Sisejufe faz requerimento ao TRF2 para retomar apreciação de pedidos de abono permanência na aposentadoria especial

Sisejufe faz requerimento ao TRF2 para retomar apreciação de pedidos de abono permanência na aposentadoria especial

CJF respondeu ao questionamento da entidade de que não há necessidade de regulamentar a liberação do benefício quando o servidor preenche os requisitos

 
 
Diante da posição do Conselho Justiça Federal (CJF), o Departamento Jurídico do Sisejufe encaminhou na quarta-feira (18/9) requerimento ao Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2 ) para que seja retomada apreciação de todos os pedidos individuais de abono de permanência a servidores com direito à aposentadoria especial suspensos por suposta falta de regulamentação para concessão.

De acordo com a advogada Araceli Rodrigues, da assessoria jurídica do sindicato, o CJF respondeu ao questionamento da entidade de que não há necessidade de regulamentar a liberação do benefício quando o servidor preenche os requisitos exigidos.

O Sisejufe fez um pedido de providências ao CJF, para que regulamentasse a matéria, pelo fato de o TRF2 ter deixado de analisar casos individuais de concessão de abono de permanência de servidores que completaram requisitos para a aposentadoria especial.  O sindicato  levou ao conselho o argumento do tribunal de que seria necessária a regulamentação da questão por parte do próprio CJF.

“Recorremos ao conselho sobre essa questão. O CJF informou que a concessão é autoaplicável não sendo necessário a sua regulamentação”, informou a advogada.

Decisão proferida pelo CJF esclareceu ser desnecessária a regulamentação, já que os órgão do PJU devem seguir o disposto na Instrução Normativa SPPS/MPS 1, de 2010, assim como outras orientações do Ministério da Previdência, no que se refere aos critérios para a aposentadoria especial no âmbito do Regime Próprio. E no que se refere ao abono de permanência, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial  é possível a sua concessão, nos termos da CF e da Orientação Normativa 02, de 2009, não havendo omissão passível de ser regulamentada.

No requerimento ao TRF2, o Departamento Jurídico do Sisejufe solicita “levantar o sobrestamento dos requerimentos individuais  que versam sobre a concessão do abono de permanência aos servidores que preencheram os requisitos para a concessão da aposentadoria especial”, e que seja concedido o abono de permanência a quem opte por permanecer em atividade, nos termos do Art. 40, § 19, da Constituição, e da decisão do STF no Tema 888.

Fonte: Imprensa Sisejufe com informações do Departamento Jurídico do sindicato

Sisejufe/RJ