de 23 a 27/10/2017

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 23 a 27/10/2017

 

Congresso Nacional

 

Dia 24/10, a partir das 19h, Sessão Conjunta do Congresso   Nacional

 

Veto   Parcial/LDO 2018

 

VET25/2017 (item 2) de autoria do Presidente da   República, acerca de veto Parcial aposto ao PLN1/2017, que dispõe sobre as   diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá   outras providências.

 

Crédito   Especial/Ministério Público da União

 

PLN6/2017 (item 8), de autoria do Poder   Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério   Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim   que especifica.

 

PLN7/2017 (item 9), de autoria do Poder   Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério   Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para   reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Dia 24/10, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Crime   de assédio moral no trabalho

 

PL4742/2001 (item   4), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz   art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no   trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio   de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a   segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo   hierárquico funcional ou laboral.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral   (PFL/RJ).

 

PEC   dos Cartórios

 

PEC471/2005 (item 20), de autoria do então deputado   João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais   responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da   lei (PEC dos Cartórios).

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Ivan Ranzolin   (PFL/SC).

ü  Comissão especial: Aprovado o parecer do relator, deputado João Matos   (PMDB/SC).

 

Dia 25/10, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Denúncia contra o   presidente da República e ministros de Estado

 

SIP2/2017 (item   único), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que Encaminha, para os fins   do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo   Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da   República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de   Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos   Inquéritos n. 4.483 e 4.327.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do   relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG).

 

Plenário do Senado Federal

 

Dia 24/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

 

Filiação partidária   de membros da Justiça Eleitoral

 

PEC4/2017 (item 2), de autoria do senador Flexa   Ribeiro (PSDB/PA), que altera a redação do art. 121 da Constituição Federal,   para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido   filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do   exercício da função.

 

Reforma   Política/Vedação de Coligações Partidárias

 

PLS345/2017 (item 4), de autoria do senador Eunício   Oliveira (PMDB/CE), que altera a legislação eleitoral para instituir o voto   distrital misto nas eleições proporcionais.

ü  O PLS 384/2013 e 86/2017 tramitam em   conjunto

ü  Pendente de parecer na CCJ

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 23/10 - Segunda-Feira

 

Senado Federal

 

Às 9h, CPI da Previdência (CPIPREV), Reunião Deliberativa   Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19

 

Apresentação   de Relatório Final

 

Relatório Final apresentado pelo relator, senador Hélio   José (PROS/DF).

 

Dia 24/10 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados  

 

Às   13h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, Anexo   II, Plenário 03

 

Extinção   da contribuição sindical

 

Parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ)   recomendando a rejeição à SUG147/2014 CLP (item 9) de autoria do Sindicato dos   Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de   Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ que   sugere Projeto de Lei que extingue a contribuição sindical paga, anualmente,   pelos trabalhadores.

 

Proibição   da participação de servidor público em pleito eleitoral

 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PRB/MG)   recomendando a rejeição à SUG99/2017 (item 13) de autoria do Sindicato dos   Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de   Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que   sugere Projeto de Lei que proíbe a participação do servidor público em   qualquer pleito eleitoral.

 

Às   14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Audiência Pública, Anexo II,   Plenário 13

 

A -   Audiência Pública

 

Convidados:  

  •   João   Otávio De Noronha - Corregedor do Conselho Nacional de Justiça;
  •   Raimundo   Carreiro - Presidente do Tribunal de Contas da União;
  •   José   Robalinho Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da   República (ANPR);
  •   Norma   Angélica Reis Cardoso Cavalcanti - Associação Nacional dos Membros do   Ministério Público (CONAMP);
  •   Cláudio   Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da OAB;
  •   Domingos   Meirelles - Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

 

B -   Deliberação de Requerimentos

 

Audiência   Pública/BNDES

 

REQ5/2017=>PL6726/2016(item 2), de autoria do deputado Evair Vieira de Melo   (PV/ES) que requer a realização de Audiência Pública com presença de   representantes do BNDES e do TCU para apresentar o plano de cargos e salários   do banco e apresentar posição quanto aos pagamentos que excedem o teto   constitucional.

Convidados:

  •   Paulo   Rabello de Castro – Presidente do BNDES;
  •   Carlos   Roberto Lopes Haude – Superintendente da Área de Administração e Recursos   Humanos do BNDES;
  •   Representante   do Tribunal de Contas da União.

 

Audiência   Pública/Procuradoria-Geral de São Paulo

 

REQ7/2017=>PL6726/2016 (item 3), de autoria do deputado   Goulart (PSD/SP), que requer a realização de Audiência Pública para discutir   o PL nº 6.726, de 2016, com a presença do Procurador-Geral de Justiça do   Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio.

 

Audiência   Pública/Representantes de carreiras jurídicas

 

REQ9/2017=>PL6726/2016 (item 5), de autoria da deputada Alice   Portugal (PCdoB/BA),  que "requer a realização de audiência pública   destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto   remuneratório no Serviço Público.

Convidados:

  •   Antônio   José Mafezoli Leite, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Defensores   Públicos (ANADEP);
  •   Ruth   Jehá Miller, Presidente da Associação Nacional dos Membros de Carreira da AGU   (ANAJUR);
  •   Achiles   Linhares de Campos, Presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda   Nacional (SINPROFAZ);
  •   Carlos   Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Política   Federal (ADPF).

 

Audiência   Pública/Representantes da carreira fiscal

 

REQ10/2017=>PL6726/2016 (item 6), de autoria da deputada Alice   Portugal (PCdoB/BA), que requer a realização de audiência pública destinada a   debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório   no Serviço Público.

Convidados:

  •   Kleber   Cabral, presidente da UNAFISCO;
  •   Cláudio   Márcio Oliveira Damasceno, presidente do SINDIFISCO NACIONAL;
  •   Antônio   Geraldo de Oliveira Seixas, presidente do SINDIRECEITA;
  •   Carlos   Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores   Fiscais do Trabalho (SINAIT);
  •   Floriano   Martins Sá Neto, Presidente da ANFIP;
  •   Jordan   Alisson Pereira, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco   Central (SINAL).

 

Audiência   Pública/Representantes da carreira fiscal

 

REQ11/2017=>PL6726/2016 (item 7), de autoria da deputada Alice   Portugal (PCdoB/BA), que requer a realização de Audiência Pública para   discutir o PL nº 6726 de 2016.

Convidados:

  •   Associação   Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Floriano   de Sá Neto – Presidente;
  •   Sindicato   Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Jordan Alisson Pereira –   Presidente;
  •   Federação   Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), Charles Alcântara;
  •   Confederação   dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos – Presidente.

 

Audiência   Pública/Representantes de carreiras do Executivo

 

REQ12/2017=>PL6726/2016 (item 8), de autoria da deputada Alice   Portugal (PCdoB/BA), que "requer a realização de audiência pública   destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto   remuneratório no Serviço Público.

Convidados:

  •   Eblin   Joseph Farage, presidente da ANDES-SN;
  •   Alexandre   Cunha, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores do IPEA (AFIPEA);
  •   Alex   Canuto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em   Políticas Públicas do Governo Federal (ANESP);
  •   Osiane   Nascimento Arieira., presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Federais   da Superintendência de Seguros Privados (SINDSUSEP);
  •   Embaixadora   Vitória Alice Cleaver, Presidente da Associação dos Diplomatas Brasileiros   (ADB).

 

Audiência   Pública/PÚBLICA central do servidor

 

REQ13/2017=>PL6726/2016 (item 9), de autoria da deputada Alice   Portugal (PCdoB/BA), que requer a realização de audiência pública destinada a   debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório   no Serviço Público, com a participação da PÚBLICA central do servidor.

 

REQ17/2017=>PL6726/2016 (item 12), de autoria do deputado Rubens   Bueno (PPS/PR), que requer a realização de audiência pública destinada a   debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório   no Serviço Público, com a participação da PÚBLICA central do servidor.

 

Audiência   Pública/Representantes de carreiras jurídicas

 

REQ18/2017=>PL6726/2016 (item 13), de autoria da deputada Alice   Portugal (PCdoB/BA),  que requer , a inclusão do nome do Sr. Luiz Fernando   Pereira Souza, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do   Judiciário nos Estados (FENAJUD), como um dos debatedores da Audiência   Pública para a qual já foram convidados o Sr. José Rodrigues Costa Neto,   Coordenador-Geral do SINDJUS-DF e o Sr. Helenio Porto Barros, coordenador da   Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério   Público Federal (FENAJUFE).

 

Audiência Pública/Associação Nacional dos Procuradores   Municipais

 

REQ19/2017=>PL6726/2016 (item 14), de autoria do deputado Andre   Moura (PSC/SE), que requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores   Municipais (ANPM) em audiência pública, a ser feita por essa comissão.

 

REQ20/2017=>PL6726/2016 (item 15), de autoria do deputado Andre   Moura (PSC/SE), que requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores   Municipais (ANPM) em Audiência Pública a ser feita por essa Comissão.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Vedação   do aumento da despesa com pessoal

 

Parecer do relator,   deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 5), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para   vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.

 

Critérios   para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei

 

Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a   admissibilidade à PEC400/2014 (item   9), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá nova redação ao   § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados,   do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de   remuneração variável a servidor.

ü  Em 26/09/2017, foi concedida vista ao   deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Impedimento   da retenção por parte da União de valores correspondentes à dotação   orçamentária para pagamento de servidores públicos

 

Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT),   recomendando a admissibilidade à PEC208/2016 (item   13), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o   parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo   segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em   relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos   Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à   dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos,   dos entes em comento.

   

Dia   25/10 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados  

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço   Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

 

Critérios   de aposentadorias para servidores com deficiência

 

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP454/2014 (item 2), de autoria do Senado   Federal, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão   de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

 

Estrutura organizacional do CNMP

 

Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES),   recomendando a aprovação ao PL5707/2016 (item 4), de autoria da Procuradoria-Geral da República,   que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho   Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

ü  Em 04/10/2017, foi concedido vista ao   deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

LRF/Normas   para apuração de despesa com pessoal pelos entes da Federação

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 10), de autoria do deputado   André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22   da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas   voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total   com pessoal e dá outras providências.

 

LRF/Conselho de Gestão Fiscal

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação,   com substitutivo, ao PL3744/2000 (item 26), de autoria do Poder Executivo, que institui o   Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de   funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  

Às 10h, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e   Informática (CCTCI), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13

 

Regras   para eficiência pública

 

Parecer do relator, deputado Arolde de Oliveira   (PSC/RJ), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL7843/2017 (item 11), de autoria do deputado Alessandro Molon   (REDE/RJ), que institui regras e instrumentos para a eficiência pública.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania   (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário   03

 

1ª Parte

 

Indicação/Conselho Nacional de Justiça

 

Parecer do relator, senador Cidinho Santos (PR/MT),   recomendando a deliberação do OFS50/2017 (item 1), de autoria do Tribunal   Superior do Trabalho, que submete o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo   Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça

 

2ª Parte

 

Comprovação   de frequência do servidor estudante

 

Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a   Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor   estudante.

 

       

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