de 11 a 15/12/2017

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 11 a 15/12/2017

 

Plenário do Congresso Nacional

 

Dia 12/12, a partir das 18h, Sessão Conjunta do Congresso   Nacional

 

Sistema   Nacional de Armas/ Concessão de porte de arma aos integrantes dos quadros de   pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito

 

VET38/2017 (item   1), de autoria do Presidente da República, acerca de veto total aposto o PLC152/2015, que   que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que   dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,   sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras   providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de   pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".

 

Veto   Parcial/LDO 2018

 

VET25/2017 (item 4), de autoria do Presidente da República, acerca de   veto Parcial aposto ao PLN1/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei   Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

ü  Votação do destaque do art. 91, que   dispõe sobre auditoria da dívida pública.

 

PLOA   2018

 

PLN20/2017 (item 6), de autoria do Presidente da   República, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício   financeiro de 2018.

 

Plano   Plurianual da União

 

PLN21/2017 (item 8) de autoria do Poder Executivo,   que altera a Lei nº 13.249, que institui o Plano Plurianual da União para o   período de 2016 a 2019.

 

Crédito   Especial/Encargos Financeiros da União

 

PLN15/2017(item 9), de autoria do Poder Executivo,   que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da   União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que   especifica.

 

Crédito   Suplementar/Justiça Federal, Ministério do Trabalho e Público da União

 

PLN27/2017 (item 14) de autoria do Poder   Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças   Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito   suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes   da Lei Orçamentária vigente.

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Dia 12/12, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Crime   de assédio moral no trabalho

 

PL4742/2001 (item   2), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz   art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho,   e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de   palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a   imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico   funcional ou laboral.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral   (PFL/RJ).

 

Plenário do Senado Federal

 

Dia 12/12, a partir das 11h, Plenário do Senado   Federal

 

Regime   Especial de Precatórios

 

PEC45/2017 (item   3), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que institui novo regime   especial de pagamento de precatórios.

ü  CCJ: Pendente de parecer

 

Comissões Temáticas

 

Dia 12/12 – Terça-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Audiência   Pública, Anexo II, Plenário 02

 

Audiência   Pública/Reforma da Previdência

 

Tema:   Debate acerca do déficit da Previdência Social Brasileira e a reforma da   Previdência Social.

Convidados:

  •   Dyogo   Oliveira - Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
  •   Vital   do Rego Filho - Ministro do Tribunal de Contas da União;
  •   Marcelo   Caetano - Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda;
  •   Floriano   Martins de Sá Neto - Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da   Receita Federal do Brasil (ANFIP).

 

Câmara dos Deputados

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço   Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 12

 

Audiência   Pública/Direitos dos Servidores Federais

 

Convidados:

  •   Rudinei   Marques - Representante da UNACON-FONACATE;
  •   Floriano   Martins - Representante da ANFIP - FONACATE;
  •   Gibrab   Jordão - Representanda FASUBRA;
  •   Saulo   Arcangeli - Diretor da CSP/CONLUTAS - FONASEFE; e
  •   Adriana   Faria - Diretora da FENAJUFE - FONASEFE.

 

Às 13h, Comissão de Legislação Participativa (CLP),   Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03

 

Extinção da   Contribuição Sindical

 

Parecer da relatora,   deputada Benedita da Silva (PT/RJ) recomendando a rejeição da SUG147/2014 CLP   (item 2) de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore   e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu,   Quissamã e Carapebus/RJ - que sugere Projeto de Lei que extingue a   contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL1983/2015, Teto para Cartórios, Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 15

 

Teto   remuneratório para cartórios

 

Parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP/AL),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL1983/2015 (item único), de autoria do deputado   Hildo Rocha (PMDB/MA), que altera o art. 28 da Lei nº 8.935, que   "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços   notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os   notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao   valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a   soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas   despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública.

ü  Em 17/10/2017, o deputado Rogério   Peninha (PMDB/SC) apresentou voto em separado.

ü  Em 17/10/2017, o deputado Gonzaga   Patriota (PSB/PE) apresentou voto em separado.

 

Senado Federal

 

Às 14h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Audiência   Pública, Anexo II, Ala Senador, Nilo Coelho, Plenário 06

 

Audiência   Pública/Assédio sexual, moral e psicológico no ambiente de trabalho

 

Tema:   Debater o tema "Assédio sexual, moral e psicológico no ambiente de   trabalho".

Convidados:

  •   Ana Cláudia   Rodrigues Bandeira Monteiro - vice-presidente da Associação Nacional dos   Procuradores do Trabalho (ANPT);
  •   Janete Vaz -   presidente do Conselho de Administração do Grupo Sabin e Sócia-Fundadora do   Laboratório Sabin;
  •   Lourdes Maria   Bandeira, Chefe do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília   (UnB);
  •   Luiza Sousa Cruz -   Diretora de Articulação da ONG ULTRA – União Libertária de Travestis e   Mulheres Transexuais, DF e Entorno;
  •   Maria Gabriela Prado   Manssur - Promotora de Justiça do Estado de São Paulo;
  •   Sandra Gomes Melo -   Delegada-Chefe da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM).

 

Dia 13/12 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF),   Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

 

Compensação   Financeira entre o RGPS e o RPPS/Contagem recíproca de tempo de contribuição

 

Parecer do relator,   deputado Jorge Solla (PT/BA), recomendando a rejeição  do PL1208/2011 (item   9), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o   art. 5º da Lei 9.796, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime   geral de previdência social-RGPS e os regimes de previdência dos servidores   da União, dos Estados, do Distrito Federal-RPPS e dos Municípios, nos casos   de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

ü  Parecer pela aprovação do PL6987/2013,   apensado, com substitutivo.

ü  Em 27/09/2017, o deputado Mandetta   (DEM/MS) apresentou voto em separado.

ü  Em 13/09/2017, foi concedida vista à   deputada Leandre (PV/PR).

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Carreiras   dos Servidores do Ministério Público da União

 

Parecer da relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB/RS),   recomendando a rejeição ao PL5491/2013 (item 26), de autoria da   Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 11.415, que dispõe sobre   as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras   providências.

 

Às 15h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime   Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 06

 

Revogação do Estatuto do Desarmamento

 

Parecer do relator, deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP),   recomendando aprovação, com substitutivo do PL7075/2017 (item 2) de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM/SP),   que revoga as Leis n°s 10.826, e 10.834, estabelecendo normas sobre venda,   aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de   recarga, em território nacional; dando nova redação aos artigos 157, 158,   288, 288-A e 351, do Código Penal.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e   Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa,   Plenário 03

   

Fim   da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 21), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da   Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara   do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a   competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver   instalado.

 

Convocação   de plebiscito sobre revogação do Estatuto do Desarmamento

 

Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC),   recomendando a aprovação ao PDS175/2017 (item 24), de autoria do senador Wilder   Morais (PP/GO), que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do   Desarmamento.

ü  Em 22/11/2017, foi concedida vista   coletiva à matéria.

 

Dia 14/12 – Quinta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de Direitos Humanos e Minorias   (CDHM), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 14

 

Audiência Pública/Impactos sociais do Novo   Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95

 

Tema: Impactos sociais do Novo Regime Fiscal   instituído pela Emenda Constitucional nº 95.

Convidados:

      
  • Lúcio Domingues Centeno, Secretário da        Frente Brasil Popular;
  •   
  • Ester Dweck, Sociedade        Brasileira de Economia Política;
  •   
  • Denise Carreira,        Coordenadora da DHEsca Brasil Plataforma de Direitos Humanos;
  •   
  • Grazielle David, Assessora        Política do INESC;
  •   
  • Denildo Rodrigues De        Moraes- Coordenador Nacional de Articulação das Comunidades Negras        Rurais Quilombolas (CONAQ)
  •   
  • Darci Frigo, Presidente do        Conselho Nacional de Direitos Humanos;
  •   
  • Jurema Werneck,        Diretora-Executiva da Anistia Internacional.

 

       

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