de 21 a 25/09/2015

 

Plenário do Congresso Nacional:

 

Dia 22/09, a partir das 19h, no   Plenário da Câmara dos Deputados.

Destinada   à apreciação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2015, dos   Vetos Presidenciais nºs 5 a 36, de 2015, dos Projetos de Lei do Congresso   Nacional nºs 2, 3 e 4, de 2015, e de outros expedientes.

 

Reunião Deliberativa:

 

Lei de Arbitragem

 

Veto Parcial nº 13 de 2015 (item 10) aposto ao PLS 406/2013, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e   a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação   da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem   a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem,   a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a   carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da   arbitragem.

ü  Veto ao § 2º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para   arbitragem em contrato de adesão;

ü  Veto ao § 3º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Regras para   arbitragem em contrato de adesão;

ü  Veto ao § 4º do art. 4º, da Lei 9.307/1996: Possibilidade   de aplicação da arbitragem em contrato individual de trabalho.

 

Flexibilização do   Fator Previdenciário / Fórmula 85/95

 

Veto Parcial n.º 19 de 2015 (item 16) aposto ao PLV 4/2015 (MP 664/2014), que, entre   outros assuntos, versava sobre pensão por morte.

ü  Veto aos §§ 11 a 13 do art. 29 da Lei no   no 8.213, de 24 de julho de 1991, inseridos pelo art. 1o   do projeto de lei de conversão: Flexibiliza o Fator Previdenciário através da   Fórmula 85/95. A regra prevê que a mulher poderá se aposentar quando a soma   de sua idade com o tempo de contribuição for 85; no caso do homem, o   resultado dessa soma deve ser 95.

 

PCS / Servidores do   Poder Judiciário

 

Veto Total n.º 26 de 2015 (item 23) aposto ao PLC 41/2015, que trata do Plano de   Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário.

 

Política de   Valorização do Salário Mínimo e do Regime Geral de Previdência

 

Veto Parcial n.º 29/2015 (item 26) aposto ao PLV 9/2015 (MPV 672/2015), que   dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios   pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a   2019.

ü  Veto ao Inciso II e ao § 6º dos art. 1º e 3º do PLV:   Estende o reajuste da política de valorização   do salário-mínimo aos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência   Social - RGPS.

 

Plenário da   Câmara dos Deputados:

 

Pauta livre para a deliberação.

De 22 a 24/09, a partir das   16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Na quinta-feira (24/09), às   11h, Comissão Geral para a exposição do Ministro da Cultura, Juca Ferreira.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Pacto Federativo /   Transferência de Despesas para Estados e Municípios

 

Votação em Segundo-Turno da PEC172/2012 (item   8), de autoria do deputado André Moura (PSC/SE), que estabelece que a lei não imporá nem transferirá   qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou   aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu   custeio.

ü  Substitutivo   aprovado pela Comissão Especial.

 

Servidores/ Aposentadoria compulsória/ Regulamentação   da Emenda da Bengala

 

PLP124/2015   (item 7), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que dispõe sobre a   aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos   do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

ü  Pendente   de parecer das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de   Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e   Justiça e de Cidadania.

 

Recurso especial no   âmbito do STJ

 

PEC209/2012 (item   11), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui   requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância   das questões de direito infraconstitucional.

ü  Substitutivo   aprovado pela Comissão Especial.

 

Plenário do Senado Federal:

 

Pauta sobrestada pelo Projeto   de Lei de Conversão 12/2015.

 

De 22 a 24/09, a partir das   14h, Plenário do Senado Federal.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Criação de Cargos e Funções/ TSE

 

PLC69/2015   (item 6), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos de   provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de   Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

 

Comissões   Temáticas:

 

Dia 22/09 –   Terça-Feira

 

Congresso   Nacional:

 

Às 14h, Comissão Mista de   Orçamento (CMO), reunião deliberativa, Plenário 2.

 

Lei Orçamentária de 2016

 

ADD   1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 1), de autoria do deputado   Ricardo Teobaldo (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de   Diretrizes Orçamentárias de 2016.

 

CAE 1/2015 CMO => PLN 1/2015 CN (item 2), de autoria do deputado Genecias Noronha (SD/CE), sobre exame   de admissibilidade das emendas ao anexo VII - Prioridades e Metas ao PLDO   2016 - derivadas do processo de emendamento e de escolha pelas Bancadas nos   termos do Ofício Circular Circular nº 126/2015/CMO, com voto pela   inadmissiblidade das emendas de nºs 23630001, 37550003, 37910002 e 37910003,   e pela admissibilidade das demais emendas aprovadas ao Anexo VII, uma vez que   contemplam projetos estruturantes constantes do PPA e das últimas leis   orçamentárias vigentes.

 

Parecer do relator,   deputado Ricardo Teolbaldo (PTB/PE), recomendando aprovação nos termos do   substitutivo; aprovação de 423 emendas; aprovação parcial de 1009 emendas e   rejeição de 1.591 emendas do PLN 1/2015 CN (item 3), de   autoria da presidência da república, que dispõe sobre as diretrizes para a   elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

 

Câmara dos   Deputados:

 

Às 14h30, Comissão de   Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e   quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião   Deliberativa, Plenário 1.

 

Análise de   processos do Poder Judiciário

 

Parecer   do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG),   recomendando a aprovação da PEC450/2014 (item   20), de autoria do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que estabelece que os   processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam   analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada.

 

Inscrição em   concurso público

 

Parecer do relator,   deputado Fausto Pinato (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo,   do PL3641/2008 (item   32), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de   pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes   a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não   superior a um salário mínimo.

ü    Em 03/09/2015 foi concedido vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça   Júnior (PDT/BA) e José Fogaça (PMDB/RS).

ü    O Deputado Marcos Rogério apresentou dois votos em separado, Voto   em Separado n. 1 e Voto   em Separado n. 2.

 

Normas da   Administração Pública

 

Parecer do relator,   deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) recomendando a aprovação do PL6773/2006 (item   38), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) que   regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas   para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras   providências", para vedar pagamentos antecipados.

 

Escolha de   representante do Ministério Público e do Advogado

Parecer do relator,   deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação do PL4118/2012 (item   51), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que dispõe sobre a forma   de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus   pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.

 

Às   15h, Comissão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (PEC011/2015),   reunião deliberativa para a apresentação, discussão e votação do parecer da   relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), plenário 06.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, Comissão de Assuntos   Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

 

Isenção de   contribuição sindical

Parecer do relator,   senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação ao PLS124/2014 (item   3), de autoria do então senador Alfredo Nascimento (S. Partido/AM), que   acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho   (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para   isentar da contribuição sindical os servidores públicos.

 

Dia 23/09 –   Quarta-Feira:

 

Congresso   Nacional:

 

Às   14h30, Comissão Mista da Medida Provisória 676, de 2015 (MPV676/2015), que   dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, reunião   deliberativa para a apresentação e deliberação do parecer do relator,   deputado Afonso Florence (PT/BA), plenário 2.

 

Câmara dos   Deputados:

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade   Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7.

 

Aposentadoria por   Invalidez / Rol de Doenças

 

Parecer do relator,   deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 16), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá   (PTB/SP), que inclui entre as doenças incapacitantes - que dão direito à   aposentadoria por invalidez - a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica   com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou   superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a   acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando   ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho,   Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12

 

Anistia a   dirigentes ou representantes sindicais

 

Parecer da relatora,   deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com emenda do PL 7832/2014 (item   6), de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera a   Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou   representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em   movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal   da anistia

 

Subsídio de   Ministro do STF / Teto Remuneratório do funcionalismo público

 

Parecer do relator,   deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL2646/2015 (item 7), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que   estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será   de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta   e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

 

Subsídio do   Procurador-Geral da República

 

Parecer do relator,   deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL2647/2015 (item 8), de autoria do Procurador-Geral da República,   que estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de   R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e   oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

 

Qualidade dos serviços públicos

 

Parecer   do relator, deputado Ricardo Barros (PP/PR), recomendando a aprovação do PLP73/2015   (item 13), de autoria do deputado Simão Sessim (PP/RJ), que altera a Lei de   Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para   prever a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado   brasileiro.

 

Direito de greve   dos servidores

 

Parecer do relator,   Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PL401/1991 (item 17), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS),   que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito   de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.

ü    Em 02/09/2015 foi concedido vista ao Deputado Lucas Vergilio (SD/GO).

ü    Em 16/09/2015 o Deputado Laercio Oliveira (SD/SE) apresentou voto em separado.

 

Aposentadoria por   invalidez/ Hepatopatia grave

Parecer do relator,   deputado Aureo (SD/RJ) recomendando a aprovação ao PL5659/2009 (item   19), de autoria do senador Romeu Tuma (S.Partido/SP) que acrescenta   dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o   portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por   invalidez permanente.

 

Empréstimo   consignado / Servidores Públicos 

Parecer do relator,   deputado Aureo (SD/RJ), recomendando a aprovação do PL7766/2010 (item   36), que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre   regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de   previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito   Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal,   para permitir o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para   seus segurados.

 

Às 14h, Comissão de Segurança   Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa,   Plenário 6.

 

Audiência pública/ Violência contra oficiais de justiça

 

REQ36/2015 CSPCCO   (item 1), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG), requer que seja   realizada audiência pública para debater a violência praticada contra os   Oficiais de Justiça.

 

Senado   Federal:

 

Às 9h, Comissão de Assuntos   Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, plenário 9 da Ala Alexandre Costa

 

Isenção IPR para   servidor em tratamento de doença

Parecer da relatora,   senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), recomendando a aprovação ao PLS478/2013 (item   2), de autoria do senador Fernando Collor (PTB/AL), que isenta do imposto de   renda da pessoa física a remuneração percebida pelo servidor licenciado para   tratamento de doenças graves.

 

Às 10h, Comissão de   Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, plenário 3 da   Ala Alexandre Costa

 

Vinculação   remuneratória

Parecer do relator,   senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação, com emenda,   da PEC62/2015 (item   2), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), para vedar a vinculação   remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.

 

Limite   remuneratório de agentes públicos

Parecer do relator,   senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a rejeição do PLS3/2011 (item   3), de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), que regulamenta, no   âmbito da União, o limite remuneratório de agentes públicos de que tratam o   inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

 

Homologação acordos   de leniência

Parecer do relator,   deputado Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação ao PLS105/2015 (item   15), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) que determina que os   acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam   homologados pelo Ministério Público.

 

Lei dos Cartórios

Parecer do relator,   senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação ao PLC80/2015 (item   22), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/RS), que regulamenta o art.   236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

 

Compensação de   horas para servidor com filho portador de deficiência

Parecer do relator,   senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS68/2015 (item   25), de autoria do senador Romário (PSB/RJ), que dispõe sobre a exigência de   compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge,   filho ou dependente portador de deficiência física.

 

Inquérito civil

Parecer do relator,   senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação, com   substitutivo, ao PLS233/2015 (item   26), de autoria do senador Blairo Maggi (PR/MT) que dispõe sobre o inquérito   civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério   Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos   na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº   75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.

 

Às   14h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), audiência pública para instruir o   PLS 229/2009 – Complementar, que estabelece normas gerais sobre plano,   orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade   no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, plenário 3.

Convidados:

ü    Tarcísio José   Massote de Godoy Secretário Executivo do Ministério da Fazenda;

ü    Dyogo Henrique de   Oliveira - Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e   Gestão;

ü    Hélio Tollini -   Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados;

ü    Fernando Moutinho -   Consultor de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal; e,

ü    Marcos José Mendes -   Consultor Legislativo do Senado Federal

 

Dia 24/09 –   Quinta-Feira:

 

Câmara dos   Deputados:

 

Às 09h, a   Comissão Especial do Registro Civil Nacional (PL 1775/15), seminário para a instrução da   matéria, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro -   OAB/RJ.

 

Ás   10h, Comissão Especial do Desarmamento (PL 3722/12), reunião deliberativa, em local a   definir.

 

Estatuto   do Desarmamento

 

Parecer do relator,   deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG), recomendando a aprovação com   substitutivo ao PL3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC),   que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de   armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências   correlatas".

ü    O relator   apresentará novo substitutivo.

ü    Vista conjunta aos   Deputados Afonso Hamm, Alessandro Molon, Capitão Augusto, Delegado Edson   Moreira, Flavinho, Guilherme Mussi, Ivan Valente, Luiz Couto, Ronaldo   Martins, Silas Freire e Subtenente Gonzaga, em 10/09/2015.

ü  Foram   apresentados quatro Votos em Separado pelos Deputados Ivan Valente (PSOL/SP),   Capitão Augusto (PR/SP), Luiz Couto (PT/PB) e Subtenente Gozanga (PDT/MG),   respectivamente.

 

                                                                        

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