de 02 a 06/10/2017

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 02 a 06/10/2017

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Dia 02/10, a partir das 17h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Criação   de fundo público para custeio de campanhas eleitorais

 

PL8612/2017 (item 1), de autoria da Comissão   Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à   Reforma Política, que altera a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das   Eleições, o Código Eleitoral, a Minirreforma Eleitoral de 2015, e a Lei 5768,   com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

ü  Pendente de parecer da Comissão   Especial.

 

Dia 03/10, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Primeira Sessão Extraordinária

 

Reserva   de gênero nas casas legislativas

 

PEC134/2015 (item 1), do Senado Federal, que   acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para   reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias   Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras   Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes.

ü  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ).

ü  Comissão Especial: Aprovado o parecer, com emendas, da relatora, deputada   Soraya Santos (PMDB/RJ).

ü  PEC205/07 e PEC371/13 apensadas.

 

Dia 05/10, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Crime   de assédio moral no trabalho

 

PL4742/2001 (item   4), de autoria do então deputado Marcos de Jesus, que introduz art. 146 no   Código Penal Brasileiro, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho,   e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de   palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a   imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico   funcional ou laboral.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral   (PFL/RJ).

 

PEC   dos Cartórios

 

PEC471/2005 (item 30), de autoria do então deputado   João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais   responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da   lei (PEC dos Cartórios).

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Ivan Ranzolin   (PFL/SC).

ü  Comissão especial: Aprovado o parecer do relator, deputado João Matos   (PMDB/SC).

 

Plenário do Senado Federal

 

Dia 03/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

 

Reforma   Política/Vedação de Coligações Partidárias

 

PEC33/2017 (item 2), de autoria da Câmara dos   Deputados, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações   partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos   partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda   gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

ü  Pendente de parecer na CCJ

 

Reforma   Política/Vedação de Coligações Partidárias

 

PLS345/2017 (item 4), de autoria do senador Eunício   Oliveira (PMDB/CE), que altera a legislação eleitoral para instituir o voto   distrital misto nas eleições proporcionais.

ü  O PLS384/2013 e 86/2017 tramitam em   conjunto

ü  Pendente de parecer na CCJ

 

Comissões Temáticas:

 

Dia   03/10 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 06

 

Abertura de   orçamento em favor de encargos financeiros da União

 

Parecer   da relatora, deputada Gorete Pereira PR/CE), recomendando a aprovação ao PLN15/2017 CN   (item 1), de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da   União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor   de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.

 

Câmara dos Deputados  

 

Às 12h30, Subcomissão Permanente de Previdência Social   (SUBPREV), Reunião de Eleição, Anexo II, Plenário 07

 

A-   Reunião de Eleição:

Eleição   de Presidente e Vice-Presidente.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Vedação do aumento   da despesa com pessoal no último ano do mandato

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 25), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para   vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.

ü  Parecer pela aprovação dos apensados.

 

Extensão   dos grupos a aplicação do limite remuneratório

 

Parecer   do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação à PEC411/2014 (item 29), de autoria do então deputado Washington Reis,   que dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos   grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso   XI do art. 37 da Constituição.

 

Critérios   para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei

 

Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a   admissibilidade à PEC400/2014 (item 33), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá   nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da   União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá   critérios para concessão de remuneração variável a servidor.

ü  Em 26/09/2017, foi concedida vista ao   deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Impossibilitação   da retenção por parte da União em relação aos entes federados no tocante aos   valores correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de   salários de servidores públicos

 

Parecer   do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), recomendando a admissibilidade   à PEC 208/2016 (item 38), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior   (PCdoB/MA), que renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição   Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir   retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal   e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores   correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de   servidores públicos, dos entes em comento.

ü  Parecer pela admissibilidade à PEC   229/2016, apensada.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Audiência   Pública, Anexo II, Plenário 06

 

Audiência   Pública/Extrateto

 

Convidados:

  •   Sandro José Neis -   Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça;
  •   Pedro Carlos   Bitencourt Marcondes - Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça;
  •   Mário Devienne   Ferraz - Presidente do Colégio dos Tribunais Regionais Eleitorais.

 

Dia   04/10 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

LRF/Normas   para apuração de despesa com pessoal pelos entes da Federação

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 7), de autoria do deputado   André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22   da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas   voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total   com pessoal e dá outras providências.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço   Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

  

Estrutura organizacional do CNMP

 

Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES),   recomendando a aprovação ao PL5707/2016 (item 6), de autoria da Procuradoria-Geral da República,   que dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho   Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

  

Revogação da permissão de terceirização de serviços   públicos

 

Parecer do relator,   deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação ao PL3433/2012(item 8), de autoria do deputado Padre João (PT/MG), que   revoga dispositivos da Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de permissão e   de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição   Federal. Explicação: Revoga dispositivos que permitem a contratação de   terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.

ü  Em 20/08/2013, o deputado Jorge Corte Real (PTB/PE)   apresentou voto em separado.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJC), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 01

 

Audiência   Pública/Juizados Especiais Cíveis e Criminais

 

Tema:   Debater o PL 4982/2016, que "dispõe sobre os juizados Especiais Cíveis e   Criminais.

Convidados:

  •   Representante   do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
  •   Ricardo   Cunha Chimenti, Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros   (AMB);
  •   Representante   do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE);
  •   Representante   da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  •   Representante   do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
  •   Representante   do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB);
  •   Representante   do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP);
  •   Representante   da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP);
  •   Representante   da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - (ABRAT)
  •   Roberto   Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil   (AJUFE).

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião   Deliberativa, Local a definir

 

Deliberação   de Requerimentos

 

Suspensão da   contagem prazo

 

REQ94/2017(item 1), de autoria da deputada Keiko   Ota (PSB/SP), que requer a suspensão da contagem do prazo no âmbito da   comissão especial do PL nº 8.045, de 2010 e apensados.

 

Audiência   Pública/Procedimento e prova

 

REQ98/2017 (item 3), de autoria do deputado Rubens   Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de Audiência Pública para   o debate do tema procedimento e prova, com os Srs. Gustavo Henrique Badaró e   Aury Lopes Júnior.

  

Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Audiência   Pública, Local a definir

 

Audiência   Pública/Extrateto

 

Convidados:

  •   Regis Mattos   Teixeira - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de   Planejamento (CONSEPLAN);
  •   Eduardo Tadeu   Pereira - Presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM).

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania   (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário   03

 

Comprovação   de frequência do servidor estudante

 

Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a   Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor   estudante.

 

Sustentação   oral do pedido de liminar na sessão de julgamento

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC76/2016 (item 22), de autoria da Câmara dos   Deputados, que altera a Lei nº 12.016, que disciplina o mandado de segurança   individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação   oral do pedido liminar na sessão de julgamento.

 

Demissão   de Servidor por insuficiência de desempenho

 

Parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS116/2017 (item 34), de autoria da senadora Maria   do Carmo Alves (DEM/SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos   servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de   exoneração por insuficiência de desempenho.

ü  Em 13/09/2017, foi concedido vista aos   senadores Magno Malta (PR/ES), Antonio Anastasia (PSDB/MG) e Antônio Carlos   Valadares (PSB/SE)

ü  Em 27/09/2017, o senador Randolfe   Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado.

 

Dia   05/10 – Quinta-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 10h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Audiência   Pública, Anexo III da Câmara dos Deputados, Plenário 02

 

Audiência   Pública/Orçamento de 2018

 

Tema: Prestar   esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2018 (PLN nº   20/2017), com o Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, Ministro de Estado do   Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG).

 

       

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