Sindjufe/BA
Por meio de ação individual contra plano de saúde, a Assessoria Jurídica do SINDJUFE-BA, representado pelo advogado Dr. Cláudio Andrade, ganhou mais uma causa que impede os reajustes abusivos por mudança de faixa etária para uma filiada que utiliza o plano de saúde Sul América.
O Sindjufe-BA entende que a saúde não deve ser tratada como mercadoria e combate de forma ofensiva todo tipo de reajuste abusivo, ainda mais quando se refere a filiados/as que necessitem de maior assistência médica, como é no caso dos nossos colegas aposentados.
Confira trecho da decisão:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (60 ANOS). ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE AO FORNECEDOR, SENDO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E EQÜIDADE (ART. 51, IV DO CDC). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE SUSTENTA QUANDO EXAMINADA À LUZ DO ESTATUTO DO IDOSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO [...]