Projeto quer facilitar demissão de servidores públicos concursados através de critérios subjetivos. Risco de perseguições aumenta
O coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes, participou na manhã tarde desta terça-feira, 19, de reunião com a assessoria da Senadora Selma Arruda (PSL/MT ), relatora do PLS 116/17 na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O projeto, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/ SE), quer demitir servidores públicos concursados através de critérios nada claros e subjetivos, alegando insuficiência de desempenho. Do encontro participaram também os coordenadores do Sitraemg (MG), Carlos Humberto Rodrigues e Paulo José da Silva.
O objetivo principal foi levar à parlamentar, subsídios para a análise do projeto. Os dirigentes questionaram a inconstitucionalidade da proposta, mostrando que ela fere artigo 61 da CF parágrafo primeiro alínea “c ”, a saber:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Ainda na argumentação, os dirigentes alertaram a assessoria quanto o risco iminente que o projeto traz, ao facilitar perseguições de cunho político e até de caráter pessoal, aos servidores.
E-Cidadania
O PLS 116/17 está em consulta pública no E-Cidadania do Senado. Até o momento estão contabilizados 149.761 votos contrários à proposta. Votos favoráveis já somam 43.293. O link para votação pode ser acessado AQUI.
O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado. Para utilizar a ferramenta, o usuário precisa realizar um cadastro, no próprio site.
