de 1º a 5/2/2016

Agenda   Legislativa Semanal

Período de 1º a 5/2/2016

Plenário da Câmara dos Deputados

Pauta sobrestada   pelas Medidas Provisórias nºs 692, 695, 696 de 2015 e pelos Projetos de Lei   nºs 3123 e 2016 de 2015, pelo Projeto de Lei Complementar nº 161 de 2015, e   pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 244 de 2015.

De 02 a 04/02, a   partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

Requerimentos de Urgência que poderão   ser apreciados

Criação de cargos em Tribunais Regionais Federais

REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que   requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação   de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição   quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões;   cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos   seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

Reunião Deliberativa Ordinária

Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT

PLV27/2015   proveniente da MPV692/2015   (item 1), que eleva, em alguns casos, a incidência de Imposto de Renda sobre   ganho de capital recebido por pessoa física em decorrência da alienação de   bens e direitos de qualquer natureza. Com a medida, permanecem tributadas com   a alíquota atual de 15% a parcela dos ganhos de capital que não ultrapassarem   1 milhão de Reais; passam a ser tributados em 20% os rendimentos de R$ 1   milhão a R$ 5 milhões e em 25% os ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões.   Para os ganhos superiores a R$ 20 milhões o valor do IRPF será de 30%.   Altera, ainda, dispositivos da Medida Provisória nº 685/2015, que dispõe   sobre a instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários   (PRORELIT), reduzindo o percentual de pagamento mínimo em espécie para 30%   (trinta por cento) se o pagamento ocorrer de forma integral até o último dia   útil de outubro. Além disso, propõe-se a possibilidade de pagamento em duas   ou três parcelas, com vencimento final nos últimos dias úteis de novembro e   dezembro. Nessas hipóteses de pagamento parcelado, o comprometimento mínimo   para pagamento em espécie será de 33% e 36%, respectivamente.

ü Sobresta a pauta desde o dia 06/11/2015

ü Perderá eficácia no dia 29/02/2016

ü Relator: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

ü Relator Revisor: Deputado Paulo Pimenta (PT/RS)

Participação/Banco do Brasil e Caixa   Econômica Federal

PLV28/2015   proveniente da MPV695/2015   (item 2), que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a   adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº   11.908, de 3 de março de 2009. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal,   diretamente ou por intermédio de suas subsidiárias, poderão adquirir   participação em instituições financeiras, públicas ou privadas, sediadas no   Brasil, incluindo empresas dos ramos securitário, previdenciário, de   capitalização e demais ramos.

ü Sobresta a pauta desde o dia 19/11/2015

ü Perderá eficácia no dia 13/03/2016

ü Relator: Deputado Ságuas Moraes (PT/MT)

ü Relator Revisor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Reforma administrativa / Ministerial

PLV25/2015   proveniente da MPV696/2015 (item 3), que extingue e transforma cargos públicos e   altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização   da Presidência da República e dos Ministérios. O parecer da comissão mista   trouxe algumas inovações, entre ela, temos: i) modifica a estrutura da   Casa Civil, permitindo a existência de até uma secretaria em sua estrutura;   ii) suprime dispositivo (art. 12 do PLV) que fixava percentuais mínimos a   serem ocupados por servidores de carreira até o nível DAS-6; iii) introduz   artigo para permitir que servidores públicos efetivos possam ser cedidos a   serviços sociais autônomos para cargos de direção.

ü Sobresta a pauta desde o dia 19/11/2015

ü Perderá eficácia no dia 13/03/2016

ü Relator: Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

ü Relator Revisor: Deputado Afonso Florence (PT/BA)

Limite máximo remuneratório mensal de agentes   políticos e públicos

PL3123/2015 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em   âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes   políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do   art. 37 da Constituição.

ü Matéria tramitando em Regime de   Urgência.

ü Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO),   favorável ao projeto, com substitutivo.

ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan   (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.   Parecer não deliberado.

ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT),   apresentou Voto   em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação   das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015,   10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas   05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela  CTASP, com a emenda.

ü Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEN/MA),   apresentou parecer   favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,   14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração   e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas   de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em   24/11/2015.

Terrorismo

Substitutivo do Senado Federal ao PL2016/2015 (item 5), de autoria do Poder   Executivo, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da   Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições   investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

ü Pendente de parecer das seguintes comissões: CSPCCO,   CREDN e CCJC.

ü CCJC: Relatoria do Deputado Raul Jungmann (PPS/PE)

Recurso especial no âmbito do STJ

PEC209/2012 (item 18), de autoria da então deputada   Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao   recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito   infraconstitucional.

ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel   (PMDB/GO).

ü Comissão Especial:   Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional    

PEC70/2011 (item 20), de autoria do Senado Federal,   que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo   Congresso Nacional.

ü CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini   (PT/SP).

ü Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo   do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).

Tribunal Superior do Trabalho / Requisitos para o   provimento dos cargos

PEC11/2015 (item 21), do Senado Federal, que altera os arts. 92 e   111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do   Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o   provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a   competência.

ü CCJC: Aprovado o parecer   favorável do relator, deputado Marcos Rogério (PDT/RO).

ü Comissão Especial: Aprovado o parecer   favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ).

Plenário do Senado   Federal

Há previsão de   Reunião Deliberativa para o dia 4 de fevereiro a partir de 14 horas.

A pauta será   disponibilizada no dia 2 de fevereiro.

Comissões Temáticas:

Dia 02/02 – Terça-Feira

Senado Federal

Às 9h, Comissão   de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública para   debater sobre: “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e   discriminação”, com foco no trabalho escravo, Plenário 2 da Ala Nilo Coelho.

Convidados:

ü   Kailash   Satvarthi, Prêmio Nobel da Paz 2014;

ü   Leonardo   Sakamoto, Conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas   de Escravidão;

ü   Ministro Lelio   Bentes Correa, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

ü   Carlos Eduardo   de Azevedo Lima, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do   Trabalho – ANPT;

ü   Hugo Cavalcanti   Melo Filho, Juiz - Membro da Associação Latino-Americana de Juízes do   Trabalho - ALJT e Membro da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho –   ANAMATRA;

ü   Julião Amin,   Secretário do Trabalho e Economia Solidária do Estado do Maranhão;

ü   Francisco   Gonçalves, Secretário de Direitos Humanos e Participação Popular do Estado do   Maranhão;

ü   Ronaldo Curado   Fleury, Procurador-Geral do Trabalho – MPT;

ü   Pe. Ricardo   Rezende, Membro Fundador do Movimento Humanos Direitos – MhuD.

ü

Dia 03/02 – Quarta-Feira:

Senado Federal

Às 9h, Comissão   de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Plenário 9 da Ala Alexandre   Costa

Aposentadoria   Especial para portadores de Síndrome da Talidomida

Parecer   do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação ao PLS512/2011   – Complementar (item 4), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe   sobre a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência   decorrente da Síndrome da Talidomida.

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