Agenda Legislativa
Período de 24 a 28/03/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário inicia a semana com a pauta sobrestada por seis Projetos de Lei em regime de urgência.
Nos dias 25 e 27/03, a partir das 16h, o Plenário poderá apreciar o (a):
Sessão Ordinária:
Cotas no Serviço Público:
O PL6738/2013 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela união.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 24/03 - Segunda-Feira:
Senado Federal:
Às 09h30min, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, no plenário 02 da Ala Nilo Coelho, audiência pública para instruir o PLS 287, de 2013, sobre "Direito de Greve no Serviço Público". Foram convidados:
ü Daro M. Piffer - Vice-Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE
ü Rudinei Marques - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON SINDICAL;
ü Lourenço Ferreira Prado - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC;
ü Claudio Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO;
ü Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça - Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG; e,
ü Manoel Messias Nascimento Melo - Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Dia 26/03 - Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h, a Comissão de Legislação Participativa (CLP), promoverá, no plenário 03 do Anexo II, Mesa Redonda para o levantamento de demandas da Sociedade Civil Organizada para 2014. Foram convidados:
ü Deputado Zequinha Marinho - Presidente da Comissão de Legislação Participativa;
ü Deputada Luiza Erundina - Membro da Comissão de Legislação Participativa;
ü Deputado Glauber Braga - Membro da Comissão de Legislação Participativa; e,
ü Entidades da Sociedade Civil Organizada.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 25/03 - Terça-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL) 6025/2005, que trata sobre o novo "Código de Processo Civil", plenário 9 do anexo II, poderá proceder a Redação Final da matéria.
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Concurso Público/ Atividade Notarial:
O parecer do relator, deputado Eli Correa Filho (DEM/SP), recomendando a aprovação da redação final do PL3405/1997 (item 6), de autoria do então deputado Celso Russomanno (PSDB/SP), que dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
Cotas no Serviço Público:
O parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), recomendando a aprovação das emendas de plenário nº 1, 2 e 4 e rejeição das de nº 3, 5 e 6 do PL6738/2013 (item 9), de autoria do Poder Executivo, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela união.
Revisão da Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SDD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 15), de autoria do deputado Junji Abe (PR/MT), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Dia Nacional do Empregado Sindical:
O parecer do relator, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), recomendando a aprovação do PL3562/2012 (item 49), de autoria do deputado Jose Stédile (PSB/RS), que institui o Dia Nacional do Empregado Sindical.
Dia 26/03 - Quarta-Feira:
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Parcela Indenizatória/ Magistratura e Ministério Público:
O senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) poderá oferecer parecer à PEC 63/2013 (item ), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que altera a Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus a parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício no Ministério Público e na magistratura calculada na razão de cinco por cento do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de sete; assegura aos que ingressarem na Magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, bem como na advocacia; estabelece que a presente Emenda à Constituição entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior a sua vigência.
