Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público convoca reunião para a terça-feira, 5

Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público convoca reunião para a terça-feira, 5

A Frente Parlamentar Mista em defesa do Serviço Público realizará na terça-feira, 5, mais uma reunião de trabalho. O encontro acontece a partir das 17 horas no Plenário 12 da Câmara dos Deputados.

O objetivo é traçar estratégias de atuação frente ao pacote de medidas da reforma Administrativa, já apontado pelo governo. A proposta seria encaminhada ao Congresso nesta quinta-feira, 31. Mas o ministério da Economia resolveu adiar para a próxima semana.

Em linhas gerais a reforma está assentada na redução de salários; no fim da estabilidade;  em mudanças na política de gratificação e na Entrada Lateral, que permitirá um processo de terceirização jamais visto no segmento.

Além da reforma administrativa, que altera regras do funcionalismo público, também devem ser anunciados o pacto federativo. Mais uma vez, a bola da vez serão os serviços e servidores públicos.

Além da reforma que deverá ser conhecida em detalhes na semana que vem, outros projetos já estão no Legislativo e afetam a vida dos servidores públicos, conforme aponta levantamento da Assessoria Parlamentar da Fenajufe:

- Redução de gastos públicos, elevação de alíquota previdenciária de servidores, redução de jornada dos servidores com salário proporcional, demissão de servidor público estável e privatizações – PEC 423/2018 |Aguarda a designação de relator no âmbito da CCJC na Câmara. Proposição análoga também tramita na CCJC, trata-se da PEC 438/2018, que também aguarda a designação de relator.

Resumo: visa à redução de gastos públicos, elevação de alíquota previdenciária de servidores, redução de jornada dos servidores com salário proporcional, demissão de servidor público estável e privatizações.

- Demissão de Servidor Público Estável por Insuficiência de Desempenho – PLP 51/2019, PLP 248/1998 e PLS 116/2017 C | O PLP 51/2019, aguarda a designação de relator na CTASP da Câmara; O PLP 248/1998, está pronto para a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados, para revisão de emendas do Senado Federal; Já o PLS 116/2017 C, aguarda a votação de parecer favorável da senadora Selma Arruda (PSL/MT), no âmbito da CAS do Senado.

Resumo: A proposta dos projetos é regulamentar o dispositivo constitucional que prevê a demissão do servidor que tem desempenho abaixo do esperado. A principal proposta hoje, o PLS 116/2017, prevê a instituição de modelos de avaliação de desempenho, sob aspectos objetivos (com maior peso de avaliação) e subjetivos (com menor peso).

- Regulamentação do direito de greve dos servidores públicos – PL 4497/2001 e PLS 375/2018 | O PL 4497/2001 aguarda a designação de relator no âmbito da CCJC da Câmara; já o PLS 375/2018 aguarda a designação de relator na CCJ do Senado.

Resumo: O PL 4497/2001 estabelece as regras e direitos dos servidores grevistas, proibindo a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício do direito de greve e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia. Os serviços considerados essenciais deverão garantir o atendimento indispensável e, caso não seja cumprido, o Estado poderá contratar serviço terceirizado para prover o atendimento.

Já o PLS 375/2018 prevê que o exercício da greve será autorregulamentado pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos e acolhido pelos Observatórios das Relações de Trabalho, de caráter tripartite, a serem criados no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. Se for serviço essencial, a paralisia fica limitada à 40% do total dos servidores e, em caso de serviços de saúde, à 20% do total dos trabalhadores.

- Regulamentação do Teto Remuneratório dos Agentes Públicos – PL 6726/2016 | Aguarda a recriação de Comissão Especial na Câmara. O projeto poderá ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Resumo: O projeto original prevê uma série de gratificações e adicionais que estarão sujeitos ao teto constitucional, por serem de natureza remuneratória. Por outro lado, há uma série de percepções, com intuito de ressarcir o servidor, que estão fora do teto.

Outros temas ainda em formatação legislativa:

- Ampliação da possibilidade de contratação temporária no serviço público;

- Modificação do valor pago a título de auxílio funeral aos servidores públicos;

- Nova sistemática do pagamento de ajuda de custo e auxílio moradia dos

servidores públicos federais; e

- Reestruturação das carreiras dos servidores públicos federais

A sistematização dessas informações é da Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical. Ainda tramitam, também,  proposições legislativas que alteram a Administração Pública, com profundos e radicais impactos sobre os servidores da União, estados e municípios.