de 26/02 a 02/03/2018

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 26/02 a 02/03/2018

 

Plenário do Senado Federal

 

Dia 27/02, a partir das 14h, Plenário   do Senado Federal

 

Ampliação   de horário de funcionamento dos serviços notariais

 

PLS15/2018 (item   2), de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que altera a Lei dos   Notários para possibilitar a ampliação dos dias e horários de funcionamento   dos serviços notariais e de registro e autorizar os tabeliães de notas a   realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.

 

Intermédio   de pedidos de usuários por serviços notariais

 

PLS17/2018 (item   4), de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que atribui aos   serviços notariais e de registro o dever de intermediar pedidos dos usuários   relativos a atos de outras serventias.

 

Dia 27/02   – Terça-Feira:

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos   Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre   Costa, Plenário 19

 

Criação   de cargos efetivos no TRE/SP

 

Parecer do relator, senador Otto Alencar (PSD/BA),   recomendando a aprovação ao PLC93/2017 (item 1), de autoria do Tribunal   Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal   Regional Eleitoral de São Paulo.

 

Dia 28/02   – Quarta-Feira:

 

Senado Federal

 

Às 11h30, Comissão de Transparência,   Governança, Fiscalização de Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2

 

Situação   atuarial e financeira dos regimentos próprios de previdência social

 

AVS57/2016 (item 5), de autoria do Tribunal de   Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU -   Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de   avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de   Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal   (TC-008.368/2016-3).

 

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Alexandre Coelho, Plenário 3

 

Fim   da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 14), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da   Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara   do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a   competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver   instalado.

 

       

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