Revisão anual de salários: luta pela efetividade do direito assegurado na Constituição desde 1998

Fenajufe convoca servidores e dirigentes à participação em audiência na CDH do Senado nesta quarta-feira, 9, que vai tratar do tema 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado analisa, nesta quarta-feira, 9 a partir das 11 horas, Sugestão Legislativa  que regulamenta o art 37 da Constituição Federal que busca dar efetividade ao direito à data-base dos servidores, ao cominar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Legislativo de revisão geral anual devida aos servidores. A proposta é de uma cidadã e foi inserida em 2017 no portal E-Cidadania, conseguindo mais de 20 mil apoios.

Em seu parecer (leia aqui), o senador Hélio José (PROS/DF), estabelece a linha do tempo da data-base desde sua previsão na CF de 1988, que foi alterada pela Emenda Constitucional 19(Reforma Administrativa de FHC), que deu nova redação ao artigo 37, X da CF/88 e assegurou o direito à revisão anual das remunerações, que vem sendo sistematicamente descumprido desde então, pelos sucessivos governos.

O parecer do senador Helio José resgata que houve tentativa de fingir cumprir a determinação da CF em 2002, 2003 e 2004, com a fixação de índices rebaixados e conclui que por tratar-se de função precípua do chefe do Poder Executivo, não caberia ao Parlamento neste momento tratar do direito à revisão anual, que já é assegurada aos servidores, mas apenas de se tipificar como crime de responsabilidade do presidente da República, governadores e prefeitos, pela reiterada omissão no encaminhamento ao poder legislativo correspondente, da revisão geral anual a que são obrigados a fazer por determinação do comando do art. 37, X, da Constituição Federal.

O senador, que também é servidor público, apresenta ainda em seu voto, proposta de Projeto de Lei do Senado, tipificando a omissão no cumprimento da revisão anual devida aos servidores como crime de responsabilidade.

A Fenajufe entende se tratar de proposta de suma importância para todos os quase 11 milhões de servidores federais, estaduais e municipais do país e orienta aos dirigentes da categoria que cobrem e pressionem os integrantes da CDH (acesse AQUI a lista de integrantes da Comissão) pela aprovação do parecer.

Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues e Vicente Sousa - no plantão da semana - convocam toda a categoria, dirigentes dos 29 sindicatos filiados e também convidam as demais entidades representativas dos diversos segmentos do serviço público em todos as esferas, a atuarem juntas e unificadas no esforço de aprovar o projeto de autoria do Senador Helio José, que busca dar efetividade à direito básico e fundamental para a manutenção do poder de compra dos salários dos servidores e do padrão de vida de suas famílias. 

A sessão da CDH acontece no Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 do Senado, a partir das 11h30. A Fenajufe disponibilizará o link da transmissão ao vivo pela internet.