Fenajufe - NOTA DA FENAJUFE EM APOIO à LEGALIZAÇÃO DO ABORTO no Brasil

NOTA DA FENAJUFE EM APOIO à LEGALIZAÇÃO DO ABORTO no Brasil

As servidoras e servidores presentes na XXII Plenária Nacional da Fenajufe, que aconteceu em Salvador (BA), entre os dias 02 e 05 de agosto de 2018, manifestam-se para toda a sociedade, diante do debate em curso no STF, a favor da LEGALIZAÇÃO do Aborto no Brasil, para que, além de não serem presas, as mulheres que recorrem ao abortamento possam ser acolhidas e atendidas pelo Sistema Único de Saúde, de forma humanizada e livre de preconceitos, tendo acesso aos tratamentos físicos e psicológicos para que possam exercer o direito de liberdade de escolha livremente, reforçando os argumentos expressos na sentença do Ministro Barroso no HABEAS CORPUS 124.306 do RJ:

“A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.”

Educação para decidir; Contracepção para não engravidar e Aborto Seguro para não morrer. 

A Mulher DECIDE; A Sociedade RESPEITA e o Estado GARANTE!

 

Brasília-DF, 8 de agosto de 2018.