de 05 a 09/03/2018

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 05 a 09/03/2018

 

Plenário do Congresso Nacional

 

Dia 07/03, a partir das 9h, Sessão Solene,   Destinada a comemorar o Dia Internacional da Mulher e realizar a entrega do   Diploma Bertha Lutz às agraciadas em sua 17ª Premiação, Plenário do Senado   Federal

 

Plenário do Senado Federal

 

Dia 06/03, a partir das 14h, Plenário   do Senado Federal

 

Ampliação   de horário de funcionamento dos serviços notariais

 

PLS15/2018 (item   1), de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que altera a Lei dos   Notários para possibilitar a ampliação dos dias e horários de funcionamento   dos serviços notariais e de registro e autorizar os tabeliães de notas a   realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.

 

Intermédio   de pedidos de usuários por serviços notariais

 

PLS17/2018 (item   2), de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que atribui aos   serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários   relativos a atos de outras serventias.

 

Dia 06/03   – Terça-Feira:

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre   Costa, Plenário 03

 

Audiência Pública/Eleições   gerais de 2018

 

Tema: Debater a   segurança do sistema eletrônico de votação, bem como a implementação do voto   impresso nas eleições gerais de 2018, conforme exigência prevista na Lei nº   13.165, de 29 de setembro de 2015.

Convidados:

  •   Luiz Fux, Presidente   do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
  •   Humberto Jacques de   Medeiros, Vice-Procurador-Geral Eleitoral (MPE)
  •   Sra. Maria Aparecida   da Rocha Cortiz, Advogada especialista em processos eletrônicos eleitorais
  •   Amilcar Brunazo   Filho, Engenheiro especializado em segurança de dados
  •   Diego de Freitas   Aranha, Professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

 

Dia 07/03   – Quarta-Feira:

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Senador Alexandre   Costa, Plenário 03

 

Revoga destinação de honorários sucumbenciais ao sindicato

 

Parecer da relatora,   senadora Simone Tebet (PMDB/MS), recomendando a aprovação do PLC139/2017 (item   6), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera o estatuto da   OAB, para assegurar direito a honorários   assistenciais pela prestação de serviços em ações coletivas, sem prejuízo de   honorários convencionais, cujos direitos podem ser transferidos caso assim   previsto. Revoga determinação para que os honorários pagos pelo vencido   revertam ao sindicato prestador de assistência judiciária.

 

Condições   de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 10), de autoria do senador Ivo   Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que   estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de   inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para   dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e   dirigentes sindicais.

  

Fim   da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 21), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da   Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara   do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a   competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver   instalado.

 

Às 11h, Comissão de Transparência,   Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Senador Alexandre Costa, Plenário 19

 

Auditoria   para avaliação da situação dos Regimentos Próprios de Previdência Social   (RPPS)

 

AVS57/2016 (item 3), de autoria do Tribunal de   Contas da União (TCU), que encaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU -   Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de   avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência   Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal (TC-008.368/2016-3).

 

       

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