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de 23 a 27/11/2015

                                                                 

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 23 a 27/11/2015

 

Plenário do Congresso Nacional

 

Dia 24/11a partir das 19h.

Destinada à   apreciação dos Vetos Presidenciais nºs 44 a 46,   de 2015 e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 5, 1, 8, 9, 11 ,15 17,   18 e 27 de 2015 e de outros expedientes.

 

Reunião Deliberativa Ordinária

 

Regulamentação da Emenda da Bengala

 

Veto   Total nº 46/2015 (item 3), aposto ao PLS274/2015, que dispõe sobre a   aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.

 

Meta fiscal de 2015

 

Parecer   do relator, deputado Hugo Leal (PROS/RJ), recomendando a aprovação, com   emendas, ao PLN5/2015   (item 4), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que   menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as   diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

 

Lei   Orçamentária

 

Parecer   do relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), recomendando a aprovação,   com substitutivo, do PLN1/2015   (item 5), de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre as   diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

 

Orçamento   da Seguridade Social da União

 

PLN8/2015   (item 6), de autoria da Presidência da República, que abre aos Orçamentos   Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder   Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que   especifica.

 

PLN9/2015   (item 7), de autoria da Presidência da República, que abre aos Orçamentos   Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder   Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de   dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

PLN15/2015   (item 9), de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento da   Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do   Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de   R$1.000.000,00, para os fins que especifica.

 

Orçamento   para a Secretaria de Políticas para Mulheres

 

PLN27/2015,   de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da   União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para   as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor   de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária   vigente.

 

Plenário do Senado Federal

 

Pauta sobrestada pelo Projeto de Lei de   Conversão 23, de 2015.

 

De 24 a 26/11, a partir das 16h, Plenário do   Senado Federal.

 

Reunião Deliberativa Ordinária

 

Risco hidrológico   de geração de energia

 

PLV23/2015   (item 1) proveniente da MPV688/2015,   de autoria da Presidência da República, que dispõe sobre a repactuação do   risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela   outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a   comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013,   que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de   agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Pauta sobrestada pela Medida Provisória 691 de   2015 e pelos Projetos de Lei nºs 3123 de 2015 e 2016 de 2015.

 

De 24 a 26, a partir das 16h, Plenário da   Câmara dos Deputados.

 

Reunião Deliberativa Ordinária

 

Administração,   alienação e transferência dos imóveis da União

 

MPV691/2015 (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de   gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e   públicos

 

PL3123/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em   âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes   políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do   art. 37 da Constituição.

ü    Matéria tramitando   em Regime de Urgência.

ü    Na CTASP, foi   aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO),   favorável ao projeto, com substitutivo.

ü    Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan   (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.

ü    Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT),   apresentou Voto   em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação   das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015,   09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição   das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado   pela  CTASP, com a emenda.

ü  Na   CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEB/MA), apresentou parecer   favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,   14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração   e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas   de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário.

 

Terrorismo

 

Substitutivo   do Senado Federal ao PL2016/2015 (item   3), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o disposto no inciso XLIII   do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de   disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de   organização terrorista.

 

Recurso   especial no âmbito do STJ

 

PEC209/2012 (item   14), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui   requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância   das questões de direito infraconstitucional.

ü  Substitutivo   aprovado pela Comissão Especial.

 

Apreciação   de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional  

 

PEC70/2011(item 16), de autoria do Senado Federal, que altera o   procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

 

Requisitos para o provimento dos cargos de Ministros

 

PEC11/2015 (item   17), de autoria do Sandro Alex (PPS/PR), que altera os arts. 92 e 111-A da   Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como   órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos   de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Comissões Temáticas

 

Dia 24/11 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista Orçamentária (CMO),   Reunião Deliberativa, Plenário 2.

 

Cumprimento   de Metas Fiscais/ Superávit Primário

 

Parecer   do relator, deputado Jaime Martins (PSD/MG), recomendando o acatamento da   MCN10/2014   CN (item 5), de autoria da Presidência da República, que encaminha o   relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de   conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de   Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão.

ü    Em 17/11/2015, o deputado Izalci (PSDB/DF)   apresentou voto   em separado.

 

Às 15h, Comissão Mista da MPV690/2015,   que dispõe sobre o imposto sobre as bebidas quentes e produtos de   informática. Reunião Deliberativa, Plenário 15 da Ala Alexandre Costa.

 

Parecer   do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação à MPV690/2015   (item único), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o imposto sobre   as bebidas quentes e produtos de informática.

ü  Em   10/11/2015, após a leitura do relatório foi concedida vista coletiva aos   membros do colegiado.

 

Às 14h, Comissão Mista da MPV693/2015,   que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos   Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 e sobre o porte de   arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de   Auditoria da Receita Federal do Brasil, Reunião de Trabalho da Comissão,   Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 13h30, Comissão Especial da PEC74/2015,   sobre o pagamento de precatórios, Reunião Deliberativa, Plenário 13.

 

PEC dos Precatórios

 

O relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT/SP),   deverá apresentar a redação para o segundo turno da PEC74/2015   (item 30), de autoria dos deputados Carlos Sampaio (PSDB/SP), Leonardo   Picciani (PMDB/RJ) e Sibá Machado (PT/AC), que acrescenta parágrafos ao   artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de   débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta   disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo   regime especial de pagamento para os casos em mora.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta   remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e   públicos

 

Parecer do relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), recomendando a   aprovação, com substitutivo, do PL3123/2015 (item 9),   de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a   aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e   públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da   Constituição.

ü  Parecer   do relator, André Fufuca (PEN/MA),   pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e   das emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e   17/2015, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e   Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das emendas de   Plenário nºs 5, 13 e 1;

ü  Matéria tramitando em Regime de   Urgência.

ü  Na CFT, o relator, deputado Nelson   Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer, com substitutivo, favorável à matéria.

ü  Na CFT, o deputado Valtenir Pereira   (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela   aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015,   08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e   rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo   aprovado pela  CTASP, com a emenda.

 

Limite remuneratório da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA),   recomendando a aprovação, com emenda, à PEC411/2014 (item 17), de autoria do então deputado   Washington Reis (PMDB/RJ), que estende aos grupos que especifica a aplicação   do limite remuneratório na Administração Pública.

ü  Em   17/11/2015, o deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) apresentou voto   em separado pela aprovação;

ü  Em   17/11/2015, o deputado Giovani Cherini (PDT/RS) apresentou voto   em separado pela aprovação;

ü  Em   18/11/2015 foi concedida vista coletiva aos deputados Wadih Damous (PT/RJ) e Betinho Gomes (PSDB/PE),   foi concedida vista coletiva aos deputados Altineu Côrtes (PR/RJ), Chico   Alencar (PSOL/RJ), Evandro Gussi (PV/SP), Francisco Floriano (PR/RJ), Giovani   Cherini (PDT/RS), Gonzaga Patriota (PSB/PE), João Campos (PSDB/GO), Marco   Tebaldi (PSDB/SC), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Paulo Freire (PR/SP), Rodrigo   Pacheco (PMDB/MG), Ronaldo Fonseca (PROS/DF), Rubens Pereira Júnior   (PCdoB/MA), Wadih Damous (PT/RJ) e Wellington Roberto (PR/PB).

 

Decisões do   Ministério Público

 

Parecer   do relator substituto, deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), que acatou   a recomendação do primeiro relator pela aprovação, com substitutivo, ao PL1611/2011   (item 35), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que autoriza   a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do   Ministério Público.

ü  Em   18/11/2015, foi concedida visa ao deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).

 

Às 14h30, Conselho de Ética e Decoro   Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, em local   a definir.

I-                     Apreciação do Parecer Preliminar, do relator deputado   Fausto Pinato (PRB/SP), referente ao Processo nº 01/15, Representação nº   01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

II-                  Apreciação do Parecer Preliminar, do relator   deputado Washington Reis (PMDB/RJ), referente ao Processo nº 02/15,   Representação nº 02/15, do PCdoB, em desfavor do Deputado Alberto Fraga   (DEM/DF).

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Ciência, Tecnologia,   Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Plenário 7, Ala Alexandre Costa.

 

Despesas com publicidade na   Administração Pública

 

Parecer   do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a aprovação,   com emendas, ao PLS86/2014   (item 1), de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que dispõe   sobre a obrigação da Administração Pública Federal de divulgar despesas com   publicidade.

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião   Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa

 

Limite global para o   montante da dívida consolidada da União

 

Parecer   do relator, senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação à Emenda de plenário ao PRS84/2007 (item 1), de autoria   da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global   para o montante da dívida consolidada da União.

 

Dia 25/11 – Quarta-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV695/2015,   que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adquirir   participação em instituições financeiras, Reunião Deliberativa, Plenário 6,   Ala Senador Nilo Coelho.

 

Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Ságuas   Moraes (PT/MT), à MPV695/2015   (item único), que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal   adquirir participação em instituições financeiras.

 

Às 15h, Comissão Mista da MPV696/2015,   que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de   maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e   dos Ministérios, Reunião Deliberativa, Plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho.

 

Parecer a ser proferido pelo relator, senador Donizeti   Nogueira (PT/TO), à MPV696/2015   (item único), que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº   10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência   da República e dos Ministérios.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e   Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7.

 

Ginástica   laboral nos órgãos da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6083/2009 (item 18), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui   a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e   entidades da administração pública federal direta e indireta.

 

Às 11h30, Comissão de Finanças e Tributação   (CFT), Reunião Deliberativa Extraordinária, em local a definir.

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e   públicos

 

Parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3123/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em   âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes   políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do   art. 37 da Constituição.

ü  Matéria tramitando em Regime de   Urgência.

ü  Na CFT, o relator, deputado Nelson   Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer, com substitutivo, favorável à matéria.

ü  Na CFT, o deputado Valtenir Pereira   (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela   aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015,   08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e   rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado   pela  CTASP, com a emenda;

ü  Em 12/11/2015, o deputado Valtenir   Pereira (PROS/MT) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa

 

Proibição   de doações por servidores

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES),   recomendando a aprovação ao PLS663/2015 (item 6), de autoria do Senador Aécio   Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das   Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos   e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função   de confiança.

 

Vinculação   remuneratória

 

Parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP),   recomendando a aprovação, com emenda, da PEC62/2015 (item 7), de autoria da senadora Gleisi   Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação remuneratória automática entre   subsídios de agentes públicos

ü    O   relator acatou, em partes, a emenda do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que   excepcionaliza a aplicação da PEC à Magistratura, Ministério Público e   Defensoria Público. O texto também remete, à ato normativo, a fixação de   remuneração dos magistrados dos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal   Federal, que deverá ser por lei), em nível estadual e federal.

ü    O   relator deverá se pronunciar sobre a emenda nº 7, do senador Eduardo Amorim   (PSC/SE), que prevê a inclusão da advocacia pública entre as   excepicionalizações.

 

Procedimentos   administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann, recomendando   a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014(item   8), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e   suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos   administrativos no âmbito da União.

 

Segredo   de justiça em que agente público seja investigado ou acusado

 

Parecer do relator, senador Eunicio Oliveira (PMDB/CE),   recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PLS141/2012 (item 26), de autoria do Senador João   Capiberibe (PSB/AP), que veda o segredo de justiça nos procedimentos   investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou   acusado.

 

Idade mínima requerida para a investidura no Tribunal de   Contas da União

Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB/MS),   recomendando a aprovação à PEC54/2015 (item 36), de autoria do senador   Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115,   119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima   requerida para a investidura no Tribunal de Contas da União (para 50 anos),   Supremo Tribunal Federal (para 55 anos), nos Tribunais Superiores (para 50   anos), nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho,   nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados   (para 45 anos).

 

Às 14h30, Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional   (CEDN), Reunião Deliberativa, plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

 

Depósitos Judiciais

 

Parecer do relator, senador Blairo Maggi (PR/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS183/2015 (item 1), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que   autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a movimentar valores   depositados em juízo ou administrativamente em processos em que sejam parte,   para pagamento de precatórios, dívida fundada e despesas de capital.

 

       

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