Agenda Legislativa
Período de 18/05 a 22/05/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória e por três Projetos de Lei.
Entre os dias 19 e 21/05, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão ordinária):
Enriquecimento ilícito de funcionário público:
O PL5586/2005 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.
Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação:
O PL2177/2011 (item 5), de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Estruturação de seguros de vida:
O PL10/2015 (item 6), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Obriga a União a alterar o indexador das dívidas dos estados:
O PLP37/2015 (item 7), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.
Responsabilidade civil do Estado:
O PL412/2011 (item 8), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Recurso especial no âmbito do STJ:
A PEC209/2012 (item 17), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ (PEC da relevância das questões de direito infraconstitucional).
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por duas Medidas Provisórias.
Terça-Feira (Sessão de Debates Temáticos – 11h):
Terceirização:
Sessão de debates temáticos para discutir o tema “Terceirização”, com a presença das seguintes autoridades:
ü Sr. Manoel Dias - Ministro do Trabalho;
ü Sr. Clésio Andrade - Presidente da Confederação Nacional do Transporte;
ü Sr. Robson Braga de Andrade - Presidente da Confederação Nacional da Indústria;
ü Sr. Paulo Skaf - Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
ü Sr. Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores;
ü Sr. Miguel Torres - Presidente da Força Sindical;
ü Sr. Helder Amorim - Representante do Ministério Público do Trabalho; e
ü Sr. Hélio Zylberstajn - Prof. Dr. em Economia da USP.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 18/05 – Segunda – Feira:
Senado Federal:
Às 9h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoverá, no plenário n° 7 da Ala Senador Alexandre Costa, audiência pública para debater o tema: "O Fator Previdenciário e os Direitos Humanos". Foram convidados:
ü Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
ü Representante da Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB;
ü Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
ü Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
ü Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP;
ü Representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores;
ü Representante do Ministério da Previdência Social;
ü Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;
ü Representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO;
ü Representante da Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal – FENAPRF;
ü Representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
ü Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE;
ü Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP.
Dia 21/05 – Quinta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) promoverá, no plenário n° 5 do Anexo II, audiência pública para debater o tema: “Ajuste Fiscal e seus impactos econômicos”. Foram convidados:
ü Mansueto de Almeida – Economista;
ü Raul Velloso - Consultor Econômico.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 19/05 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Plano de carreira dos servidores do MPU:
A Redação Final do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao PL7919/2014 (item 14), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e fixa os valores de sua remuneração.
Exigência de efetiva prática forense dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça:
O parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a aprovação da PEC25/2011 (item 23), de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
Criação de cargos no CNMP:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), ao PL7921/2014 (item 63), de autoria do Ministério Público da União, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público.
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 67), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Inscrição via internet em concurso público:
O parecer do relator, deputado Bruno Covas (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2389/2007 (item 69), de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público.
Dia 20/05 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria por invalidez aos servidores portadores de hepatopatia:
O parecer do relator, deputada Jorge Silva (PDT/ES), recomendando a aprovação do PL5659/2009 (item 5), de autoria do então senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
Às 10h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário nº 4, poderá apreciar o (a):
Obriga a União a alterar o indexador das dívidas dos estados:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN) ao PLP37/2015 (item 4), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados.
Responsabilidade Civil do Estado:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), ao PL412/2011 (item 5), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº. 12, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria aos servidores públicos com deficiência:
O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP454/2014 (item 11), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Criação de cargos no TRT da 15ª Região:
O parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação do PL8256/2014 (item 19), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Doação de sangue para desempate em concursos públicos:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL2474/2011 (item 31), de autoria do deputado Luiz Argôlo (SD/BA), que estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos.
Concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente:
O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a rejeição do PL8157/2014 (item 51), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:
O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendado a aprovação ao PLC28/2015 (item 3), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei nº 11.416/2006), para reajustar-lhes a remuneração.
Criação de cargos nos TREs / Transformação de funções de Chefes de Cartório:
O parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendado a aprovação ao PLC25/2015 (item 12), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
