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De 15/12 a 19/12/2014

 

 

Agenda Legislativa

 

Período de 15/12 a 19/12/2014

 

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória e um Projeto de Lei em Regime de Urgência Constitucional.

 

Entre os dias 16 e 17/12, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (2ª sessão extraordinária):

 

Aposentadoria por invalidez:

 

A PEC434/2014 (item 2), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003.

 

      Quarta-Feira (1ª sessão extraordinária):

 

Aposentadoria por invalidez:

 

A PEC434/2014 (item 2), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

No dia 16/12, a partir das 11h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar o (a) em sessão extraordinária:

 

Novo CPC:

 

O SCD166/2010 (item ÚNICO), de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil.

 

No dia 16/12, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar o (a) em sessão ordinária:

 

Inclui o TST como órgão do Poder Judiciário:

 

A PEC32/2010 (item 1), de autoria do deputado Valter Pereira (PROS/MT), que altera a Constituição Federal, para: acrescentar inciso II-A ao art. 92, inserindo o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário; renomear a seção V do Capítulo do Capítulo III (Do Poder Judiciário) do Título IV (Da Organização dos Poderes) para "Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho"; modificar o art. 111-A para incluir no caput a expressão "de notável saber jurídico e reputação ilibada" e acrescentar § 3º, estabelecendo competência ao TST para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

 

PEC dos Recursos Extraordinários:

 

A PEC15/2011 (item 2), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

 

PEC do ATS a Magistrados e Membros do MP:

 

A PEC63/2013 (item 4), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.

 

Critérios para Aposentadoria Especial do Servidor:

 

O PLS250/2005 - Complementar (item 16), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

 

Nova Lei de Licitações:

 

O PLS559/2013 (item 19), de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

Dia 15/12 – Segunda – Feira:

Senado Federal:

Às 10h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, na Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 02, audiência pública para debater o Decreto nº. 8.243, de 23 de maio de 2014, da Presidenta da República, que “Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social, e dá outras providências. Foram convidados:

 

ü  Gilson Langaro Dipp - Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ;

ü  Luiz Gonzaga de Negreiros - Diretor de Assuntos Parlamentares da Nova Central Sindical de Trabalhadores;

ü  Maria do Socorro de Souza - Presidenta do Conselho Nacional de Saúde;

ü  José Geraldo de Sousa Júnior - Coordenador do Núcleo de Estudos da Paz e Direitos Humanos da UnB;

ü  Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;

ü  Representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB;

ü  Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

ü  Representante da Secretaria Geral da Presidência da República;

ü  Representante do Instituto de Estudos Socioeconomicos – INESC.

 

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 16/12 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):

 

Tramitação de Projeto de Lei de Autoria de Entidades de Classe:

 

O parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT/PE), recomendando a rejeição do PRC2/1999 (item 30), de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

 

Cria a função de Magistrado Sênior:

 

O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), ao PEC106/2011 (item 43), de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), que cria a função de ''Magistrado Sênior'' no Poder Judiciário.

 

Revisão Geral da Remuneração / Servidores Públicos:

 

O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 45), de autoria do deputado Junji Abe (PSD/SP), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

 

Acumulação de cargos no serviço público:

 

O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação da PEC219/2012 (item 46), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal. Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.

 

Isonomia de Verbas Indenizatórias no Serviço Público:

 

O parecer do relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 48), de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

 

Criação de Cargos na Justiça Eleitoral:

 

O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), recomendando a aprovação ao PL7027/2013 (item 109), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.

 

Negociação Coletiva no Serviço Público:

 

O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), recomendando a rejeição do PL229/2007 (item 122), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público e cria a Mesa de Negociação Permanente.

 

Às 16h, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 170/2012 (PEC170/2012)

 

Proventos Integrais para Aposentadoria por Invalidez:

 

O relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), poderá apresentar o seu parecer sobre a redação final da PEC434-A/2014 (item único), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que unifica a regra para aposentadoria por invalidez e define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003.

Obs.: Durante apreciação, a PEC170/2012 foi prejudicada em virtude da aprovação da PEC 434/2014.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 06, poderá apreciar o (a):

 

Certidão negativa de crédito para servidores públicos:

 

O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 13), de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.

Dia 17/12 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Amamentação em órgãos públicos:

 

O parecer da relatora, deputada Cida Borghetti (PP/PR), recomendando a aprovação do PL2083/2011 (item 60), de autoria do deputado Manato (PDT/ES), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):

 

Aposentadoria de servidor público que exerça atividade de risco:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL554/2010 (de autoria do Poder Executivo) – apensado ao PLP 330/2006 (de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS) – (item 5), que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

 

Criação de cargos no TSE:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7889/2014 (item 10), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Criação de cargos em TRTs:

 

O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação ao PL7907/2014 (item 11), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7908/2014 (item 12), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PL7910/2014 (item 13), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7927/2014 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

Regime de Previdência Social de Servidores Públicos:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a rejeição do PL7766/2010 (item 19), de autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, permitindo o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.

 

Administração Pública/ Processos Administrativos:

 

O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação do PL4585/2012 (item 22), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que inclui como princípio da Administração Pública o duplo de grau de jurisdição e estabelece o direito do administrado de interpor recurso administrativo que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Anexo II, plenário nº 04, poderá apreciar o (a):

 

Utilização de recursos de previdência privada como garantia:

 

O parecer do relator, deputado Mário Feitoza (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL6723/2013 (item 78), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.

 

Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Anexo II, plenário nº 06, poderá apreciar o (a):

 

Audiência Pública/ Violência contra oficiais de justiça:

 

O REQ350/2014 CSPCCO (item 1), de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), que requer a realização de audiência pública para discutir a crescente onda de violência praticada contra os oficiais de justiça.

Senado Federal:

 

Às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Reforma do Código Penal:

 

O parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLS236/2012 (item 1), de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP), que Reforma do Código Penal Brasileiro.

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Eleição para Tribunais:

 

O parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a rejeição da PEC8/2012 (item 1 – Tramitação Conjunta), de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT/SP), que altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.

 

O parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação da PEC15/2012 (item 1 – Tramita em Conjunto), de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

 

Delimitação de horário de concursos públicos:

 

O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a rejeição do PLS413/2011 (item 6), de autoria do senador Benedito de Lira (PP/AL), que altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para delimitar o horário de realização de concursos públicos federais, e determina a aplicação das mesmas regras aos concursos realizados pelas empresas estatais da União.

 

Anistia a representantes sindicais:

 

O parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação ao PLS218/2014 (item 24), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

 

Aposentadoria especial a servidores públicos:

 

O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC54/2013 (item 28), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

 

 

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