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Debates no encontro de Coletivos Jurídicos do Fonasefe indicam estratégias de atuação contra retirada de direitos

 

 

 

Convocados para discutir o atual cenário de ataques a direitos dos trabalhadores e desmonte do serviço púbico brasileiro, Coletivos Jurídicos das Entidades Nacionais que compõem o Fonasefe reuniram-se em Brasília na quinta-feira, 26. A Fenajufe foi representada pelos coordenadores Adriana Faria, Edmilton Gomes e Erlon Sampaio.

O momento foi de discutir o cenário atual de ataques contra os Servidores e os Serviços Públicos e as implicações das ações do governo contra a categoria. Da pauta convocada, restaram discutidos os seguintes temas.

Reforma da Previdência

Foi discutida a proposta de que entidade poderia interpor Ação Popular com base no relatório do CPI da Previdência, aprovado na quarta-feira, 25. Assim, as entidades deverão questionar judicialmente a propaganda do governo em defesa da reforma por se tratar de propaganda enganosa ao apresentar como argumento um critério que não leva em consideração a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Outra medida seria apoiar a ação da Procuradoria-Geral da República contra a propaganda do governo também foi um dos encaminhamentos deliberados.

Diante da disposição do governo em aprovar a Reforma da Previdência até novembro, foram discutidas perspectivas de aprovação e eventuais modificações que podem ocorrer. Avaliou-se a possibilidade de maior prejuízo para o Regime dos Servidores Públicos. Debateu-se sobre as consequências nefastas que podem advir reconhecendo-se que a Reforma da Previdência tende a ser um ajuste fiscal em prejuízo dos trabalhadores/as.

A discussão também girou em torno  da necessidade de forte mobilização dos servidores públicos contra a reforma, como meio de apoiar as ações políticas das entidades contra a proposta do governo. Uma ampla campanha de sensibilização com foco no cidadão e apelo na valorização do servidor público também deverá ser elaborada. Como encaminhamentos, foi deliberado:

a) intensificar as campanhas contra a reforma da previdência;

b) ingressar com ações populares sob o argumento de ofensa/violação ao patrimônio público, denunciando as negociatas que envolveram a manutenção do Presidente Temer que abarcaram vários episódios de renúncia fiscal e barganha com recursos públicos. A petição inicial será disponibilizada aos advogados pela Fenajufe/Sindjus-DF para que seja trabalhada pelos diversos jurídicos em uma iniciativa de âmbito nacional;

c) agendamento com o senador Paim juntamente com advogados e dirigentes para verificar a possibilidade de ações para impor a divulgação dos resultados da CPI da Previdência;

d) convocar o Coletivo de Comunicação do Fonasefe (dirigentes e assessorias de comunicação) com convite estendido a outras entidades não participantes do Fórum para montar estratégias de uma ampla campanha unificada nacional contra a Reforma da Previdência. 

Quintos

Tema que também polarizou os debates foi o risco de retirada da parcela incorporada dos Quintos/Décimos em vias de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A entidades centrarão a defesa sustentando a necessidade de preservação de princípios como o da segurança jurídica e a coisa julgada, bem como buscar proteger decisões administrativas que tenham reconhecido o direito há mais de cinco anos.

Destacou-se o histórico sobre o tema, em especial, a recente decisão do STF que pode significar uma ameaça à sobrevivência da Coisa Julgada e da Segurança Jurídica, uma vez que pretende atingir decisões que já estão consolidadas no mundo jurídico. Além de significar perdas financeiras consideráveis para vários servidores de vários segmentos. Foram feitos informes sobre a atuação das entidades junto aos Ministros para reversão da decisão mediante embargos opostos.

Sobre o tema foram retirados os seguintes encaminhamentos:

a) recomendar às entidades atenção ao julgamento dos EMDs no RE 638.115 (julgamento pode ocorrer no dia 08/11 e requer mobilização). 

Direito de Greve

Na discussão sobre o direito de greve no Coletivo Jurídico do Fonasefe foi debatida a decisão do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário 693.456, possibilitando a faculdade de negociar os dias parados em virtude de greve. Discutiu-se a não interposição de Embargos Declaratórios na decisão para evitar repercussão geral, o que poderia piorar a decisão.     

Considerou-se novamente a importância da regulamentação da negociação coletiva. Os encaminhamentos deliberados sobre o tema foram os seguintes:

a) dar maior atenção aos fundos de greve; b) repensar os formatos de realização do movimento grevista (operação tartaruga, operação padrão, etc); c) zelar pelo acompanhamento dos jurídicos desde a convocação das assembleias; d) buscar caracterizar o cerceamento da atividade sindical com foco nos controles de frequência; e) trabalhar junto ao MPF para lançar pareceres favoráveis às greves e buscar a regulamentação da conciliação. 

Negociação Coletiva

Na discussão destacou-se a importância da regulamentação da negociação coletiva para completar os pilares do direito sindical. Quais sejam: a sindicalização, a negociação e o direito de greve. O PL 3831/2015 foi debatido e apontados pontos que mereceriam modificações. Informou-se sobre a inviabilidade de maior debate em razão da retirada do recurso que levaria o projeto para o plenário. O projeto deve ser remetido à sanção no formato que está. Informou-se também sobre os possíveis vetos anunciados pelo governo que podem retirar as partes mais benéficas da proposta aprovada.           

Os encaminhamentos aprovados foram:

 a) trabalhar para evitar os vetos no PL 3831/15.

A Fenajufe reforçou alerta feito no debate sobre o tema na Câmara dos Deputados em 17 de outubro (AQUI) ainda para o esvaziamento da Constituição Federal, citando a decisão de 2016 do STF sobre o direito de greve dos servidores públicos, determinando corte no ponto do servidor que exercer seu direito de greve.

No debate questionou-se a preservação da paridade de condições na negociação. A paridade é o principal princípio de funcionamento da negociação, Se não for garantida, as mesas negociais não terão qualquer resultado positivo para a luta dos servidores públicos.

Os encaminhamentos resultantes da reunião do Coletivo Jurídico do Fonasefe serão discutidos na próxima reunião das entidades para, em seguida, serem divulgados.

O Fonasefe tem reunião convocada para a quarta-feira, 1º de novembro. 

Prescrição da Execução 

Foi feita explanação e debate sobre o tema e lançado alerta sobre a ameaça na efetividade das execuções, em especial, as coletivas sem encaminhamentos específicos. 

Ao fim da reunião, foram deliberados os seguintes encaminhamentos gerais: 

- Remeter os temas remanescentes para novo Coletivo Jurídico; 

- Criar Fórum de debates jurídicos das entidades com a participação dos advogados e diretores jurídicos. (grupo de e-mail e WhatsApp); 

- Planejar coletivos jurídicos com antecedência e discussão de pauta/distribuição prévia de temas para explanação; 

- Fixar período para realização periódica do Coletivo Jurídico; 

A próxima reunião do Fórum acontece na quarta-feira, 1º de novembro, na sede do ANDES-SN, às 14horas, com a seguinte pauta:

1) Informes das Entidades;

2) Preparação do dia 10.11.17;

3) Avaliação da Reunião dos Coletivos Jurídicos; e

4) Encaminhamentos.

 

 

 

 

 

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