Agenda Legislativa Semanal
Período de 24 a 28/08/2015 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
Pauta encontra-se livre para deliberação.
De 18 a 20/08, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados
Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:
Criação de Cargos Justiça Federal:
REQ1039/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Leiº 8.316, de 2014, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal. (Projeto de Lei nº 8316/2014)
REQ1040/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 8.317, de 2014, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federa. (Projeto de Lei nº 8317/2014).
Reunião Deliberativa Ordinária:
Estruturação de seguros de vida:
PL10/2015 (item 2), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária. ü Matéria pendente de deliberação de parecer nas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Finanças e Tributação (CFT).
Responsabilidade civil do Estado:
PL412/2011 (item 3), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
CPC/ Recursos extraordinário e especial:
PL2384/2015 (item 6), de autoria do deputado Carlos Manato (SD/ES), que disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Recurso especial no âmbito do STJ:
PEC209/2012 (item 10), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional).
Plenário do Senado Federal:
Pauta encontra-se livre para a deliberação.
De 18 a 20/08, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal
Plano de Carreira dos Servidores do MPU:
PLC41/2015 (item 13), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União – MPU e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, fixando os valores de sua remuneração.
Reunião Deliberativa Ordinária:
Comissões Temáticas:
Dia 25/08 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 11h30, Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC172/2012), que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, distrito federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, reunião deliberativa para a deliberação do parecer do relator, deputado André Moura (PSC/SE), Plenário 14.
Às 14h, Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Tributária (CETRIBUT), reunião, Plenário 14. A reunião será dividida de tal forma: A – Audiência Pública com os seguintes convidados: ü Cláudio Márcio de Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; ü José Velloso Dias Cardoso - Presidente Executivo da ABIMAQ, Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos; e, ü Economista Paulo Rabelo de Castro - Coordenador do Movimento Brasil Eficiente.
B – Deliberação de Requerimentos.
Às 14h30, Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 187-A/2012, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso i do art. 96 da constituição federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau, reunião deliberativa, Plenário 05. A reunião será dividida de tal forma: I - Eleição para o Cargo de Primeiro Vice-Presidente; e,
II - Deliberação de Requerimentos.
Às 14h30, comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1775/2015, que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN), audiência pública, Plenário a definir. Convidados: ü Dr. Helvio Pereira Peixoto - Coordenador Substituto do Comitê Gestor do Registro Nacional de Identificação Civil, representando o Senhor Ministro José Eduardo Cardoso, Ministro de Estado da Justiça; ü Claudionor Batista dos Santos, Diretor do Instituto de Identificação do Distrito Federal; e, ü Célio Ribeiro - representante da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia em Identificação Digital - ABRID.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), reunião deliberativa, Plenário 1.
Audiência pública/ Pagamento de débitos decorrentes de condenação judicial:
REQ40/2015 CCJC (item 3), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça:
Parecer do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), recomendando a aprovação da PEC526/2010 (item 15), de autoria do Vicentinho (PT/SP), que acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Parâmetros Remuneratórios:
Parecer do relator, Deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação da PEC445/2014 (item 16), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Mandato para ministros do Supremo:
Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação da PEC55/2015 (item 20), de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros.
PEC dos Precatórios:
Parecer do relator, deputado José Maia Filho (SD/PI), recomendando a aprovação da PEC74/2015 (item 21), de autoria dos deputados Carlos Sampaio (PSDB/SP), Leonardo Picciani (PMDB/RJ) e Sibá Machado (PT/AC), que acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Audiência de instrução/ MP:
Parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a aprovação do PL203/2011 (item 45), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
Às 15h, Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda À Constituição 11-A/2015, que "altera os arts. 92 e 111-a da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do poder judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros daquele tribunal modificar-lhe a competência, audiência pública, Plenário 12. Convidados: ü Ministro Antonio José de Barros Levenhagen - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST; ü Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ, e ü Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira - Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho - COLEPRECOR.
Congresso Nacional:
Às 14h, Comissão Mista da Medida Provisória 675, de 2015 (MPV675/2015) – sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido, reunião deliberativa a fim de apreciar o parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho.
Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), reunião ordinária, Plenário 2. A reunião será dividida de tal forma: A – Audiência pública: Convidado: ü Sr. Arthur Chioro - Ministro de Estado da Saúde.
B – Reunião deliberativa:
Lei Orçamentária de 2016:
PLN 1/2015 (item 1), de autoria da presidente da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
ADD 1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 11), de autoria do deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2016.
Às 14h30, Comissão Mista da Medida Provisória 676, de 2015 (MPV676/2015) – sobre os planos de benefícios da previdência social, reunião de trabalho para a apreciação do plano de trabalho e Requerimentos, Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
Dia 26/08 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 9h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), reunião mensal reservada aos parlamentares para discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de julho de 2015, Plenário 4. Convidado: ü Sr. Jorge Antonio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal do Brasil.
Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), reunião deliberativa, Plenário 7.
Cadernos em braile para provas em concursos públicos:
Parecer do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 13), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG), que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Alteração na 8.112/ Rol de Doenças:
Parecer do relator, deputado Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 18), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas na 8.112, 11 de dezembro de 1990.
Inclui a Hepatite dos tipos “B” e "C" e a AIDS entre as doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez do servidor:
Parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PL6041/2013 (item 26), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que inclui as Hepatites dos tipos “B” e "C" e a AIDS na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), reunião deliberativa, Plenário 12.
Assédio Moral/ Improbidade Administrativa:
Parecer da relatora, deputada Maria Helena (PSB/RR), recomendando a aprovação do PL8178/2014 (item 8), de autoria do deputado senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.
Criação de Varas/ TRT:
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação do PL8308/2014 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Vice-Corregedor Regional/ TRT:
Parecer do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação do PL960/2015 (item 10), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, que cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Greve/ Servidores:
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PDC641/2012 (item 14), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
Percentual de pessoas portadores de deficiência na Administração Pública:
Parecer do relator, deputado Luiz Carlo Ramos (PSDC/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL5218/2009 (item 16), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.
Direito de greve dos servidores:
Parecer do relator, Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PL401/1991 (item 17), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
Criação de cargos/ TRT:
Parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL7908/2014 (item 24), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação do PL8309/2014 (item 25), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PL 961/2015 (item 26), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Processo Administrativo/ Administração Pública:
Parecer do relator, deputado Erivelton Santana (PSC/BA), recomendando a aprovação do PL 945/2011 (item 40), de autoria do deputado Rodrigo Garcia (DEM/SP), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), reunião deliberativa, Plenário 04.
Isenção de IPI / Carros dos Oficiais de Justiça:
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a rejeição do PL1032/2011 (item 35), de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Às 14h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), reunião deliberativa, Plenário 7.
Audiência pública/ Interdição judicial de servidores públicos aposentados:
REQ 31/2015 CPD (Item 2), de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que requer Audiência Pública, com a finalidade de discutir a "interdição judicial de servidores públicos aposentados com transtornos mentais."
Às 14h30, Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, audiência pública, Plenário a definir. ü Luiz Inácio Adams - Advogado-Geral da União (AGU); ü Valdir Moysés Simão - Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União (CGU); e, ü Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reunião ordinária, Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa. A reunião será dividida de tal forma: 1ª Parte – Sabatina:
Recondução do PGR:
Parecer do relator, Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação da MSF59/2015 (item 1), de autoria da presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea "e", e 128, § 1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República. ü Em 19/08 foi lido o parecer e foi concedido vista coletiva aos membros do colegiado.
2ª Parte – Deliberativa:
Inquérito no processo administrativo disciplinar:
Parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação ao PLS562/2011 (item 10), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a apuração da transgressão disciplinar.
Criação de Cargos/ TST:
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a provação do PLC100/2015 (item 24), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 270 cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117 cargos efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.
Às 14h, Comissão Mista da Medida Provisória 678, de 2015 (MPV678/2015) – sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, reunião para a apreciação do plano de trabalho, Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
Dia 27/08 – Quinta-feira
Câmara dos Deputados:
Às 09h30, Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto De Lei 1775/2015 que "dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN), Audiência pública, Plenário a definir. Convidados: ü Desembargador Ricardo Dip, representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ü Juíza Raquel Santos Chripino, representante da 1ª Vara de Família de São João do Meriti/RJ; ü Sr. Paulo Ayran Da Silva Bezerra, Presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais - ABRAPOL.
Às 10h, Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Tributária, Audiência pública, Plenário a definir. Convidado: ü José Roberto Afonso - pesquisador da Fundação Getúlio Vargas.
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