de 06 a 10/11/2017

                                                              

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 06 a 10/11/2017

 

Dia 07/11 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional:

  

Comissão Mista de Orçamento (CMO)

 

Elaboração de   diretrizes para elaboração da LOA/2017

 

Parecer do relator,   senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação ao PLN13/2017 CN   (item 1), de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 13.408, que   dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária   de 2017.

  •   Resultado: Aprovado, com complementação de voto.
  •   Tramitação: A matéria segue ao Plenário do Congresso Nacional.

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão Especial do PL6726/2016, Extrateto

    

Audiência   Pública/Representantes de carreiras jurídicas

 

REQ18/2017=>PL6726/2016 (item 13), de autoria da deputada Alice   Portugal (PCdoB/BA),  que requer , a inclusão do nome do Sr. Luiz   Fernando Pereira Souza, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do   Judiciário nos Estados (FENAJUD), como um dos debatedores da Audiência Pública   para a qual já foram convidados o Sr. José Rodrigues Costa Neto,   Coordenador-Geral do SINDJUS-DF e o Sr. Helenio Porto Barros, coordenador da   Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério   Público Federal (FENAJUFE).

  •   Resultado:   Aprovado.

 

Senado Federal:

 

Plenário

 

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça

 

OFS49/2017 (item 2   - EXTRAPAUTA), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, submete à   apreciação do Senado Federal a indicação do Desembargador Valtércio Ronaldo   De Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

  •   Resultado: Aprovado, com 53 votos favoráveis, 6 contrários e 2   abstenções.

 

Dia 08/11 – Quarta-Feira

 

Congresso Nacional:

 

Plenário

 

Veto   Parcial/LOA 2018

 

VET25/2017 (item 2) de autoria do Presidente da República, acerca de   veto Parcial aposto ao PLN1/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a   elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

  •   Resultado: Mantido.

 

Crédito   Suplementar/Ministério Público da União

 

PLN7/2017 (item 13), de autoria do Poder   Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério   Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para   reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  •   Resultado: Aprovado.
  •   Tramitação:   A matéria vai à sanção.  

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Vedação   do aumento da despesa com pessoal no último ano de mandato

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 11), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que   altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, para vedar aumento da despesa   com pessoal nos casos que especifica.

  •   Resultado: Aprovado.
  •   Tramitação: A matéria segue ao Plenário da Câmara   dos Deputados.

 

Critérios   para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei

 

Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a   admissibilidade à PEC400/2014 (item 13), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá   nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da   União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá   critérios para concessão de remuneração variável a servidor.

  •   Resultado: Retirado de pauta, a requerimento   do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ).
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

 

Impedimento   da retenção por parte da União de valores correspondentes à dotação   orçamentária para pagamento de servidores públicos

 

Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), recomendando a   admissibilidade à PEC208/2016 (item   17), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o   parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo   segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em   relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos   Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à   dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos,   dos entes em comento

  •   Resultado: Aprovado.
  •   Tramitação: A matéria segue à Comissão Especial a   ser constituída.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público   (CTASP)

 

Estrutura organizacional do CNMP

 

Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES),   recomendando a aprovação ao PL5707/2016 (item 7), de autoria da Procuradoria-Geral da República,   que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho   Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

  •   Resultado:   Aprovado.
  •   Tramitação:    A matéria vai à   Comissão de Finanças e Tributação (CFT), para análise de adequação   financeira.

 

Senado Federal:

 

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa   (CDH)

 

Audiência   Pública/Previdência Social

 

RDH148/2017 (item   21), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer, com fundamento no   disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a   realização de um ciclo de audiências públicas, nesta Comissão, para debater   “A Previdência Social que queremos”.

  •   Resultado: Aprovado.

 

Audiência   Pública/Defesa do serviço público

 

RDH154/2017 (item   27), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de   Audiência Pública, nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação   Participativa, para debater “Em defesa dos serviços públicos, contra o pacote   de maldades.”

  •   Resultado: Aprovado.

 

       

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