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De 10 a 14/08/2015

                                                                    

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 10 a 14/08/2015

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Pauta sobrestada por um Projeto de   Lei (PL) em regime de Urgência Constitucional

 

De   11 a 13/08, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Isenção   Tributária/ Seguros de Vida:

 

PL10/2015   (item 4), de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD/GO), que trata da   estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência,   incluindo os que contarão com isenção tributária.

 

Responsabilidade   Civil do Estado:

 

PL412/2011   (item 5), de autoria do deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a   reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando   caráter alimentar às indenizações.

 

Parâmetros   Remuneratórios:

 

PEC443/2009   (item 11), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa   parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias   dos Estados e do Distrito Federal, os Defensores Públicos da União, dos   Estados e do Distrito Federal, os Delegados das Polícias Federal e Civil e   Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil   habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial).

 

Recurso   especial no âmbito do STJ:

 

A PEC209/2012   (item 14), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito   de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da relevância   das questões de direito infraconstitucional).

 

Plenário do Senado Federal:

 

Pauta sobrestada   por um Projeto de Lei em Regime de Urgência.

 

De 11 a 13/08, a partir das 16h, Plenário do   Senado Federal

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Plano de Carreira dos Servidores do MPU:

 

O PLC41/2015   (item 17), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as   carreiras dos servidores do Ministério Público da União – MPU e as carreiras   dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, fixando os   valores de sua remuneração.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 11/08 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 11h, Comissão Parlamentar de Inquérito   Destinada a Investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional   de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre os anos de   2003 e 2015, relacionadas à concessão de empréstimos suspeitos e prejudiciais   ao interesse público, Reunião para apresentação do plano de trabalho do   relator, Plenário 11.

 

Às 11h30, Comissão Especial para Análise,   Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Tributária   (CETRIBUT), Reunião Deliberativa, Plenário 14.

 

A - Eleição dos Vice-Presidentes;

B - Definição do roteiro de trabalhos;

C - Requerimentos:

 

Audiência pública:

 

REQ1/2015 CETRIBUT (item 1), de autoria do deputado Luiz   Carlos Hauly (PSDB/PR), que solicita realização de Audiência Pública, com a   presença dos seguintes convidados: Luiz Roberto Andrade Ponte, Marcos Cintra   e José Roberto Afonso.

 

REQ2/2015 CETRIBUT (item 2) de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly   (PSDB/PR), que solicita realização de Audiência Pública, com a   presença dos seguintes convidados: Luiz Roberto Andrade Ponte, Marcos Cintra   e José Roberto Afonso.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJC), reunião deliberativa, Plenário 1.

 

Parâmetros Remuneratórios:

 

Parecer   da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), recomendando a aprovação   da PEC64/2015   (item 13), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que fixa   parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),   Reunião Deliberativo, Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa.

 

Audiência Pública/ Pós-Ajuste Fiscal:

 

RQE21/2015   (item 15), de autoria do senador Telmário Mota (PDT/RR), que requer, nos   termos regimentais, a realização de audiência pública em que seja convidado o   senhor Mangabeira Unger, Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos   Estratégicos da Presidência da República, para discutir o pós-ajuste fiscal,   que se trata de um relevante assunto para a agenda político-legislativa do   Senado Federal. Sugere convite à seguinte autoridade: e,

ü  Ministro-Chefe   da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República,   Mangabeira Unger.

 

Dia 12/08 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 09h30, Comissão de Seguridade Social e   Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 07:

 

Cadernos em braile para provas em concursos públicos:

 

Parecer   do relator, deputado Jhonatan de Jesus   (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 13), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG),   que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a   candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos   realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.

 

Aposentadoria por   Invalidez:

 

Parecer do relator,   deputado Zeca Dirceu (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 19), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá   (PTB/SP), que propõe alterar o art. 186, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro   de 1990, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com o objetivo   de acrescentar doenças ao rol daquelas especificadas em lei, para   caracterização de doença grave, contagiosa ou incurável que leve à   aposentadoria por invalidez com proventos integrais paga pelo Regime Próprio   de Previdência dos Servidores Públicos Federais. Além disso, busca incluir as   seguintes doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio-doença   ou aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social - RGPS:   hepatopatia grave, doença pulmonar crônica com insuficiência respiratórias,   amputação de um ou mais membros inferiores ou superiores, miastenia grave,   acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando   ambos tiverem sido comprometidos, e a esclerose sistêmica.

 

Inclui a Hepatite dos tipos “B” e "C" e a   AIDS entre as doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez do   servidor:

 

O parecer   do relator, deputado   Eduardo Barbosa (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PL6041/2013 (item 27), de autoria do senador   Álvaro Dias (PSDB/PR), que inclui as Hepatites dos tipos “B” e "C"   e a AIDS na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por   invalidez.

 

Às 09h30, Comissão de Desenvolvimento   Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Reunião Deliberativa, Plenário 05:

 

Programação   Monetária/ 4º Semestre:

 

Parecer   do relator, deputado Júlio   Cesar (PSD/PI), recomendando a aprovação do PDC132/2015 (item 2), de autoria do Senado   Federal, que Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação   (CFT), Reunião Deliberativa, Plenário 04:

 

Audiência   Pública/ LRF:

 

REQ 23/2015 CFT (item 1), do   deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de   Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a   decisão do Tribunal de Contas da União sobre a infringência, por parte do   Governo, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Audiência Pública para Discutir sobre a intervenção do   Judiciário em Políticas Públicas (PL 8058/2014):

 

REQ72/2015 CFT   (item 4), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer a   realização de audiência pública para discutir o PL 8058/2014, que institui   processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo   Poder Judiciário. Sugere convite aos seguintes participantes:

ü  Ada Pelegrini Grinover; jurista;

ü  Arthur Chioro, Ministro da Saúde,

ü  Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo;

ü  João dos Passos Martins Neto, Procurador Geral do Estado   de Santa Catarina;

ü  João Paulo Karam Kleinubing, Secretário de Estado da   Saúde de Santa Catarina;

ü  Luis Ignácio Adams, Ministro da Advocacia Geral da União;  

ü  Marcio Elias Rosa, Procurador Geral do Estado de São   Paulo;

ü  Marcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte e Presidente   da Frente Nacional de Prefeitos;

ü  Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco;

ü  Paulo Henrique Lucon, jurista;

ü  Ricardo Lewandowski, Ministro Presidente do Conselho   Nacional de Justiça;

ü  Rodrigo Janot, Presidente do Conselho Nacional do   Ministério Público; e,

ü  Kazuo Watanabe, jurista.

 

Pensão por   Morte de Servidor:

 

Parecer   do relator, deputado   Marcus Pestana (PSDB/MG), recomendando a rejeição do PL6812/2010 (item 8), de autoria do então   senador Expedido Júnior (PR/RO), que autoriza o Executivo a incluir os   estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o   ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº   8.112, de 1990.

 

Às   10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião   Deliberativa, Plenário 12.

 

Greve/ Servidores:

 

Parecer   do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação   do PDC641/2012   (item 5), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto que   estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves,   paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos   promovidas pelos servidores públicos federais.

 

Direito de greve dos servidores:

 

Parecer   do relator, Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação   do PL401/1991   (item 8), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os   serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve,   previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.

 

Criação de Cargos/ Judiciário:

 

Parecer   do relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), recomendando a aprovação do PL7927/2014   (item 17), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do   Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

Às 14h,   Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião   Deliberativa, Plenário 6

 

Lei de Execução   Penal:

 

Parecer do relator,   deputado Wilson Filho (PTB/PB), recomendando a aprovação com emenda ao PL6990/2013 (item 4), de autoria do deputado Antonio Brito (PTB/BA),   que institui a Lei de Execução Penal.

ü  Vista conjunta aos Deputados Alberto   Fraga e Delegado Edson Moreira, em 08/07/2015.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e   Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 03 da Ala Alexandre Costa:

 

Inquérito no processo   administrativo disciplinar:

 

O parecer   do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação   ao PLS562/2011   (item 11), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei   8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da   União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar   parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo   administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de   processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz   competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo   fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações,   investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados   úteis para a apuração da transgressão disciplinar.

 

Eleição nos   Tribunais de Segundo Grau:

 

Parecer do relator,   senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação do PEC15/2012 (item   13), de autoria do então senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor   sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.

 

Congresso Nacional:

 

Às   14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 2

 

Lei Orçamentária:

 

Parecer   do relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), recomendando a aprovação,   com substitutivo, do PLN   1/2015, de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre as   diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

 

Às 14h, Comissão Mista da Medida Provisória   680/2015, sobre o Programa de Proteção ao Emprego, Reunião de Instalação,   eleição de presidente e do vice-presidente, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

 

Às 14h30, Comissão Mista da Medida Provisória   683/2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo   de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas   à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte   interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para facilitar o   comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o   desenvolvimento regional,, Reunião de Instalação, eleição de presidente e do   vice-presidente, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

 

Às 14h50, Comissão Mista da Medida Provisória   685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários, cria a   obrigação de informar à administração tributária federal operações que   acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos e autoriza o poder   executivo federal a atualizar o valor das taxas, Reunião de   Instalação, eleição de presidente e do vice-presidente, Plenário 6 da Ala   Nilo Coelho.

 

Dia 13/08 – Quinta-Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 09h, Comissão Especial para Análise, Estudo   e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Tributária (CETRIBUT),   Reunião Deliberativa, Plenário a definir:

  1.   Deliberação de Requerimentos apresentados até   a antevéspera do início da reunião.

 

Dia 14/08 – Sexta-Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 09h, Comissão Especial para análise, estudo   e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666/1993 (institui normas   para licitações e contratos da administração pública, Seminário, com os   seguintes convidados, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - Aracaju/SE:

ü    Deputado   Fábio Mitidieri (PSD/SE) - 2º vice-presidente da comissão especial de   licitações.

ü    Carlos   Pinna de Assis - Presidente do Tribunal de Contas Do Estado De Sergipe

ü    Deputado   Estadual Luciano Bispo (PMDB) Presidente da Assembleia do Estado de Sergipe.

ü    Deputado   Carlos Marun (PMDB/MS) - Presidente Da Comissão Especial Da Lei De   Licitações.

ü    Deputado   Mário Heringer (PDT/MG) - relator da comissão especial da lei de licitações.

ü    Governador   Jackson Barreto

ü    Dr.   Luciano Barreto - Presidente Da ASEOPP - Associação Dos Empresarios   Sergipanos Das Obras Públicas E Privadas

ü    DR.   Valmor Barbosa - Secretário de Estado de Infraestrutura De Sergipe.

ü    José   Teófilo de Santana Neto - Teo Santana Produções E Eventos.

ü    Prefeito   Fábio Andrade - FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe.

ü    Dr.   Carlos Pinna de Assis - Presidente do Tribunal de Contas do Estado De Sergipe

ü    Dr.   José Rony Silva Almeida - Procurador Geral de Justiça do Ministério Público   de Sergipe,

ü    Dra.   Lívia Nascimento Tinôco - Procuradora-Chefe do Ministério Público Federal;

ü    Dra.   Maria Aparecida Gama da Silva - Procuradora-Geral Do Estado

 

       

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