Agenda Legislativa
Período de 02 a 06/12/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por três Projetos de Lei em regime de urgência.
Nos dias 03 e 05/12, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Novo CPC:
O PL6025/2005 (item ÚNICO da terça-feira), de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta livre para votações.
Nos dias 03 e 05/12, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Criação de Cargos/ Poder Judiciário:
O PLC77/2013 (item 22 - extrapauta), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, 43 cargos de provimento efetivo, sendo 28 de analista judiciário e 15 de técnico judiciário, todos da área de especialização de tecnologia da informação.
Tribunal Regional Federal:
A PEC46/2012 (item 8), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 9), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Tribunal Regional do Trabalho:
A PLC76/2013 (item 14), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede na cidade de Teresina, Estado do Piauí, 15 cargos de provimento efetivo, sendo 13 de analista judiciário e 2 de técnico judiciário, todos da área de especialização de tecnologia da informação.
O PLC79/2013 (item 15), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, setenta cargos de Analista Judiciário e dezessete cargos de Técnico Judiciário, ambos na Especialidade de Tecnologia da Informação. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região no orçamento geral da União. Estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 03/12 - Terça-Feira:
Senado Federal:
Às 11h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), promoverá no Plenário 3 da Ala senador Alexandre Costa, Audiência Pública para “Ouvir o Ministro da Justiça, sr. José Eduardo Cardozo, acerca da atuação de sua Pasta. Foram convidados:
ü José Eduardo Cardozo - Ministro da Justiça.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 03/12 - Terça-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Cargos/ Escola Superior do Ministério Público da União:
O parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação do PL2200/2011 (item 31), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Revisão da Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SDD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 42), de autoria do deputado Junji Abe (PR/MT), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Verbas Indenizatórias:
O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 43), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Aposentadoria/ Ministério Público:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 45), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Às 14h30, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 443/2009 (PEC443/2009), plenário 12 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Remuneração dos Advogados Públicos:
O parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC443/2009 (item ÚNICO), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa parâmetro de remuneração dos advogados públicos.
Às 15h30, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 147/2012 (PEC147/2012), plenário 12 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), recomendando a aprovação da PEC147/20112 (item ÚNICO), de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que fixa parâmetro de remuneração dos servidores que especifica.
Senado Federal:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Mediação Extrajudicial:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS405/2013 (item 1), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que dispõe sobre a mediação extrajudicial.
Arbitragem:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS406/2013 (item 2), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que dispõe sobre a lei de arbitragem.
Dia 04/12 - Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), plenário 4 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Previdência Social/ Regime Próprio:
O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM/PI), recomendando a aprovação do PL687/2007 (item 25), de autoria do senador Luiz Otavio (PMDB/PA), que exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social.
Cargos no STF:
O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), recomendando a aprovação do PL5382/2013 (item 12), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Concurso/ Saque do FGTS:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 55), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), plenário 12 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Servidores Públicos/ Teto Remuneratório:
O parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6218/2013 (item 2), de autoria do deputado Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Subsídio/ PGR:
O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6230/2013 (item 3), de autoria do Procurador-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República.
Contribuição Sindical:
O parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (SDD/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL6688/2009 (item6), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que fixa o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
Fundo de Amparo ao Aposentado:
O parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), recomendando a aprovação do PL5692/2009 (item 20) de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado.
Senado Federal:
Às 09h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical:
O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação do PDS16/1984 (item 2), de autoria da Comissão de Relações Exteriores, que aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
Dia 05/12 – Quinta-Feira:
Às 9h, a Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), sala nº9, ala Senador Alexandre Costa, poderá deliberar o relatório final da comissão.
