Agenda Legislativa
Período de 06/10 a 10/10/2014
Destaques da semana:
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma medida provisória.
Entre os dias 07 a 09/10, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o (a):
Terça-Feira:
Reestruturação de Carreiras:
A Medida Provisória 650/2014, que dispõe sobre a reestruturação da carreira policial federal de que trata a lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da carreira de perito federal agrário de que trata a lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 08/10 – Quarta - Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), Anexo II, Plenário 2, poderá apreciar o (a):
Requerimentos GEAP:
O REQ6/2014 CMO (item 9), de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP - Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação.
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Jornada de trabalho de 40h semanais:
O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL4653/1994 (item 8), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Contribuição de Idosos aos Conselhos e Entidades de fiscalização profissional:
O parecer do relator, deputado Deputado Mandetta (DEM/MS), recomendando a aprovação ao PL600/2011 (item 26), de autoria do deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Ausência no emprego, pela mulher, para realização de exames:
O parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL1131/2011 (item 29), de autoria da deputada Eliane Rolim (PT/RJ), que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):
Solução de conflitos mediante arbitragem:
O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL5935/2005 (item 11), de autoria do deputado Carlos Souza (PP/AM), que estabelece normas para solução de conflitos mediante arbitragem, que ocorrerá segundo as regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
Duplo grau de jurisdição na administração pública:
O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação do PL4585/2012 (item 16), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que inclui como princípio da Administração Pública o duplo de grau de jurisdição e estabelece o direito do administrado de interpor recurso administrativo que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.
Às 10h15, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Anexo II, plenário nº 04, poderá apreciar o (a):
Alteração no Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:
O parecer do relator, deputado João Dado (SD/SP), recomendando a aprovação do PL6613/2009 (item 21), de autoria do deputado Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Criação de Cargos no TSE:
O parecer do relator, deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL7027/2013 (item 24), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.
Prática do trabalho decente na Administração Pública:
O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), recomendando a rejeição do PL3003/2011 (item 33), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Anistia a ex-servidores da Administração Pública:
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação, com emendas, do PL4293/2008 (item 36), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
