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de 30/11 a 04/12/2015

 

Agenda Legislativa Semanal

 

Período de 30/11 a 04/12/2015

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 02/12 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 10h, Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12.

 

Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público

 

Parecer do relator, deputado Áureo, recomendando a rejeição ao PL7919/2014 (item 2), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

ü  Foi concedida vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino (PR/CE) e Valmir Prascidelli (PT/SP), em 11/11/2015.

 

Lei da Meritocracia

 

Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PLP409/2014 (item 4), de autoria do então deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), que institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.

 

LDO / Transferências voluntárias de recursos federais

 

Parecer da relatora, deputada Geovania de Sá (PSDC/SC), recomendando a aprovação do PLP117/2015 (item 6), de autoria do deputado João Gualberto (PSDB/BA), que regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.

 

Representação Sindical Organizada

 

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, ao PLP167/2015 (item 7), de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD/SE), que substitui a expressão "convenção ou acordo coletivo de trabalho" por "ou representação sindical organizada".

 

Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal

 

Parecer do relator, deputado Erivelton Santana (PSC/BA), recomendando a rejeição ao PDC649/2012 (item 8), de autoria do deputado Ademir Camilo (PSD/MG), que dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.

 

Teto Remuneratório / Subsídio Defensor Público-Geral

 

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL2747/2015 (item 13), de autoria da Defensoria Pública da União, que dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal.

ü  Foi concedida vista ao deputado Silvio Costa (PSC/PE), em 18/11/2015.

 

Criação de cargos/ Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

 

Parecer da relatora, deputado Jozi Araújo (PTB/AP), recomendando a aprovação ao PL2817/2015 (item 14), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

 

Desigualdade salarial entre homens e mulheres

 

Parecer a ser proferido pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), ao PL371/2011 (item 19), de autoria da então deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

 

Auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente

 

Parecer do relator, deputado Erivelton Santana (PSC/BA), recomendando a rejeição ao PL5590/2013 (item 29), de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT/RS), que cria um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente.

 

Anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União

 

Parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL6093/2013 (item 33), de autoria do Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

ü  Foi concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), em 22/04/2015.

 

Funcionamento de cartórios

 

Parecer do relator, deputado Bebeto (PSB/BA), recomendando a aprovação ao PL1278/2015 (item 46), de autoria do deputado Rodrigo Martins (PSB/PI), que altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios.

 

Audiências Públicas com participação popular via Internet

 

Parecer do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ), recomendado a aprovação ao PL1869/2015 (item 49), de autoria do deputado Felipe Bornier (PSD/RJ), que institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

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