Será realizada nesta segunda-feira, (25), Audiência Pública sobre “A Cobrança da Contribuição Sindical dos Servidores e Empregados Públicos”. O evento acontece a partir das 14h30, no auditório do edifício sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”, térreo, Brasília-DF. O comunicado foi feito pelo Secretário de Relações do Trabalho, Manoel Messias Nascimento Melo.
A Constituição Federal prevê a cobrança da contribuição sindical, regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a finalidade de regulamentar a cobrança da contribuição sindical aos servidores e empregados públicos, o MTE editou a Instrução Normativa nº 01, de 30 de setembro de 2008. Contudo em 14 de janeiro de 2013, o próprio Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Instrução Normativa nº 01/2013, e tornou sem efeito a Instrução Normativa nº 01/2008. Com isso, foi suspenso o ato que corroborava o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical aos servidores e empregados públicos.
Ainda de acordo com nota divulgada pelo Ministério em janeiro, um decreto legislativo extinguindo a cobrança estava em tramitação no Congresso. A proposta é de autoria de Policarpo (PT-DF) (PDC 675/2012). Os sindicatos da base da Fenajufe questionaram em várias instâncias judiciais a cobrança do imposto sindical. Entretanto, em ações judiciais, o entendimento do STJ havia sido favorável à Confederação dos Servidores Públicos permitindo a cobrança do imposto e causando muita revolta nos servidores não só do Judiciário e Ministério Público, mas de todo o conjunto do funcionalismo.
Nesse contexto a realização da Audiência Pública ganha relevância já que pode contribuir para consolidação do entendimento disposto na IN MTE 01/2013. A luta contra o imposto sindical é uma bandeira antiga de vários segmentos da classe trabalhadora, sendo inclusive objeto de resolução de congresso da Fenajufe.
A Fenajufe já confirmou presença na Audiência e convida aos sindicatos a estar presentes no debate. Para confirmação de presença e informações adicionais, contatar a equipe técnica da Coordenação Geral de Relações de Trabalho pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
