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de 24 a 28/08/2015

                                                                 

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período   de 24 a 28/08/2015

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Pauta encontra-se livre para   deliberação.

 

De   18 a 20/08, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:

 

Criação de Cargos Justiça Federal:

 

REQ1039/2015,   de autoria dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento   Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Leiº   8.316, de 2014, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação   de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de   cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no   quadro de pessoal da Justiça Federal. (Projeto   de Lei nº 8316/2014)

 

REQ1040/2015,   de autoria dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento   Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei   nº 8.317, de 2014, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a   criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de   cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no   quadro de pessoal da Justiça Federa. (Projeto   de Lei nº 8317/2014).

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Estruturação   de seguros de vida:

 

PL10/2015   (item 2), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da   estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência,   incluindo os que contarão com isenção tributária.

ü  Matéria pendente de deliberação   de parecer nas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Finanças e   Tributação (CFT).

 

Responsabilidade   civil do Estado:

 

PL412/2011   (item 3), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a   reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando   caráter alimentar às indenizações.

 

CPC/ Recursos extraordinário e especial:

 

PL2384/2015   (item 6), de autoria do deputado Carlos Manato (SD/ES), que disciplina o   juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial;   altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

 

Recurso   especial no âmbito do STJ:

 

PEC209/2012   (item 10), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui   requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da   relevância das questões de direito infraconstitucional).

 

Plenário do Senado Federal:

 

Pauta encontra-se   livre para a deliberação.

 

De 18 a 20/08, a partir das 16h, Plenário do   Senado Federal

 

Plano de Carreira dos Servidores do MPU:

 

PLC41/2015   (item 13), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as   carreiras dos servidores do Ministério Público da União – MPU e as carreiras   dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, fixando os   valores de sua remuneração.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 25/08 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 11h30, Comissão Especial destinada a   proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC172/2012), que estabelece   que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de   serviços aos estados, distrito federal ou aos municípios sem a previsão de   repasses financeiros necessários ao seu custeio, reunião deliberativa para a   deliberação do parecer   do relator, deputado André Moura (PSC/SE), Plenário 14.

 

Às 14h, Comissão Especial para Análise, Estudo   e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Tributária (CETRIBUT),   reunião, Plenário 14. A reunião será dividida de tal forma:

A – Audiência Pública com os seguintes   convidados:

ü  Cláudio   Márcio de Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores   Fiscais da Receita Federal;

ü  José   Velloso Dias Cardoso - Presidente Executivo da ABIMAQ, Associação Brasileira   da Indústria de Máquinas e Equipamentos; e,

ü  Economista   Paulo Rabelo de Castro - Coordenador do Movimento Brasil Eficiente.

 

B – Deliberação de Requerimentos.

 

Às 14h30, Comissão Especial destinada a   proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 187-A/2012, que "dá   nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso i do art. 96   da constituição federal, renomina as suas alíneas subsequentes e   acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos   diretivos dos Tribunais de 2º grau, reunião deliberativa, Plenário 05.

A reunião será dividida de tal forma:

I - Eleição para o Cargo de Primeiro   Vice-Presidente; e,

 

II - Deliberação de Requerimentos.

 

Às 14h30, comissão especial destinada a   proferir parecer ao Projeto de Lei 1775/2015, que "dispõe sobre o   Registro Civil Nacional (RCN), audiência pública, Plenário a definir.

Convidados:

ü  Dr.   Helvio Pereira Peixoto - Coordenador Substituto do Comitê Gestor do Registro   Nacional de Identificação Civil, representando o Senhor Ministro José Eduardo   Cardoso, Ministro de Estado da Justiça;

ü  Claudionor   Batista dos Santos, Diretor do Instituto de Identificação do Distrito   Federal; e,

ü  Célio   Ribeiro - representante da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia em   Identificação Digital - ABRID.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJC), reunião deliberativa, Plenário 1.

 

Audiência pública/ Pagamento de débitos decorrentes de   condenação judicial:

 

REQ40/2015   CCJC (item 3), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que requer   a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100   da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos   públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao   Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial   de pagamento para os casos em mora.

 

Órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça:

 

Parecer   do relator, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), recomendando a aprovação   da PEC526/2010   (item 15), de autoria do Vicentinho (PT/SP), que acrescenta parágrafo único   ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de   servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de   Justiça.

 

Parâmetros Remuneratórios:

 

Parecer   do relator, Deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação da   PEC445/2014   (item 16), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que acrescenta os   incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros   para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia   Civil do Distrito Federal.

 

Mandato para ministros do Supremo:

 

Parecer   do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação da PEC55/2015   (item 20), de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera o   art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos   Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação   no Senado Federal para três quintos dos membros.

 

PEC dos Precatórios:

 

Parecer   do relator, deputado José Maia   Filho (SD/PI), recomendando a aprovação da PEC74/2015   (item 21), de autoria dos deputados Carlos Sampaio (PSDB/SP), Leonardo   Picciani (PMDB/RJ) e Sibá Machado (PT/AC), que acrescenta parágrafos ao   artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de   débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta   disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo   regime especial de pagamento para os casos em mora.

 

Audiência de instrução/ MP:

 

Parecer   do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a   aprovação do PL203/2011   (item 45), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que torna   obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução   criminal.

 

Às 15h, Comissão Especial destinada a proferir   parecer à Proposta de Emenda À Constituição 11-A/2015, que "altera os   arts. 92 e 111-a da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior   do Trabalho como órgão do poder judiciário, alterar os requisitos para o   provimento dos cargos de ministros daquele tribunal modificar-lhe a   competência, audiência pública, Plenário 12.

Convidados:

ü  Ministro   Antonio José de Barros Levenhagen - Presidente do Tribunal Superior do   Trabalho – TST;

ü  Desembargadora   Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Presidente do Tribunal Regional do   Trabalho da 1ª Região - RJ, e

ü  Desembargador   Valtércio Ronaldo de Oliveira - Presidente do Colégio de Presidentes e   Corregedores da Justiça do Trabalho - COLEPRECOR.

 

Congresso Nacional:

 

Às 14h, Comissão Mista da Medida Provisória 675,   de 2015 (MPV675/2015) – sobre a alíquota da contribuição social sobre o lucro   líquido, reunião deliberativa a fim de apreciar o parecer   da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Plenário 2 da Ala Senador   Nilo Coelho.

 

Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO),   reunião ordinária, Plenário 2. A reunião será dividida de tal forma:

A – Audiência pública:

Convidado:

ü  Sr.   Arthur Chioro - Ministro de Estado da Saúde.

 

B – Reunião deliberativa:

 

Lei Orçamentária de 2016:

 

PLN   1/2015 (item 1), de autoria da presidente da República, que dispõe sobre   as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

 

ADD   1 CMO => RRL 1 CMO => PLN 1/2015 (item 11), de autoria do deputado Ricardo   Teobaldo (PTB/PE), que apresenta o Adendo 1 da CMO ao Projeto de Diretrizes   Orçamentárias de 2016.

 

Às 14h30, Comissão Mista da Medida Provisória   676, de 2015 (MPV676/2015) – sobre os planos de benefícios da previdência   social, reunião de trabalho para a apreciação do plano de trabalho e   Requerimentos, Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

 

Dia 26/08 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 9h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT),   reunião mensal reservada aos parlamentares para discutir os dados divulgados   da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de julho   de 2015, Plenário 4.

Convidado:

ü  Sr.   Jorge Antonio Deher Rachid - Secretário da Receita Federal do Brasil.

 

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e   Família (CSSF), reunião deliberativa, Plenário 7.

 

Cadernos em braile para provas em concursos públicos:

 

Parecer   do relator, deputado   Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 13), de autoria do deputado   Luis Tibé (PTdoB/MG), que obriga o fornecimento de cadernos de provas   impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual   inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da   Administração Pública federal.

 

Alteração na 8.112/ Rol de Doenças:

 

Parecer   do relator, deputado   Carlos Manato (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 18), de autoria do deputado   Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças   especificadas na 8.112, 11 de dezembro de 1990.

 

Inclui a Hepatite dos tipos “B” e "C" e a   AIDS entre as doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez do   servidor:

 

Parecer   do relator, deputado   Eduardo Barbosa (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PL6041/2013 (item 26), de autoria do senador   Álvaro Dias (PSDB/PR), que inclui as Hepatites dos tipos “B” e "C"   e a AIDS na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por   invalidez.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e   Serviço Público (CTASP), reunião deliberativa, Plenário 12.

 

Assédio Moral/ Improbidade Administrativa:

 

Parecer   da relatora, deputada Maria Helena (PSB/RR), recomendando a aprovação do PL8178/2014   (item 8), de autoria do deputado senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera   o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio   moral como ato de improbidade administrativa.

 

Criação de Varas/ TRT:

 

Parecer   do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação   do PL8308/2014   (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre   a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho   da 22ª Região.

 

Vice-Corregedor Regional/ TRT:

 

Parecer   do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação do PL960/2015   (item 10), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, que cria o cargo de   Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

 

Greve/ Servidores:

 

Parecer   do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação   do PDC641/2012   (item 14), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto que   estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves,   paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos   promovidas pelos servidores públicos federais.

 

Percentual de pessoas portadores de deficiência na   Administração Pública:

 

Parecer   do relator, deputado Luiz Carlo Ramos (PSDC/RJ), recomendando a   aprovação, com substitutivo, do PL5218/2009   (item 16), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre   a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública   Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos   do art. 37, VIII, da Constituição.

 

Direito de greve dos servidores:

 

Parecer   do relator, Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação   do PL401/1991   (item 17), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os   serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve,   previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.

 

Criação de cargos/ TRT:

 

Parecer   do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação   do PL7908/2014   (item 24), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do   Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

Parecer   do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação   do PL8309/2014   (item 25), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que Dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de   Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

 

Parecer   do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação   do PL   961/2015 (item 26), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que   dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão   e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal   Regional do Trabalho da 7ª Região.

 

Processo Administrativo/ Administração Pública:

 

Parecer   do relator, deputado Erivelton Santana (PSC/BA), recomendando a aprovação   do PL   945/2011 (item 40), de autoria do deputado Rodrigo Garcia (DEM/SP), que   regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública   Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.

 

Às   10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), reunião deliberativa, Plenário   04.

 

Isenção de IPI /   Carros dos Oficiais de Justiça:

 

Parecer do relator,   deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a rejeição do PL1032/2011 (item 35), de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP),   que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº   10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre   produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de   justiça usados em serviço.

 

Às 14h, Comissão de Defesa dos Direitos das   Pessoas com Deficiência (CPD), reunião deliberativa, Plenário 7.

 

Audiência pública/ Interdição judicial de servidores   públicos aposentados:

 

REQ 31/2015   CPD (Item 2), de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que requer   Audiência Pública, com a finalidade de discutir a "interdição judicial   de servidores públicos aposentados com transtornos mentais."

 

Às 14h30, Comissão Especial para análise,   estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666/1993, que institui   normas para licitações e contratos da administração pública, audiência   pública, Plenário a definir.

ü  Luiz   Inácio Adams - Advogado-Geral da União (AGU);

ü  Valdir   Moysés Simão - Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União (CGU); e,

ü  Aroldo   Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Senado Federal:

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e   Cidadania (CCJ), reunião ordinária, Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa.   A reunião será dividida de tal forma:

1ª Parte – Sabatina:

 

Recondução do PGR:

 

Parecer   do relator, Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação da MSF59/2015   (item 1), de autoria da presidente da República, que submete à apreciação do   Senado Federal, de conformidade com o art. 84, inciso XIV, 52, inciso III,   alínea "e", e 128, § 1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor   Rodrigo Janot Monteiro de Barros, para ser reconduzido ao cargo de   Procurador-Geral da República.

ü  Em   19/08 foi lido o parecer e foi concedido vista coletiva aos membros do   colegiado.

 

2ª Parte – Deliberativa:

 

Inquérito no processo   administrativo disciplinar:

 

Parecer   do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação   ao PLS562/2011   (item 10), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei   8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da   União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar   parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo   administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de   processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz   competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo   fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações,   investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados   úteis para a apuração da transgressão disciplinar.

 

Criação de Cargos/ TST:

 

Parecer   do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a provação   do PLC100/2015   (item 24), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 270 cargos   efetivos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 54 cargos em comissão de   Assessor de Ministro, nível CJ-3, e extingue, quando vagarem, 117 cargos   efetivos de Técnico Judiciário e 2 (dois) cargos efetivos de Auxiliar   Judiciário no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Às 14h, Comissão Mista da Medida Provisória 678,   de 2015 (MPV678/2015) – sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas,   reunião para a apreciação do plano de trabalho, Plenário 6 da Ala Senador   Nilo Coelho.

 

Dia 27/08 – Quinta-feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 09h30, Comissão Especial destinada a proferir   parecer ao Projeto De Lei 1775/2015 que "dispõe sobre o Registro Civil   Nacional (RCN), Audiência pública, Plenário a definir.

Convidados:

ü  Desembargador   Ricardo Dip, representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

ü  Juíza   Raquel Santos Chripino, representante da 1ª Vara de Família de São João do   Meriti/RJ;

ü  Sr.   Paulo Ayran Da Silva Bezerra, Presidente da Associação Brasileira dos   Papiloscopistas Policiais Federais - ABRAPOL.

 

Às 10h, Comissão Especial para Análise, Estudo   e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Tributária, Audiência   pública, Plenário a definir.

Convidado:

ü  José   Roberto Afonso - pesquisador da Fundação Getúlio Vargas.

 

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