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Agenda Legislativa Semanal
Período de 24 a 28/10/2016 |
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Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 24/10, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Reunião Deliberativa Extraordinária:
Extração de Petróleo/Pré-sal/Votação de destaques
PL4567/2016(item único), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) que retira da Petrobras a obrigatoriedade de participar da extração de petróleo da camada pré-sal. ü Em 05/10/2016, foi aprovado o texto, ressalvados os destaques.
Dia 25/10, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Reunião Deliberativa Extraordinária:
Teto dos gastos públicos/Novo Regime Fiscal/Votação em segundo turno
PEC241/2016 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. ü Redação da Comissão Especial para o segundo turno.
Segunda Reunião Deliberativa Extraordinária:
Recurso especial no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item 2), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional. ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO). ü Comissão Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).
Dia 24/10- Segunda-feira
Câmara dos Deputados
Às 9h, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Outro Evento, Assembleia Legislativa do Paraná - Curitiba - PR Convidados: ü André Glitz, Promotor de Justiça do Estado do Paraná; ü Fábio André Guaragni, Promotor de Justiça do Estado do Paraná; ü José Álvaro Moisés, Professor de Ciência Política da USP e Diretor do Núcleo de pesquisa de Políticas Públicas da USP; ü Fabio George da Nóbrega, Representante do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; ü Thaméa Danelon Valiengo, Procuradora da República no Estado de São Paulo; e, ü Antonio Cesar Bochenek, Juiz Federal.
Às 17h, Comissão Especial do PL5865/2016, que dispõe sobre as carreiras da Polícia Federal, Reunião Deliberativa, local a definir
Parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), recomendando a aprovação ao PL5865/2016 (item único), que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões. ü Em 19/10/2016, os deputados Capitão Augusto (PR/SP), Rodrigo Martins (PSB/PI), Maria do Rosário (PT/RS), Lucas Vergilio (SD/GO) e Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) apresentaram voto em separado.
Dia 25/10- Terça-feira
Câmara dos Deputados
Às 9h, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Outro Evento, Sala de Reuniões das Comissões Temporárias - Anexo II - Sala 165
Reunião reservada aos membros da Comissão para discussão dos temas das 10 medidas propostas no PL4850/16. Aspectos específicos para esta reunião: - Enriquecimento ilícito; - Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral; - Provas obtidas por meios ilícitos e nulidades; e - Prisão preventiva para ressarcimento do dano.
Às 9h30, Comissão Especial do PL5864/2016, que dispõe sobre as Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Reunião Deliberativa, Plenário 14.
Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Wellington Roberto (PR/PB), ao PL5864/2016 (item único), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil.
Às 10h, Comissão de Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 06
Segurança Nacional/Anistia a Movimentos Sociais
Parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), recomendando a rejeição do PL7951/2014 (item 3), de autoria do deputado Renato Simões e outros, que concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências.
Às 14h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Plenário 4
Competência para revisão de gastos com pessoal ao STF e ao CNJ
Parecer do relator, deputado Enio Verri (PT/PR), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP530/2009 (item 3), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que acrescenta ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para atribuir competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União.
Às 14h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12
Limite de Crescimento das Despesas não Financeiras dos Entes da Federação
Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PLP58/2015 (item 4), de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), que estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.
Processo Trabalhista
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL5347/2013 (item 15), de autoria da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que estabelece que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo. ü Em 11/06/2015, foi apresentado voto em separado pelo Deputado Silvio Costa (PSC/PE); ü Em 09/12/2015, foi concedida vista a requerimento do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG). ü Em 13/09/2016, foi apresentado voto em separado pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Tratamento de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos
Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a rejeição ao PL1520/2015 (item 22), de autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), que dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos. ü Em 13/07/2016, foi concedido vista à deputada Flávia Morais (PDT/GO). ü Em 01/09/2016, foi apresentado voto em separado pelo Deputado Roberto de Lucena (PV/SP).
Às 14h30, Comissão de Constituição, e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Plenário 1
Prazo de vista nos processos em tribunais
Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), recomendando a aprovação à PEC53/2015 (item 32), de autoria do deputado Glauber Braga (PSB/RJ), que altera a Constituição Federal para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais. ü Está apensada a essa matéria, a PEC59/2015, de autoria da senadora Marta Suplicy (S.Partido/SP), que altera a Constituição Federal, para estabelecer prazos para a indicação, apreciação e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal e definir como crime de responsabilidade o seu descumprimento, tramita em conjunto.
Funções de registro público
Parecer do relator, deputado Fausto Pinato (PP/SP), recomendando a aprovação à PEC255/2016 (item 38), de autoria do deputado Roberto Lucena (PV/SP), que dispõe sobre as funções notariais e de registros públicos, a que são destinadas, suas prerrogativas e objetivos sem desvinculação da fiscalização dos atos pelo Poder Judiciário, com a previsão da fiscalização da atividade por outros órgãos públicos que especifica.
Normas para a Atividade de Lobista
Parecer da Relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), recomendando a aprovação do PL 1202/2007 (item 42), de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ü Em 10/10/2016 o deputado Valmir Prascidelli (PT/SP) apresentou voto em separado. ü Em 13/09/2016, foi concedido vista conjunta aos deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), Marcos Rogério (DEM/RO) e Valmir Prascidelli (PT/SP).
Código Penal/ Omissão do dever de prestar contas
Parecer do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL2849/2011 (item 44), de autoria do deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), que altera o Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável. ü Em 8/6/2016, o deputado Wadih Damous (PT/RJ) apresentou voto em separado. ü Em 6/10/2016, o deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado.
Às 14h30, Comissão Especial da Reforma Política (CEPOLITI - CESP), Reunião de Instalação e Eleição, local a definir
Às 15h, Comissão Especial da PEC233/2016, que dispõe sobre pagamento de precatórios
I - Eleição dos Vice-Presidentes II - Definição do Roteiro de Trabalho; III - Deliberação de requerimentos (apresentados até as 18h da véspera da reunião).
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Audiência Pública, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19 Tema: Progressividade tributária: uma alternativa à PEC 241/2016. Convidados: ü Felipe Rezende - Professor Associado do Departamento de Economia da Hobart and William Smith Colleges; ü Waldery Rodrigues Júnior - Coordenador-geral da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; ü André Calixtre - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; e, ü Fernando Gaiger - Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea.
Às 11h45, Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Reunião Deliberativa, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 6
Audiência pública sobre a PEC241/2016, do Novo Regime Fiscal
RCE 71/2016 (item 23), de autoria da senadora Fátima Bezerra (PT/RN), que requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa, sobre a PEC241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Convidados: ü Representante do Ministério da Educação; ü Representante do Fórum Nacional de Educação; ü Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior; ü Representante da União Nacional dos Estudantes; ü Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; ü Representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; 7. ü Representante do Conselho Nacional da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; ü Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e ü Representante do Movimento Todos pela Educação.
RQE72/2016 (item 24), de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB/BA), que requer a realização de Audiência Pública para discutir os efeitos da PEC241/2016. Convidados: ü Márcia Perales Mendes Silva, reitora da Universidade Federal do Amazonas; ü João Carlos Salles Pires da Silva, reitor da Universidade Federal da Bahia; ü Jaime Arturo Ramírez, reitor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; e ü Roberto Leher, reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Dia 26/10- Quarta-feira
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 07
Cadernos em braile para provas em concursos públicos
Parecer do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 7), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG), que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Às 14h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Outro Evento, Sala de Reuniões das Comissões Temporárias - Anexo II - Sala 165 Reunião reservada aos membros da Comissão para discussão dos temas das 10 medidas propostas no PL 4850/16. Aspectos específicos para esta reunião: - Habeas corpus; - Prescrição penal; - Aperfeiçoamento do sistema recursa; e - Confisco alargado e ação de extinção de domínio.
Dia 27/10- Quinta-feira
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão Especial do PL4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção, Outro Evento, Sala de Reuniões das Comissões Temporárias - Anexo II - Sala 165 Reunião reservada aos membros da Comissão para discussão dos temas das 10 medidas propostas no PL 4850/16. Aspectos específicos para esta reunião: ü Modificação do rito e acordo de leniência na Lei de Improbidade Administrativa; ü Aumento de penas de crimes e tipificação de crimes como hediondos; e ü Transparência, sigilo da fonte, teste de integridade, "accountability" e publicidade anticorrupção.
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