de 18 a 22/12/2017

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 18 a 22/12/2017

 

Comissões Temáticas

 

Dia 19/12   – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 10h, Comissão Especial do PL1983/2015, Teto para Cartórios, Reunião   Deliberativa, Local a definir

 

Teto remuneratório para cartórios

 

Parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP/AL), recomendando a aprovação, com   substitutivo, ao PL1983/2015 (item único), de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   que altera o art. 28 da Lei nº 8.935, que "Regulamenta o art. 236 da   Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei   dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro   serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos   Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos   arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal   e com custeio em geral será destinada à saúde pública.

ü  Em 17/10/2017, os deputados Gonzaga Patriota (PSB/PE) e Rogério Peninha (PMDB/SC) apresentaram voto em separado.

ü  Em 12/12/2017, foi concedida vista   coletiva aos deputado Goulart (PSD/SP), Hildo Rocha (PMDB/MA) e Paulo   Teixeira (PT/SP).

 

Às 10h, Comissão de Constituição e   Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Quórum para Ação Direta de Inconstitucionalidade de medida   cautelar  

 

Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), recomendando a   aprovação na forma do substitutivo, ao PL7104/2017 (item   61), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PcdoB/MA) que "altera   os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo   5º da Lei 9.882/99 , que trata de quórum para concessão pelo STF de medida   cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na   Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

 

Às 14h, Comissão de Finanças e   Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Limitação de gastos primários de governos a crescimento   econômico

 

Parecer da relatora,   deputada Pollyana Gama (PPS/SP), recomendando a rejeição ao PLP58/2015 (item 10), de autoria do deputado   Daniel Vilela (PMDB/GO), que estabelece a fixação na lei de diretrizes   orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não   financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as   ao respectivo crescimento econômico.

 

Reajuste dos cargos em comissão no Poder Judiciário

 

Parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (PODE/MA),   recomendando a rejeição ao PL5426/2013 (item 20), de autoria do Supremo   Tribunal Federal, que altera o Anexo III da Lei nº 11.416, para reajustar os   valores dos cargos em Comissão dos órgãos do Poder Judiciário da União.

 

Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União

 

Parecer da relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB/RS),   recomendando a rejeição ao PL5491/2013 (item 23), de autoria da   Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, que dispõe sobre   as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras   providências.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Extrateto, Audiência Pública, Anexo   II, Plenário 14

 

Audiência Pública/Extrateto

 

Convidados:

  •   Dyogo   Henrique de Oliveira - Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
  •   Cláudio   Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da OAB.

 

       

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