de 20 a 24/11/2017

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 20 a 24/11/2017

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Dia 20/11, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Novo   regime especial de pagamento de precatórios

 

PEC212/2016 (item 13), de autoria do senador José   Serra (PSDB/SP), que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais   Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de   Sá (PTB/SP).

ü  Comissão Especial: Aprovado o parecer do   relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), com complementação de voto.

 

Dia 22/11, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Crime   de assédio moral no trabalho

 

PL4742/2001 (item   3), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz   art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no   trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio   de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a   segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo   hierárquico funcional ou laboral.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral   (PFL/RJ).

 

Plenário do Senado Federal

 

Dia 21/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

 

CLT/Contagem   de prazos processuais

 

PLS100/2017 (item 6), de autoria do deputado   federal Paulo Teixeira (PT/SP), que altera a redação do art. 775 da   Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e acrescenta-lhe o art. 775-A, a fim   de dispor sobre a contagem de prazos processuais.

ü  CCJ:  Parecer favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).

 

Proibição   de filiação partidária aos membros da Justiça Eleitoral

 

PEC4/2017 (item 8), de autoria do senador Flexa   Ribeiro (PSDB/PA), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não   poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no   cargo ou ao início do exercício da função.

ü  CCJ: Parecer favorável do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG).

 

Dia 20/11 – Segunda-Feira

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação   Participativa (CDH), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho,   Plenário 06

 

Audiência   Pública/Serviço Público

 

Tema:   Em defesa dos serviços públicos, contra o pacote de maldades.

Programação completa.  

 

Dia   21/11 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados  

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

  

Critérios para concessão de remuneração variável a servidor   serão estabelecidos por lei

 

Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR),   recomendando a admissibilidade à PEC400/2014 (item 21), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO),   que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina   que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios   estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.

ü  Em 26/09/2017, foi concedida vista ao   deputado Luiz Couto (PT/PB).

    

Dia   22/11 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados  

 

Às 09h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Extinção   do foro especial no caso dos crimes comuns

 

Parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB),   recomendando a admissibilidade à PEC333/2017 (item único), de autoria do senador   Alvaro Dias (PODE/PR), que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e   125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa   de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º   do art. 53 da Constituição Federal".

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Comissão   de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Comissão de Desenvolvimento   Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e Comissão de Trabalho,   Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública Conjunta, Anexo   II, Plenário 04

 

Audiência   Pública/Panorama da Dívida Pública e PPI

 

Tema:   Panorama da economia e a composição da Dívida Pública Brasileira, ações   previstas para 2017 e os novos projetos incluídos no Programa de Parcerias de   Investimentos - PPI, com a presença do ministro da Fazenda, Henrique   Meirelles.

 

Às 10h15, Comissão de Finanças e Tributação (CFT),   Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

LRF/Conselho de Gestão Fiscal

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação,   com substitutivo, ao PL3744/2000 (item 21), de autoria do Poder Executivo, que institui o   Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de   funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Carreiras do Poder Judiciário

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   recomendando a rejeição ao PL319/2007 (item 19), de autoria do Supremo   Tribunal Federal, que altera os dispositivos da Lei nº 11.416, para modificar   a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira   Judiciária" dos servidores do Judiciário da União, que será constituída   dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário.

 

Às 16h30, Comissão de Segurança Pública e Combate ao   Crime Organizado (CSPCCO), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 06

 

Audiência   Pública/Debate a concessão do porte de arma de fogo

 

Tema:   Debate sobre a concessão do porte de arma de fogo (Req.255/17) e prestação de   esclarecimentos pelo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre   declaração divulgada pela imprensa a ele atribuída (Req. 269/17).

 

Convidados:

  •   Torquato   Lorena Jardim - ministro da Justiça e Segurança Pública;
  •   Fernando   Queiroz Segovia Oliveira - Diretor-Geral da Polícia Federal;
  •   Representante   do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania   (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário   03

 

Comprovação   de frequência do servidor estudante

 

Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a   Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor   estudante.

 

Fim   da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 32), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da   Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara   do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a   competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver   instalado.

 

Convocação   de plebiscito sobre revogação do Estatuto do Desarmamento

 

Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC),   recomendando a aprovação ao PDS175/2017 (item 39), de autoria do senador Wilder   Morais (PP/GO), que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do   Desarmamento.

 

       

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