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De 22/04 a 25/04/2014

 

Agenda Legislativa

 

 

Período de 22/04 a 25/04/2014

 

Plenários (Câmara e Senado):

 

Câmara dos Deputados:

 

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória.

 

Nos dias de 22 e 24/04, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira:

 

Credito extraordinário/ Órgãos do Poder Executivo:

 

A Medida Provisória (MPV) 637/2013 (item 1), que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, e seiscentos mil reais), para os fins que especifica.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

Nos dias de 22 e 24/04, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira:

 

Tribunal Superior do Trabalho/ Poder Judiciário:

 

A PEC32/2010 (item 3), de autoria do então senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Comissões Mistas que analisam Medidas Provisórias:

 

Dia 23/04 - Quarta-Feira:

 

Congresso Nacional:

 

Às 14h30, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MPV) 632/2013, Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013 poderá proceder a apreciação do relatório do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), no Plenário 6 da Ala senador Nilo Coelho.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 22/04 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Anexo II, Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Fiscalização de parcerias entre órgãos públicos e ONGs:

 

O parecer do relator, deputado Décio Lima (PT/SC), a ser proferido, ao PLP177/2012 (item 13), de autoria do deputado Esperidião Amin (PP/SC), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.

 

Criação de cargos no STF:

 

O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL4359/2012 (item 31), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

 

O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 32), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

 

Conselho Tutelar/ Ministério Público:

 

O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação do PL4081/2008 (item 41), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a): (REUNIÃO CANCELADA)

 

Agente Público de Cargo Efetivo/ Isenção do IR:

 

O parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a rejeição do PLS152/2008 (item 13), de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PMDB/MA), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

 

Dia 23/04 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Anexo II, Plenário 5, poderá apreciar o (a):

 

Audiência Pública/ Instalação de berçários em órgãos públicos:

 

O REQ164/2014 CDEIC (item 2), de autoria do deputado Renan Filho (PMDB/AL), que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.3093 de 2008 e apensados que dispõem sobre a obrigatoriedade de instalação de berçários em órgãos públicos.

 

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Aposentadoria/ Servidores público:

 

O parecer do relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP472/2009 (item 5), de autoria da deputada Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

 

Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:

 

O parecer da relatora, deputada Érika Kokay (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL1131/2011 (item 19), de autoria da deputada Eliene Rolim (PT/RJ), que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, Plenário 12, poderá apreciar o (a):

 

Doação de sangue/ Desempate em concurso público:

 

O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL2474/2011 (item 10) de autoria do deputado Luiz Argôlo (PP/BA), que estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos.

 

Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Anexo II, Plenário 6, poderá apreciar o (a):

 

Oitiva do Ministério Público antes de prisão provisória e preventiva:

 

O parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL4120/2012 (item 17), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva.

 

Placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário:

 

O parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4984/2013 (item 23), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.

 

Às 14h30, a Comissão de Cultura (CCULT), Anexo II, Plenário 10, poderá apreciar o (a):

 

Dia Nacional do Oficial de Justiça:

 

O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), recomendando a aprovação do PL3695/2012 (item 3), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que "institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça".

 

Às 14h30, no Anexo II, Plenário a definir, a Comissão Especial destinada a analisar e emitir parecer a PEC 170/2012, sobre proventos integrais para aposentados por invalidez, poderá apreciar o (a):

 

Aposentadoria por invalidez:

 

O parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), recomendando a aprovação, com substitutivo da PEC170/2012 (item único), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

 

Senado Federal:

 

Ás 11h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Cotas para negros em concursos públicos:

 

O parecer da relatora, senadora Ana Rita (PT/ES), a ser proferido, ao PLC29/2014 (item 14), de autoria do Presidente da República, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

 

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