Agenda Legislativa Semanal
Período de 23 a 27/11/2015 |
Plenário do Congresso Nacional
Dia 24/11a partir das 19h. Destinada à apreciação dos Vetos Presidenciais nºs 44 a 46, de 2015 e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 5, 1, 8, 9, 11 ,15 17, 18 e 27 de 2015 e de outros expedientes.
Reunião Deliberativa Ordinária
Regulamentação da Emenda da Bengala
Veto Total nº 46/2015 (item 3), aposto ao PLS274/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.
Meta fiscal de 2015
Parecer do relator, deputado Hugo Leal (PROS/RJ), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLN5/2015 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Lei Orçamentária
Parecer do relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLN1/2015 (item 5), de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Orçamento da Seguridade Social da União
PLN8/2015 (item 6), de autoria da Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.
PLN9/2015 (item 7), de autoria da Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PLN15/2015 (item 9), de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$1.000.000,00, para os fins que especifica.
Orçamento para a Secretaria de Políticas para Mulheres
PLN27/2015, de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Plenário do Senado Federal
Pauta sobrestada pelo Projeto de Lei de Conversão 23, de 2015.
De 24 a 26/11, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.
Reunião Deliberativa Ordinária
Risco hidrológico de geração de energia
PLV23/2015 (item 1) proveniente da MPV688/2015, de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.
Plenário da Câmara dos Deputados
Pauta sobrestada pela Medida Provisória 691 de 2015 e pelos Projetos de Lei nºs 3123 de 2015 e 2016 de 2015.
De 24 a 26, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.
Reunião Deliberativa Ordinária
Administração, alienação e transferência dos imóveis da União
MPV691/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
PL3123/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. ü Matéria tramitando em Regime de Urgência. ü Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo. ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo. ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda. ü Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEB/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário.
Terrorismo
Substitutivo do Senado Federal ao PL2016/2015 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.
Recurso especial no âmbito do STJ
PEC209/2012 (item 14), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional. ü Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.
Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional
PEC70/2011(item 16), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.
Requisitos para o provimento dos cargos de Ministros
PEC11/2015 (item 17), de autoria do Sandro Alex (PPS/PR), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Comissões Temáticas
Dia 24/11 – Terça-Feira
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista Orçamentária (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 2.
Cumprimento de Metas Fiscais/ Superávit Primário
Parecer do relator, deputado Jaime Martins (PSD/MG), recomendando o acatamento da MCN10/2014 CN (item 5), de autoria da Presidência da República, que encaminha o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão. ü Em 17/11/2015, o deputado Izalci (PSDB/DF) apresentou voto em separado.
Às 15h, Comissão Mista da MPV690/2015, que dispõe sobre o imposto sobre as bebidas quentes e produtos de informática. Reunião Deliberativa, Plenário 15 da Ala Alexandre Costa.
Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação à MPV690/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o imposto sobre as bebidas quentes e produtos de informática. ü Em 10/11/2015, após a leitura do relatório foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.
Às 14h, Comissão Mista da MPV693/2015, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 e sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Reunião de Trabalho da Comissão, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.
Câmara dos Deputados
Às 13h30, Comissão Especial da PEC74/2015, sobre o pagamento de precatórios, Reunião Deliberativa, Plenário 13.
PEC dos Precatórios
O relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), deverá apresentar a redação para o segundo turno da PEC74/2015 (item 30), de autoria dos deputados Carlos Sampaio (PSDB/SP), Leonardo Picciani (PMDB/RJ) e Sibá Machado (PT/AC), que acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
Parecer do relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3123/2015 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. ü Parecer do relator, André Fufuca (PEN/MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/2015, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das emendas de Plenário nºs 5, 13 e 1; ü Matéria tramitando em Regime de Urgência. ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer, com substitutivo, favorável à matéria. ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda.
Limite remuneratório da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC411/2014 (item 17), de autoria do então deputado Washington Reis (PMDB/RJ), que estende aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório na Administração Pública. ü Em 17/11/2015, o deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) apresentou voto em separado pela aprovação; ü Em 17/11/2015, o deputado Giovani Cherini (PDT/RS) apresentou voto em separado pela aprovação; ü Em 18/11/2015 foi concedida vista coletiva aos deputados Wadih Damous (PT/RJ) e Betinho Gomes (PSDB/PE), foi concedida vista coletiva aos deputados Altineu Côrtes (PR/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ), Evandro Gussi (PV/SP), Francisco Floriano (PR/RJ), Giovani Cherini (PDT/RS), Gonzaga Patriota (PSB/PE), João Campos (PSDB/GO), Marco Tebaldi (PSDB/SC), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Paulo Freire (PR/SP), Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Ronaldo Fonseca (PROS/DF), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Wadih Damous (PT/RJ) e Wellington Roberto (PR/PB).
Decisões do Ministério Público
Parecer do relator substituto, deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), que acatou a recomendação do primeiro relator pela aprovação, com substitutivo, ao PL1611/2011 (item 35), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público. ü Em 18/11/2015, foi concedida visa ao deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).
Às 14h30, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, em local a definir. I- Apreciação do Parecer Preliminar, do relator deputado Fausto Pinato (PRB/SP), referente ao Processo nº 01/15, Representação nº 01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). II- Apreciação do Parecer Preliminar, do relator deputado Washington Reis (PMDB/RJ), referente ao Processo nº 02/15, Representação nº 02/15, do PCdoB, em desfavor do Deputado Alberto Fraga (DEM/DF). Senado Federal
Às 10h, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Plenário 7, Ala Alexandre Costa.
Despesas com publicidade na Administração Pública
Parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS86/2014 (item 1), de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que dispõe sobre a obrigação da Administração Pública Federal de divulgar despesas com publicidade.
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa
Limite global para o montante da dívida consolidada da União
Parecer do relator, senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação à Emenda de plenário ao PRS84/2007 (item 1), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.
Dia 25/11 – Quarta-Feira:
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista da MPV695/2015, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adquirir participação em instituições financeiras, Reunião Deliberativa, Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho.
Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Ságuas Moraes (PT/MT), à MPV695/2015 (item único), que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adquirir participação em instituições financeiras.
Às 15h, Comissão Mista da MPV696/2015, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, Reunião Deliberativa, Plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho.
Parecer a ser proferido pelo relator, senador Donizeti Nogueira (PT/TO), à MPV696/2015 (item único), que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Câmara dos Deputados
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7.
Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6083/2009 (item 18), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Às 11h30, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa Extraordinária, em local a definir.
Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos
Parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3123/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. ü Matéria tramitando em Regime de Urgência. ü Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer, com substitutivo, favorável à matéria. ü Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela CTASP, com a emenda; ü Em 12/11/2015, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa
Proibição de doações por servidores
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PLS663/2015 (item 6), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
Vinculação remuneratória
Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 7), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos ü O relator acatou, em partes, a emenda do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que excepcionaliza a aplicação da PEC à Magistratura, Ministério Público e Defensoria Público. O texto também remete, à ato normativo, a fixação de remuneração dos magistrados dos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal, que deverá ser por lei), em nível estadual e federal. ü O relator deverá se pronunciar sobre a emenda nº 7, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que prevê a inclusão da advocacia pública entre as excepicionalizações.
Procedimentos administrativos no âmbito da União
Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann, recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014(item 8), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.
Segredo de justiça em que agente público seja investigado ou acusado
Parecer do relator, senador Eunicio Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PLS141/2012 (item 26), de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP), que veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado.
Idade mínima requerida para a investidura no Tribunal de Contas da União Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), recomendando a aprovação à PEC54/2015 (item 36), de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima requerida para a investidura no Tribunal de Contas da União (para 50 anos), Supremo Tribunal Federal (para 55 anos), nos Tribunais Superiores (para 50 anos), nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados (para 45 anos).
Às 14h30, Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), Reunião Deliberativa, plenário 3 da Ala Alexandre Costa.
Depósitos Judiciais
Parecer do relator, senador Blairo Maggi (PR/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS183/2015 (item 1), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a movimentar valores depositados em juízo ou administrativamente em processos em que sejam parte, para pagamento de precatórios, dívida fundada e despesas de capital.
|
SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF - CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.queirozassessoria.com.br |