Agenda Legislativa
Período de 14/04 a 17/04/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias de 15 e 16/04, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira:
Credito extraordinário/ Órgãos do Poder Executivo:
A Medida Provisória (MPV) 637/2013 (item 1), que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, e seiscentos mil reais), para os fins que especifica.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por um Projeto de Lei de Conversão.
Nos dias de 15 e 16/04, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira:
Regime Tributário de Transição - RTT:
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2014 (item 1), que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Tribunal Superior do Trabalho/ Poder Judiciário:
A PEC32/2010 (item 2), de autoria do então senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Recursos extraordinário e especial / ação rescisória:
A PEC15/2011 (item 5), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 15/04 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), promoverá, no Plenário 12, Audiência Pública para discutir o tema "Campanha Salarial 2014". Foram convidados:
ü Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG;
ü Miguel Torres - Presidente da Força Sindical;
ü Vagner Freitas de Moraes - Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
ü Ubiraci Dantas De Oliveira - Presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil - CGTB;
ü José Calixto Ramos - Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST;
ü João Domingos Gomes Dos Santos - Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB;
ü Cledo De Oliveira Vieira - Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE;
ü Marcos Ronaldo Freire de Araújo - Presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público Federal -ASMPF;
ü Daro Marcos Piffer - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL;
ü Gibran Ramos Jordão - Coordenador-Geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras - FASUBRA;
ü Adilson Araújo - Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
ü Luiz Carlos Silva De Oliveira - 1º Secretário Adjunto do Servidor Público, representando a União Geral dos Trabalhadores - UGT;
ü Maria José Santos Silva - Diretora Financeira da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário - FENAJUD;
ü Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - SINAIT;
ü Cláudio Marcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO;
ü Sílvia Helena De Alencar Felismino - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA;
ü Oton Pereira Neves - Secretária-Geral do Sindicato dos Servidores Público Federal no Distrito Federal - SINDSEP-DF;
ü Margarida Lopes De Araújo - Presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP;
ü Sérgio Ronaldo Da Silva - Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - CONDSEF; e
ü Jailton Mangueira Assis - Secretário-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público no DF - SINDJUS.
Senado Federal:
Às 09h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), promoverá, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro. Foram convidados:
ü Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
ü João Ricardo Dos Santos Costa - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 15/04 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Anexo II, Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Criação de cargos no STF:
O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL4359/2012 (item 77), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 78), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Dia 16/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Cultura (CCULT), Plenário nº 10, poderá apreciar o (a):
Dia Nacional do Oficial de Justiça:
O parecer do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), recomendando a aprovação do PL3695/2012 (item 3), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que "institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça".
