Agenda Legislativa Semanal
Período de 20 a 24/11/2017 |
Plenário da Câmara dos Deputados:
Dia 20/11, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Novo regime especial de pagamento de precatórios
PEC212/2016 (item 13), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). ü Comissão Especial: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), com complementação de voto.
Dia 22/11, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Crime de assédio moral no trabalho
PL4742/2001 (item 3), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (S/Partido/PE), que introduz art. 146 no Código Penal, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho, e inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes,a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral. ü CCJC: Aprovado o parecer do então deputado Aldir Cabral (PFL/RJ).
Plenário do Senado Federal
Dia 21/10, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
CLT/Contagem de prazos processuais
PLS100/2017 (item 6), de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), que altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e acrescenta-lhe o art. 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais. ü CCJ: Parecer favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
Proibição de filiação partidária aos membros da Justiça Eleitoral
PEC4/2017 (item 8), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. ü CCJ: Parecer favorável do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG).
Dia 20/11 – Segunda-Feira
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 06
Audiência Pública/Serviço Público
Tema: Em defesa dos serviços públicos, contra o pacote de maldades.
Dia 21/11 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Critérios para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei
Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a admissibilidade à PEC400/2014 (item 21), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. ü Em 26/09/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Dia 22/11 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Às 09h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Extinção do foro especial no caso dos crimes comuns
Parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), recomendando a admissibilidade à PEC333/2017 (item único), de autoria do senador Alvaro Dias (PODE/PR), que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal".
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública Conjunta, Anexo II, Plenário 04
Audiência Pública/Panorama da Dívida Pública e PPI
Tema: Panorama da economia e a composição da Dívida Pública Brasileira, ações previstas para 2017 e os novos projetos incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, com a presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Às 10h15, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
LRF/Conselho de Gestão Fiscal
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3744/2000 (item 21), de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Carreiras do Poder Judiciário
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a rejeição ao PL319/2007 (item 19), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera os dispositivos da Lei nº 11.416, para modificar a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira Judiciária" dos servidores do Judiciário da União, que será constituída dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário.
Às 16h30, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 06
Audiência Pública/Debate a concessão do porte de arma de fogo
Tema: Debate sobre a concessão do porte de arma de fogo (Req.255/17) e prestação de esclarecimentos pelo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre declaração divulgada pela imprensa a ele atribuída (Req. 269/17).
Convidados:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Comprovação de frequência do servidor estudante
Parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PDT/RR), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS397/2013 (item 8), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que altera a Lei 8.112, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 32), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.
Convocação de plebiscito sobre revogação do Estatuto do Desarmamento
Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), recomendando a aprovação ao PDS175/2017 (item 39), de autoria do senador Wilder Morais (PP/GO), que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
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