Ação questiona a Lei de Responsabilidade Fiscal. Fenajufe busca apoio à proteção de direitos dos servidores
O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) pode iniciar na tarde desta quarta-feira, 27, a apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PC do B, PSB e PT em 2000, questionando a constitucionalidade da Lei de Responsabilidade. O julgamento conjunto tem ainda as ADIs 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a ADPF 24. Ao todo são questionados 25 dispositivos da Lei.
A Fenajufe acompanha a sessão com presença dos coordenadores Adilson Rodrigues, Costa Neto, José Aristeia e Saulo Arcangeli. Delegações de sindicatos da base também se fazem presentes.
Quando foi aprovada, a LRF permitia que a União e reduzissem temporariamente a carga horária de funcionários, com diminuição proporcional de salários. A medida, emergencial, poderia ser acionada quando o gasto com pessoal ultrapassasse o limite de 60% da receita líquida. Já em 2002 a STF afastou provisoriamente a possibilidade de redução de salários do funcionalismo. Participaram do julgamento à época, os ministros Celso de Melo, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Mas o resultado do julgamento pode não só admitir a possibilidade, como ainda discutir a flexibilização da jornada.
O tema voltou à pauta do STF após lobby de 19 governadores que assumiram os Executivos Estaduais em 2019. Alegando dificuldades de caixa, eles pressionam para que a LRF – Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Em carta assinada pela Fenajufe, Fasubra Fenafisco, Fenafim, Fenasepe, Fenajud, Fenaprf, Fenaspen e Fenapef, as entidades fazem um alerta à grave ameaça que representa o resultado do julgamento. Leia AQUI.
A Fenajufe orienta às entidades a se mobilizarem na busca de apoio para barrar mais essa ameaça ao funcionalismo.
Na sessão desta quarta-feira, 27, serão feitas apenas as sustentações orais. Já o voto do relator será lido em sessão, ainda não marcada.
Assista abaixo à sessão da quarta-feira, 27:
