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Agenda Legislativa Semanal
Período de 11 a 15/12/2017 |
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Plenário do Congresso Nacional
Dia 12/12, a partir das 18h, Sessão Conjunta do Congresso Nacional
Sistema Nacional de Armas/ Concessão de porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito
VET38/2017 (item 1), de autoria do Presidente da República, acerca de veto total aposto o PLC152/2015, que que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
Veto Parcial/LDO 2018
VET25/2017 (item 4), de autoria do Presidente da República, acerca de veto Parcial aposto ao PLN1/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. ü Votação do destaque do art. 91, que dispõe sobre auditoria da dívida pública.
PLOA 2018
PLN20/2017 (item 6), de autoria do Presidente da República, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Plano Plurianual da União
PLN21/2017 (item 8) de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.249, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Crédito Especial/Encargos Financeiros da União
PLN15/2017(item 9), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
Crédito Suplementar/Justiça Federal, Ministério do Trabalho e Público da União
PLN27/2017 (item 14) de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 12/12, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Crime de assédio moral no trabalho
PL4742/2001 (item 2), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral. ü CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral (PFL/RJ).
Plenário do Senado Federal
Dia 12/12, a partir das 11h, Plenário do Senado Federal
Regime Especial de Precatórios
PEC45/2017 (item 3), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que institui novo regime especial de pagamento de precatórios. ü CCJ: Pendente de parecer
Comissões Temáticas
Dia 12/12 – Terça-Feira:
Congresso Nacional
Às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 02
Audiência Pública/Reforma da Previdência
Tema: Debate acerca do déficit da Previdência Social Brasileira e a reforma da Previdência Social. Convidados:
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 12
Audiência Pública/Direitos dos Servidores Federais
Convidados:
Às 13h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03
Extinção da Contribuição Sindical
Parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ) recomendando a rejeição da SUG147/2014 CLP (item 2) de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores.
Às 14h30, Comissão Especial do PL1983/2015, Teto para Cartórios, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 15
Teto remuneratório para cartórios
Parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP/AL), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL1983/2015 (item único), de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), que altera o art. 28 da Lei nº 8.935, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública. ü Em 17/10/2017, o deputado Rogério Peninha (PMDB/SC) apresentou voto em separado. ü Em 17/10/2017, o deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresentou voto em separado.
Senado Federal
Às 14h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador, Nilo Coelho, Plenário 06
Audiência Pública/Assédio sexual, moral e psicológico no ambiente de trabalho
Tema: Debater o tema "Assédio sexual, moral e psicológico no ambiente de trabalho". Convidados:
Dia 13/12 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07
Compensação Financeira entre o RGPS e o RPPS/Contagem recíproca de tempo de contribuição
Parecer do relator, deputado Jorge Solla (PT/BA), recomendando a rejeição do PL1208/2011 (item 9), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o art. 5º da Lei 9.796, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social-RGPS e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal-RPPS e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. ü Parecer pela aprovação do PL6987/2013, apensado, com substitutivo. ü Em 27/09/2017, o deputado Mandetta (DEM/MS) apresentou voto em separado. ü Em 13/09/2017, foi concedida vista à deputada Leandre (PV/PR).
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União
Parecer da relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB/RS), recomendando a rejeição ao PL5491/2013 (item 26), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Às 15h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 06
Revogação do Estatuto do Desarmamento
Parecer do relator, deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP), recomendando aprovação, com substitutivo do PL7075/2017 (item 2) de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que revoga as Leis n°s 10.826, e 10.834, estabelecendo normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Código Penal.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 21), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.
Convocação de plebiscito sobre revogação do Estatuto do Desarmamento
Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação ao PDS175/2017 (item 24), de autoria do senador Wilder Morais (PP/GO), que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. ü Em 22/11/2017, foi concedida vista coletiva à matéria.
Dia 14/12 – Quinta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 14
Audiência Pública/Impactos sociais do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95
Tema: Impactos sociais do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95. Convidados:
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