de 30/10 a 03/11/2017

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 30/10 a 03/11/2017

 

Plenário do Congresso Nacional

 

Dia 31/10, a partir das 19h, Sessão Conjunta do Congresso   Nacional

 

Crédito   Especial/Ministério Público da União

 

PLN6/2017 (item 10), de autoria do Poder   Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério   Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim   que especifica.

 

Crédito   Suplementar/Ministério Público da União

 

PLN7/2017 (item 11), de autoria do Poder   Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério   Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para   reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Dia 31/10, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Crime   de assédio moral no trabalho

 

PL4742/2001 (item   4), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz   art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho,   e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de   palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a   imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico   funcional ou laboral.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral   (PFL/RJ).

 

PEC   dos Cartórios

 

PEC471/2005 (item 21), de autoria do então deputado   João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais   responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da   lei (PEC dos Cartórios).

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Ivan Ranzolin   (PFL/SC).

ü  Comissão especial: Aprovado o parecer do relator, deputado João Matos   (PMDB/SC).

 

Plenário do Senado Federal

 

Dia 31/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

 

Reforma   Política/Vedação de Coligações Partidárias

 

PLS345/2017 (item 2), de autoria do senador Eunício   Oliveira (PMDB/CE), que altera a legislação eleitoral para instituir o voto   distrital misto nas eleições proporcionais.

ü  O PLS 384/2013 e 86/2017 tramitam em   conjunto

ü  Pendente de parecer na CCJ

 

Filiação partidária   de membros da Justiça Eleitoral

 

PEC4/2017 (item 4), de autoria do senador Flexa   Ribeiro (PSDB/PA), que altera a redação do art. 121 da Constituição Federal,   para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido   filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do   exercício da função.

 

Dia   30/10 – Segunda-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 16h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Vedação   do aumento da despesa com pessoal

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 14), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que   altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar   aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.

ü  Em 24/10/2017, foi concedida vista   conjunta aos deputados Luiz Couto (PT/PB) e Marcos Rogério (DEM/RO).

 

Critérios   para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei

 

Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a   admissibilidade à PEC400/2014 (item   20), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá nova redação   ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos   Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para   concessão de remuneração variável a servidor.

ü  Em 26/09/2017, foi concedida vista ao   deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Impedimento   da retenção por parte da União de valores correspondentes à dotação   orçamentária para pagamento de servidores públicos

 

Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT),   recomendando a admissibilidade à PEC208/2016 (item   23), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o   parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo   segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em   relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos   Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à   dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos,   dos entes em comento

ü  Em 24/10/2017, foi concedida vista   conjunta aos deputados Alceu Moreira (PMDB/RS) e Marcos Rogério (DEM/RO).

 

Dia 31/10 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados  

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

LRF/Normas   para apuração de despesa com pessoal pelos entes da Federação

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 12), de autoria do deputado   André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22   da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas   voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total   com pessoal e dá outras providências.

 

LRF/Conselho de Gestão Fiscal

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação,   com substitutivo, ao PL3744/2000 (item 28), de autoria do Poder Executivo, que institui o   Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de   funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e   Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 12

 

Audiência   Pública/Plano de Demissão Voluntária

 

Tema: Debater o Plano de   Demissão Voluntária (PDV) e assédio moral.

Programação completa.

 

Às 14h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço   Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

 

Estrutura organizacional do CNMP

 

Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES),   recomendando a aprovação ao PL5707/2016 (item 6), de autoria da Procuradoria-Geral da República,   que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho   Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

ü  Em 04/10/2017, foi concedido vista ao   deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).

 

Dia 01/11 – Quarta-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Audiência   Pública, Anexo II, Plenário 02

 

Audiência   Pública/PLOA2018

 

Tema:   Prestação de esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2018   (PLN nº 20/2017), com a presença do ministro do Planejamento, Desenvolvimento   e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira.

 

Senado Federal

 

Às 9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09

 

Audiência   Pública/Perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor   público estável

 

RAS136/2017 (item 11), senador Paulo Paim (PT/RS),   que requer a realização de audiência pública para instrução do PLS nº 116, de   2017, que trata da perda de cargo público por insuficiência de desempenho do   servidor público estável.

Convidados:

  •   Associação   Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);
  •   Sindicato   Nacional dos Funcionários do Banco Central  (SINAL);
  •   Federação   Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO);
  •   Confederação   dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB);
  •   Sindicato   Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda   (SINDFAZENDA);
  •   Sindicato   dos Agentes Federais de Execução Penal/DF;
  •   Sindicato   dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (SINAFRESP);
  •   Federação   Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE);
  •   Sindicato   Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA SINDICAL).

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania   (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário   03

 

Comprovação   de frequência do servidor estudante

 

Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 7), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a   Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor   estudante.

 

       

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