de 02 a 06/10/2017

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 02 a 06/10/2017

Dia 03/10 – Terça-Feira

Senado Federal:

Plenário

Reforma   Política/Vedação de Coligações Partidárias

PEC33/2017 (item 2), de autoria da Câmara dos   Deputados, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações   partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos   partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda   gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

•   Resultado:   Aprovado, em primeiro   turno, com 62 votos favoráveis e, em segundo turno, com 58 votos favoráveis.
•   Tramitação:   A matéria vai à   promulgação.

Dia 04/10 – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados

Plenário

Segunda Sessão   Extraordinária

Criação   de fundo público para custeio de campanhas eleitorais

PL8612/2017 (item 1) de autoria da Comissão   Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à   Reforma Política, que altera a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das   Eleições, o Código Eleitoral, a Minirreforma Eleitoral de 2015, e a Lei nº   5.768, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

•   Resultado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, ressalvados os destaques.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta do   Plenário.

Terceira Sessão   Extraordinária

Fundo   Especial de Financiamento de Campanha

PL8703/2017 (item 1) de autoria do senador Ronaldo   Caiado (DEM/GO) que altera as Leis nºs 9.096 e 9.504, para instituir o Fundo   Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda   partidária no rádio e na televisão.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria vai à sanção presidencial.

Quarta Sessão   Extraordinária

Criação   de fundo público para custeio de campanhas eleitorais

PL8612/2017 (item 1) de autoria da Comissão   Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à   Reforma Política, que altera a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das   Eleições, o Código Eleitoral, a Minirreforma Eleitoral de 2015, e a Lei nº   5.768, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.

•   Resultado: Aprovada a redação final.
•   Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Teto remuneratório para empresas públicas

Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a   aprovação à PEC411/2014 (item 12), de autoria do então deputado Washington Reis, que dá nova   redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que   especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art.   37 da Constituição.

•   Resultado:   Rejeitado. Aprovado o parecer vencedor da deputada Cristiane   Brasil (PTB/RJ).
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão Especial, a   ser constituída.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público   (CTASP)

Estrutura organizacional do CNMP

Parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES),   recomendando a aprovação ao PL5707/2016 (item   8), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a   estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério   Público e dá outras providências.

•   Resultado:   Foi concedido vista ao   deputado Leonardo Monteiro (PT/MG).
•   Tramitação:    A matéria voltará   à pauta da Comissão após o transcurso de duas sessões de Plenário.

Revogação da permissão de terceirização de serviços   públicos

Parecer do relator,   deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação ao PL3433/2012(item 11), de autoria do deputado Padre João (PT/MG), que   revoga dispositivos da Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de permissão e   de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição   Federal. Explicação: Revoga dispositivos que permitem a contratação de   terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.

•   Resultado:   Retirado de pauta a   requerimento do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), subscrito pelo deputado Lelo   Coimbra (PMDB/ES).
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

Senado Federal

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Demissão   de Servidor por insuficiência de desempenho

Parecer do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS116/2017 (item 34), de autoria da senadora Maria   do Carmo Alves (DEM/SE), que dispõe sobre a avaliação periódica dos   servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de   exoneração por insuficiência de desempenho.

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria segue à   Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Indicação/Tribunal   Superior do Trabalho

MSG62/2017 (item 38 - EXTRAPAUTA), de autoria do   Poder Executivo, que submete o nome do Senhor Breno Medeiros, para exercer o   cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a   Desembargador, decorrente da aposentadoria do Ministro Antônio José de Barros   Levenhagen.

•   Resultado:   Foi concedido vista   coletiva à Comissão.
•   Tramitação:    A matéria   retornará à pauta da Comissão.

Dia 05/10 – Quinta-Feira

Senado Federal

Plenário

Reforma   Política

PLC110/2017 (item   2), de autoria da Câmara dos Deputados, que altera a Lei das Eleições, a Lei   9.096, e o Código Eleitoral, e revoga dispositivos da Minirreforma Eleitoral   de 2015, com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

•   Resultado: Aprovado, com a impugnação aos artigos estranhos à   matéria.
•   Tramitação: A matéria vai à sanção presidencial.

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