Fenajufe - SITRAEMG vai ao STF contra a EC 95/2016

SITRAEMG vai ao STF contra a EC 95/2016

A entidade é contra o congelamento salarial dos servidores, que será ainda mais rigoroso com a medida.

Sitraemg (MG)

O SITRAEMG ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5658, perante o Supremo Tribunal Federal, contra a Emenda Constitucional nº 95/2016. No geral, na tentativa de equalizar as finanças públicas, a emenda congela os investimentos públicos, uma vez que cria um teto de gastos limitado ao índice inflacionário do período anterior. Em resumo, os autores dessa ação alegam que tal limitação viola o voto direto, secreto, universal e periódico, o princípio democrático, bem como direitos e garantias individuais por causar retrocesso social.

A intervenção do representante dos servidores se fez necessária para que o STF também discuta os prejuízos específicos da categoria, uma vez que a Emenda Constitucional prevê como “sanções” para o descumprimento do teto estabelecido, entre outras, a proibição de reajustes, incluída a revisão geral anual, a vedação de criação de cargos, de realização de concursos públicos ou de alteração de estrutura de carreira que gere aumento de despesas.

Segundo o advogado Rudi Cassel, “a intervenção luta contra a inconstitucional tentativa de suspender o cumprimento de leis de carreira aprovadas e publicadas, pois isso viola a segurança jurídica e o direito adquirido. Ademais, não bastasse a indevida ingerência sobre a autonomia dos demais órgãos para reajustar salários, a Emenda Constitucional tenta mitigar o direito constitucional à revisão geral anual, previsto justamente para assegurar um salário minimamente digno, motivo pelo qual se fez necessária a intervenção para que o STF impeça essa irregularidade”.