoria do senador Roberto   Muniz (PP/BA), que estabelece regras gerais a serem observadas pelos agentes   públicos quando da instauração do processo administrativo; normatiza como se   deve proceder ao proferir uma decisão efetivamente fundamentada; condiciona a   execução das penalidades administrativas à confirmação, por órgão colegiado,   das sanções indicadas por agente público; determina a confirmação da sanção   pelo colegiado como pressuposto para a anotação de qualquer apontamento em   certidões ou documento assemelhado.

 

Disciplina   da pena privativa de liberdade aplicada à mulher gestante ou mãe de criança

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS64/2018 (item 4), de autoria da senadora Simone   Tebet (PMDB/MS), que disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de   liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou   pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva   por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.

 

Lei   Maria da Penha/Relação íntima de afeto

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação ao PLC16/2011 (item 6), de autoria da deputada   federal Elcione Barbalho (PMDB/PA), que acrescenta § 2º ao art. 5º da Lei   Maria da Penha, transformando o atual parágrafo único em § 1º, para   determinar, de modo explícito, que o namoro, atual ou terminado, configura   relação íntima de afeto para o fim de proteção da mulher contra a violência   doméstica e familiar.

 

Lei   Maria da Penha/Audiência para soltura de agressores

 

Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB/SP),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS328/2013 (item 7), de autoria do senador Pedro   Taques (PDT/MT), que acrescenta parágrafo à Lei Maria da Penha, para   estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a   soltura dos agressores

 

Lei Maria da Penha/Aplicação de medidas protetivas de   urgência

 

Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS197/2014(item 8), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que   altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a   aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente   de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor,   e dá outras providências.

 

Repressão   às infrações contra a ordem econômica

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS283/2016 (item 9), de autoria do senador Aécio   Neves (PSDB/MG), que altera a Lei nº 12.529, que estrutura o Sistema   Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão   às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de   cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da   infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos   prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem   acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de   outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante   apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado;   determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo   administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a   concessão de tutela da evidência.

 

Regras para registro de infrações penais

 

Parecer do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS227/2012 (item 18), de autoria do senador   Armando Monteiro (PTB/PE), que estabelece regras e critérios mínimos para o   registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança   pública no território nacional.

 

Fim   da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 22), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da   Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara   do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a   competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver   instalado.

 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 25), de autoria do senador Lasier   Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais   precisão condutas consideradas como atos de terrorismo, incluindo atos com a   finalidade de intimidar ou coagir governos ou autoridades por motivação   política, ideológica ou religiosa.

 

Código   Penal/Aumento de pena para adultos que utilizam menores para a prática de   crimes

 

Parecer do relator, senador Jader Barbalho (PMDB/PA),   recomendando a aprovação ao PLS358/2015 (item 28), de autoria do senador   Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera os arts. 27 e 288 do Código Penal, para   aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou   adolescentes para a prática de crimes.

 

Contagem de prazos processuais

 

Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB/MS),   recomendando a aprovação ao PLS36/2018 (item 30), de autoria do senador Elber   Batalha (PSB/SE), que acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, para estabelecer   que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive   para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

ü  Em 14/03/2018 foi concedido vista ao   senador Lasier Martins (PSD/RS)

 

Lei de Crimes Hediondos/Agravamento dos critérios para a   progressão de regime aos condenados por crimes hediondos

 

Parecer do relator, senador Cidinho Santos (PR/MT),   recomendando a aprovação ao PLS2/2016 (item 33), de autoria do senador   Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera a Lei de Crimes Hediondos para agravar os   critérios para a concessão de progressão de regime a condenados por crime   hediondo ou equiparado.

 

Direitos de crianças filhas de pais sob medida protetiva de   liberdade

 

Parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin   (PCdoB/AM), recomendando a aprovação ao PLS43/2018 (item 34), de autoria da senadora   Regina Sousa (PT/PI), que altera o Marco Legal da Primeira Infância, para   dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a   medida privativa de liberdade.

 

Código Penal/Aumento de pena de crime de evasão mediante   violência

 

Parecer do relator, senador Cidinho Santos (PR/MT),   recomendando a aprovação ao PLS157/2016 (item 35), de autoria do senador   Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera o Código   Penal, para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a   pessoa.

 

Às 11h, Comissão de Transparência,   Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Senador Alexandre Costa, Plenário 19

 

Auditoria   para avaliação da situação dos Regimentos Próprios de Previdência Social   (RPPS)

 

AVS57/2016 (item 2), de autoria do Tribunal de   Contas da União (TCU), que encaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU -   Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de   avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de   Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal   (TC-008.368/2016-3).

 

 

       

SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407

Brasília-DF - CEP:   70.093-900

Telefone: (61)   3225.1804

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

www.queirozassessoria.com.br