Agenda Legislativa Semanal
Período de 10 a 14/08/2015 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
Pauta sobrestada por um Projeto de Lei (PL) em regime de Urgência Constitucional
De 11 a 13/08, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa Ordinária:
Isenção Tributária/ Seguros de Vida:
PL10/2015 (item 4), de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Responsabilidade Civil do Estado:
PL412/2011 (item 5), de autoria do deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Parâmetros Remuneratórios:
PEC443/2009 (item 11), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa parâmetros remuneratórios para a Advocacia-Geral da União, as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, os Defensores Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, os Delegados das Polícias Federal e Civil e Procuradores Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes (Redação do substitutivo de Comissão Especial).
Recurso especial no âmbito do STJ:
A PEC209/2012 (item 14), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional).
Plenário do Senado Federal:
Pauta sobrestada por um Projeto de Lei em Regime de Urgência.
De 11 a 13/08, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal
Reunião Deliberativa Ordinária:
Plano de Carreira dos Servidores do MPU:
O PLC41/2015 (item 17), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União – MPU e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, fixando os valores de sua remuneração.
Comissões Temáticas:
Dia 11/08 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Às 11h, Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ocorridas entre os anos de 2003 e 2015, relacionadas à concessão de empréstimos suspeitos e prejudiciais ao interesse público, Reunião para apresentação do plano de trabalho do relator, Plenário 11.
Às 11h30, Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Tributária (CETRIBUT), Reunião Deliberativa, Plenário 14.
A - Eleição dos Vice-Presidentes; B - Definição do roteiro de trabalhos; C - Requerimentos:
Audiência pública:
REQ1/2015 CETRIBUT (item 1), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que solicita realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes convidados: Luiz Roberto Andrade Ponte, Marcos Cintra e José Roberto Afonso.
REQ2/2015 CETRIBUT (item 2) de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que solicita realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes convidados: Luiz Roberto Andrade Ponte, Marcos Cintra e José Roberto Afonso.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), reunião deliberativa, Plenário 1.
Parâmetros Remuneratórios:
Parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), recomendando a aprovação da PEC64/2015 (item 13), de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal.
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativo, Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa.
Audiência Pública/ Pós-Ajuste Fiscal:
RQE21/2015 (item 15), de autoria do senador Telmário Mota (PDT/RR), que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública em que seja convidado o senhor Mangabeira Unger, Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para discutir o pós-ajuste fiscal, que se trata de um relevante assunto para a agenda político-legislativa do Senado Federal. Sugere convite à seguinte autoridade: e, ü Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Mangabeira Unger.
Dia 12/08 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 09h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 07:
Cadernos em braile para provas em concursos públicos:
Parecer do relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), recomendando a aprovação do PL2097/2011 (item 13), de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB/MG), que obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Aposentadoria por Invalidez:
Parecer do relator, deputado Zeca Dirceu (SD/ES), recomendando a aprovação do PL4082/2012 (item 19), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que propõe alterar o art. 186, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com o objetivo de acrescentar doenças ao rol daquelas especificadas em lei, para caracterização de doença grave, contagiosa ou incurável que leve à aposentadoria por invalidez com proventos integrais paga pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais. Além disso, busca incluir as seguintes doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social - RGPS: hepatopatia grave, doença pulmonar crônica com insuficiência respiratórias, amputação de um ou mais membros inferiores ou superiores, miastenia grave, acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos tiverem sido comprometidos, e a esclerose sistêmica.
Inclui a Hepatite dos tipos “B” e "C" e a AIDS entre as doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez do servidor:
O parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), recomendando a aprovação do PL6041/2013 (item 27), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que inclui as Hepatites dos tipos “B” e "C" e a AIDS na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Às 09h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Reunião Deliberativa, Plenário 05:
Programação Monetária/ 4º Semestre:
Parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), recomendando a aprovação do PDC132/2015 (item 2), de autoria do Senado Federal, que Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Plenário 04:
Audiência Pública/ LRF:
REQ 23/2015 CFT (item 1), do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), que requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a decisão do Tribunal de Contas da União sobre a infringência, por parte do Governo, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Audiência Pública para Discutir sobre a intervenção do Judiciário em Políticas Públicas (PL 8058/2014):
REQ72/2015 CFT (item 4), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 8058/2014, que institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário. Sugere convite aos seguintes participantes: ü Ada Pelegrini Grinover; jurista; ü Arthur Chioro, Ministro da Saúde, ü Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo; ü João dos Passos Martins Neto, Procurador Geral do Estado de Santa Catarina; ü João Paulo Karam Kleinubing, Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina; ü Luis Ignácio Adams, Ministro da Advocacia Geral da União; ü Marcio Elias Rosa, Procurador Geral do Estado de São Paulo; ü Marcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte e Presidente da Frente Nacional de Prefeitos; ü Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco; ü Paulo Henrique Lucon, jurista; ü Ricardo Lewandowski, Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça; ü Rodrigo Janot, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; e, ü Kazuo Watanabe, jurista.
Pensão por Morte de Servidor:
Parecer do relator, deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), recomendando a rejeição do PL6812/2010 (item 8), de autoria do então senador Expedido Júnior (PR/RO), que autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei nº 8.112, de 1990.
Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Plenário 12.
Greve/ Servidores:
Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação do PDC641/2012 (item 5), de autoria do Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga decreto que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
Direito de greve dos servidores:
Parecer do relator, Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação do PL401/1991 (item 8), de autoria do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal.
Criação de Cargos/ Judiciário:
Parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), recomendando a aprovação do PL7927/2014 (item 17), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa, Plenário 6
Lei de Execução Penal:
Parecer do relator, deputado Wilson Filho (PTB/PB), recomendando a aprovação com emenda ao PL6990/2013 (item 4), de autoria do deputado Antonio Brito (PTB/BA), que institui a Lei de Execução Penal. ü Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Delegado Edson Moreira, em 08/07/2015.
Senado Federal:
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 03 da Ala Alexandre Costa:
Inquérito no processo administrativo disciplinar:
O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação ao PLS562/2011 (item 11), de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE) que altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para acrescentar parágrafo único ao art. 155, que trata do inquérito no processo administrativo disciplinar, para estabelecer que o presidente da comissão de processo disciplinar, a fim de instruir o processo poderá solicitar ao juiz competente do processo penal em que o servidor figure como réu pelo mesmo fato ilícito cópia de documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a apuração da transgressão disciplinar.
Eleição nos Tribunais de Segundo Grau:
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação do PEC15/2012 (item 13), de autoria do então senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
Congresso Nacional:
Às 14h, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 2
Lei Orçamentária:
Parecer do relator, deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLN 1/2015, de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Às 14h, Comissão Mista da Medida Provisória 680/2015, sobre o Programa de Proteção ao Emprego, Reunião de Instalação, eleição de presidente e do vice-presidente, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.
Às 14h30, Comissão Mista da Medida Provisória 683/2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional,, Reunião de Instalação, eleição de presidente e do vice-presidente, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.
Às 14h50, Comissão Mista da Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários, cria a obrigação de informar à administração tributária federal operações que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos e autoriza o poder executivo federal a atualizar o valor das taxas, Reunião de Instalação, eleição de presidente e do vice-presidente, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.
Dia 13/08 – Quinta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 09h, Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Tributária (CETRIBUT), Reunião Deliberativa, Plenário a definir:
Dia 14/08 – Sexta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 09h, Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da administração pública, Seminário, com os seguintes convidados, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - Aracaju/SE: ü Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE) - 2º vice-presidente da comissão especial de licitações. ü Carlos Pinna de Assis - Presidente do Tribunal de Contas Do Estado De Sergipe ü Deputado Estadual Luciano Bispo (PMDB) Presidente da Assembleia do Estado de Sergipe. ü Deputado Carlos Marun (PMDB/MS) - Presidente Da Comissão Especial Da Lei De Licitações. ü Deputado Mário Heringer (PDT/MG) - relator da comissão especial da lei de licitações. ü Governador Jackson Barreto ü Dr. Luciano Barreto - Presidente Da ASEOPP - Associação Dos Empresarios Sergipanos Das Obras Públicas E Privadas ü DR. Valmor Barbosa - Secretário de Estado de Infraestrutura De Sergipe. ü José Teófilo de Santana Neto - Teo Santana Produções E Eventos. ü Prefeito Fábio Andrade - FAMES - Federação dos Municípios do Estado de Sergipe. ü Dr. Carlos Pinna de Assis - Presidente do Tribunal de Contas do Estado De Sergipe ü Dr. José Rony Silva Almeida - Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe, ü Dra. Lívia Nascimento Tinôco - Procuradora-Chefe do Ministério Público Federal; ü Dra. Maria Aparecida Gama da Silva - Procuradora-Geral Do Estado
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