Fenajufe - Governo Bolsonaro divulga metas para primeiros 100 dias de mandato

Governo Bolsonaro divulga metas para primeiros 100 dias de mandato

Apesar de estar fora da agenda, reforma da Previdência continua como prioridade de governo

A Casa Civil divulgou na tarde da quarta-feira, 23, um documento contendo as 35 principais metas, a serem cumpridas nos primeiros cem dias do governo Bolsonaro. O anúncio foi feito pelo ministro Onyx Lorenzoni.

Sem trazer definição quanto a objetivos e modos de execução, o documento – batizado Metas Nacionais Prioritárias Agenda dos 100 Dias de Governo – se define como “ um moderno instrumento de boa governança pública”.  A elaboração, pelo que explica, foi balizada pela efetiva possibilidade de realização e pelo impacto social que produzem.

Caso consiga implementar a agenda, o governo quer, dentre outras metas, privatizar estatais, incluindo o setor de transporte.  Reforma da Previdência e Reforma Tributária não estão na relação, mas são considerados prioridades de governo.

O resumo a seguir foi elaborado pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe. O documento completo pode ser acessado AQUI.

Metas:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ação 1: Estímulo a Agricultura Familiar

Descrição da meta: Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.

 

Ministério da Cidadania

Ação 2: 13º benefício do Bolsa Família

Descrição da meta: Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família.

 

Ação 3: Programa Bolsa Atleta

Descrição da meta: Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas.

 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação

Ação 4: Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização

Descrição da meta: Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido.

 

Ação 5: Programa Ciência na Escola

Descrição da meta: Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências.

 

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ação 6: Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH)

Descrição da meta: Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional.

 

Ministério da Economia

Ação 7: Combate às fraudes nos benefícios do INSS

Descrição da meta: Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios.

 

Ação 8: Redução da Máquina Administrativa

Descrição da meta: Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.

 

Ação 9: Intensificação do processo de inserção econômica internacional

Descrição da meta: Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática.

 

Ação 10: Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa

Descrição da meta: Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc.

 

Ação 11: SINE Aberto

Descrição da meta: Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio.

 

Ministério da Educação

Ação 12: Alfabetização Acima de Tudo

Descrição da meta: Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas.

 

Ministério da Infraestrutura

Ação 13: Privatizações no Setor de Transportes

Descrição da meta: Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.

 

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ação 14: Decreto de Facilitação da Posse de Armas

Descrição da meta: Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005. O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19.

 

Ação 15: PL Anticrime

Descrição da meta: Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.

 

Ação 16: Apoio à Operação Lava-Jato

Descrição da meta: Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.

 

Ministério do Meio Ambiente

Ação 17: Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental

Descrição da meta: Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA.

 

Ação 18: Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar

Descrição da meta: Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana.

 

Ministério de Minas e Energia

Ação 19: Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa

Descrição da meta: Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.

 

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Ação 20: Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens

Descrição da meta: Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio.

 

Ação 21: Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão

Descrição da meta: Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social.

 

Ação 22: Educação domiciliar

Descrição da meta: Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem.

 

Ministério das Relações Exteriores

Ação 23: Redução tarifária do Mercosul

Descrição da meta: Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão.

 

Ação 24: Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual nesse documento

Descrição da meta: Fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria.

 

Ministério da Saúde

Ação 25: Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal

Descrição da meta: Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela.

 

Ministério do Turismo

Ação 26: Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil

Descrição da meta: Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo.

 

Secretaria de Governo da Presidência da República

Ação 27: Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação

Descrição da meta: Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.

 

Secretaria-Geral da Presidência da República

Ação 28: Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais

Descrição da meta: Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.

 

Controladoria-Geral da União

Ação 29: Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal

Descrição da meta: Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral.

 

Ação 30: Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania

Descrição da meta: Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula.

 

Ação 31: Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal

Descrição da meta: Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal.

 

Ação 32: Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal

Descrição da meta: Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública.

 

Advocacia-Geral da União

Ação 33: Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais

Descrição da meta: Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União.

 

Banco Central

Ação 34: Independência do Banco Central

Descrição da meta: Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.

 

Ação 35: Critérios para Dirigentes de Bancos Federais

Descrição da meta: Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado.