|
Agenda Legislativa Semanal
Período de 20 a 24/03/2017 |
|
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 21/03, a partir das 13h55, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Terceirização
PL4302/1998 (item ÚNICO), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 6.019, para dispor sobre a regulamentação dos serviços terceirizados abordando os seguintes pontos: terceirização da atividade-fim; quarteirização; “pejotização”; não aborda a questão da representação sindical; não regulamenta a terceirização no âmbito da administração pública direta; proíbe a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei; explicita a inexistência de vínculo empregatício entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
Dia 22/03, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Ordinária
Governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União
PLP268/2016 (item 2), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei Complementar 108/2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Plenário do Senado Federal:
De 20 a 24/03, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Agenda Brasil - Vedação de MP’s
PEC111/2015 (item 1), de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que veda a edição de medidas provisórias sobre matéria que concorra para o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Comissões Temáticas:
Dia 21/03 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Às 14h30, Comissão Mista da MP 755/2016, Fundo Penitenciário Nacional, Audiência Pública Interativa, Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa Convidados: ü Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ü Marco Antônio Severo Silva, Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); ü Maria de Fátima Alves da Silva, Coordenadora do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); ü Pedro Eurico, Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco (PE); ü André de Albuquerque Garcia, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo; ü Alamiro Velludo, Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP; ü Leonardo Yarochewsky, Doutor em Ciências Penais pela UFMG.
Câmara dos Deputados:
Às 14h, Comissão Especial da PEC287/16, Reforma da Previdência, Seminário Internacional, Auditório Nereu Ramos Tema: Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência Subtemas: Orçamento da Seguridade Social: fontes, arrecadação e renúncias; Mudanças Demográficas: envelhecimento e redução da taxa de fecundidade; Situação do Mercado de Trabalho. Convidados: ü Dyogo Henrique de Oliveira - Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ü Vilson Antonio Romero - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/10, Código de Processo Penal, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 3 Tema: Ações de impugnação e cooperação jurídica internacional. Convidados: ü Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional; ü Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa, Professor da Universidade Federal do Rio Grande; ü Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil e ex-membro da Comissão de Juristas designado pelo Ministério da Justiça para apresentar uma proposta de novo Código de Processo Penal; ü Bartira Macedo de Miranda Santos, Professora da Universidade Federal de Goiás.
Senado Federal
Às 9h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública Interativa, Plenário 2 da Ala Senador Alexandre Costa A - Audiência Pública: Tema: As Reformas Previdenciária e Trabalhista – CPI da Previdência Convidados: ü João Domingos Gomes dos Santos - Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB);ü Vilson Antonio Romero - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);ü Marco Aurélio Gonsalves - Diretor Jurídico do Instituto MOSAP; ü Charles Jonhson da Silva Alcantara - Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO); ü Rudinei Marques - Vice-Presidente da Pública Central do Servidor; ü Vereador Amauri Sérgio Mortágua - Representante do Município de Tupã/SP e Coordenador da Frente de Entidades Tupãenses em Defesa dos Direitos da Aposentadoria (FTA); ü Carlos Silva - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); ü Kleber Cabral - Presidente da Associação Nacional dos Auditors Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco); ü Representante da Força Sindical; ü Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); ü Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT); ü Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); ü Representante da Intersindical; ü Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGT); ü Representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas); ü Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); ü Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP); ü Representante da Câmara dos Deputados; ü Representante do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); ü Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); ü Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO NACIONAL); ü Representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (FENAJUD); ü Representante do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (SINDIFAZENDA) ü Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL.
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
Programação Monetária
Parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), recomendando a aprovação à MSF4/2016 (item 2), de autoria do Presidente da República, que encaminha a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2016.
Parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), recomendando a aprovação à MSF34/2016 (item 3), de autoria do Presidente da República, que encaminha a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2016, contendo estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional e justificativa da programação monetária.
Às 11h, Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Reunião de Trabalho, Plenário 15 da Ala Senador Alexandre Costa
Reunião para apresentação do diagnóstico processual; Definição do plano de trabalho da Comissão de Educação, Cultura e Esporte para 2017; Deliberação sobre metodologia e ritos a serem adotados no biênio; Recebimento de sugestões dos membros sobre assuntos diversos.
Às 15h, Comissão Mista de Desburocratização (ATN 3/2016), Reunião de Trabalho para a apresentação do roteiro de trabalho da Comissão, Plenário 15 da Ala Senador Alexandre Costa
Dia 22/03 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 14h, Comissão Especial da PEC287/16, Reforma da Previdência, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 01 Tema: O Trabalhador Rural e o Regime Geral de Previdência Social. Subtemas: Unificação dos critérios de concessão de aposentadoria para a população urbana e rural; Regras de transição; Forma de contribuição. Convidados: a definir.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião deliberativa, Anexo II, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Critérios para seleção e nomeação do Advogado-Geral da União
Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/ PB), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC125/2015 (item 3), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação.
Inclusão do plano Pluriquadrienal
Parecer do relator, senador Lindbergh Farias (PT/ RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, à PEC122/2015 (item 9), de autoria do então senador Donizeti Nogueira (PT/TO) que altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PT/RR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS397/2013 (item 11), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112/1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Participação dos juízes nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC35/2013 (item 18), de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) que acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
Prazo de Indicação de Ministro do STF
Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação da PEC91/2015 (item 31), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
Dia 23/03 – Quinta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão Especial da PEC287/16, Reforma da Previdência, Audiência Pública, Anexo II, Plenário 02 Tema: Seguridade Social e a Condição da Mulher. Subtemas: Equiparação da idade de aposentadoria para homens e mulheres no RGPS, no RPPS e no âmbito rural; A pensão como um benefício tipicamente feminino e as alterações em seus regramentos; A condição da mulher e o BPC. Convidados: a definir.
|
|
SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF - CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.queirozassessoria.com.br |
