Relator é servidor federal do Ministério do Planejamento e tem conhecimento e proximidade com o tema. Proposta tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executivo em encaminhar proposta de revisão salarial anual dos salários dos agentes públicos (CF art. 37, X)
Conseguir apoio ao projeto que fortalece a luta pela data-base dos servidores públicos e articular perfil de relatoria que tenha proximidade com o funcionalismo e a busca de um serviço público de qualidade. Foi com essa premissa que o coordenador geral da Fenajufe, Adilson Rodrigues, manteve contato com parlamentares ao longo do plantão desta semana, articulando alternativas de nomes que pudessem assumir a relatoria do PLS 228/18.
A questão da relatoria foi tratada diretamente com o autor inicial da proposta na Comissão de Direitos Humanos do Senado, senador Hélio José (PROS/DF) e o Senador Paulo Paim(PT/RS), com quem o coordenador da Fenajufe discutiu a necessidade de garantir um perfil que estivesse familiarizado com e urgência e importância do tema para a categoria, que há mais de duas décadas sofre no próprio bolso a falta de uma política salarial permanente, que assegurasse ao menos a reposição da inflação nos salários.
Os senadores Hélio José e Paulo Paim foram informados ainda sobre a retomada do julgamento no STF no próximo dia 20/06, da ação que busca dar efetividade ao direito à revisão anual, em análise no Recurso Extraordinário (RE) 565089.
Interposto pelos servidores públicos do estado de São Paulo em 2007, com repercussão geral suscitada e com a Fenajufe e outras entidades de servidores federais habilitados no processo como parte interessada, os servidores buscam através deste processo o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada, pelos danos decorrentes pela omissão do governo estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
A confirmação do nome do senador Hélio José como relator do projeto veio no fim da tarde da última quarta-feira, após ele reunir-se e despachar com o presidente da CCJ do Senado, senador José Maranhão(PMDB/PB), que reconheceu que ele como servidor público estaria mais que habilitado para tratar com precisão e profundidade de tema tão caro e valioso para o conjunto do funcionalismo.
Pouco antes da definição do seu nome como relator do projeto, o senador Hélio José havia gravado vídeo junto com o coordenador Adilson Rodrigues, onde envia mensagem ao conjunto dos servidores públicos, em especial àqueles do PJU e MPU sobre o projeto:
Em outra conversa gravada em vídeo, dessa vez com o senador Paulo Paim (PT/RS), o dirigente da Fenajufe também apresentou a ele o memorial elaborado pela Assessoria Jurídica Nacional da Federação, elencando as justas razões da importância do PLS 228/18 para garantir e dar efetividade ao direito à revisão anual e data-base.
Além do memorial, Adilson Rodrigues também indicou ao parlamentar o livro Omissão Inconstitucional e Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos – Razões pelas quais o STF deve dar cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal , dos autores Willian Douglas, Eugênio Rosa de Araújo e André Maluf Chaves, prefaciado pelo ministro do STF Luiz Fux e apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes.
O material, na avaliação do dirigente, soma-se à toda elaboração e conhecimento já adquirido pelos parlamentares na defesa das pautas dos servidores e ajudam a aprofundar análise sobre a importância e urgência da aprovação do PLS 228/18, com elaboração de parecer e voto favorável na CCJ.
Em vídeo, Adilson Rodrigues e Paulo Paim conversaram com os servidores:
Tramitação
O PLS 228/18, de autoria do senador Hélio José (PROS/DF) e originado de sugestão através do portal E-Cidadania, tipifica como crime de responsabilidade a omissão do chefe do executivo – seja prefeito, governador ou o presidente da República – em propor a revisão salarial anual a que têm direito os servidores públicos. Por si só a proposta não resolve o problema, mas é um apoio imprescindível, por cobrar responsabilidade pelo contínuo desrespeito à data-base, estabelecendo o risco de abertura de processo e perda do cargo ao chefe do Poder Executivo em todos os níveis da República que deixarem de cumprir com a garantia constitucional.
A Federação chama toda a categoria e seus familiares a votar e apoiar a consulta em curso no site do Senado sobre o PLS 228/18 (acesse NESTE LINK), além de participar diretamente das próximas etapas da tramitação do projeto no Senado e Câmara Federal, até sua final aprovação.
