Plenário da Câmara dos Deputados:
Sessão Extraordinária
Dia 17/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Regulamentação da atividade de “lobby”
PL1202/2007 (item 1) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
- CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).
- CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).
Dia 18/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Consolidação da legislação previdenciária
PL7078/2002 (item 7) de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
- CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Dia 17/04 – Terça-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 14h, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03
A - Eleição do Presidente;
B - Apresentação de minuta do substitutivo do Relator-Geral, deputado João Campos (PRB/G), ao Projeto de Lei 8045/10 e apensados, para debate prévio.
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01
Racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 24), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE) (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
- Em 12/12/2017, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas/Consulta a informações cadastrais dos profissionais
Parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (MDB/PR), recomendando a aprovação com emenda ao PL1944/2015 (item 38), de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
ECA/Defensoria Pública legitimada para apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental
Parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR), recomendando a aprovação aoPL4769/2016(item 46), de autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), que dá nova redação ao artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.
- Em 09/11/2017, foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Edson Moreira (PR/MG), Elizeu Dionizio (PSB/MS) e Marcos Rogério (DEM/RO), em 09/11/2017.
- Em 28/11/2017, o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) apresentou voto em separado.
Acesso de advogado a qualquer processo judicial por meio dos sistemas eletrônicos
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando aprovação com o substitutivo ao PL5791/2016 (item 48), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ)que "altera dispositivos da Lei 11.419, que trata de acesso de advogado a processo eletrônico.
- Em 12/12/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).
Código de Processo Civil/Produção antecipada de prova no contraditório
Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 51), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Lei de Finanças Públicas/Inclusão do Plano de Revisão Periódica de Gastos no Plano de Governo
Parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a aprovação com emendas ao PLS428/2017- Complementar (item 16), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), para estabelecer que o plano de governo a ser remetido anualmente ao Congresso Nacional pelo Presidente da República incluirá Plano de Revisão Periódica de Gastos que avaliará medidas de aprimoramento, eficiência e sustentabilidade fiscal das políticas públicas.
Dia 18/04 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
Remuneração de servidores do Ministério Público da União
Parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), recomendando a rejeição, por incompatibilidade financeira, ao PL2199/2011 (item 12), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415 e dá outras providências.
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Regulamenta o contrato de desempenho na administração pública direta e indireta
Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (MDB/MS), recomendando a aprovação ao PLS459/2016 (item 3), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 5), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.
- Em 07/03/2018, a foi concedida vista aos senadores Marta Suplicy (MDB/SP) e Benedito de Lira (PP/AL)
Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 7), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.
Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 10), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Administração Pública/Remuneração variável por desempenho
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 11), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.
Código de Trânsito Brasileiro/Inclusão de juízes e promotores entre beneficiários de carros com placas especiais
Parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), recomendando a aprovação ao PLC166/2015 (item 19), de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT), que dá nova redação ao § 7º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que impeçam sua identificação.
Às 11h, Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 13
Aumento da mensalidade nos planos de saúde dos servidores públicos
RTG14/2018 (item 1), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que requer o aditamento, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, do Requerimento nº 8, de 2018-CTFC, que aprovou “o comparecimento do Sr. Marcus Vinícius Severo De Souza Pereira, Presidente do Conselho de Administração da GEAP Autogestão em Saúde, para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos recentes e exorbitantes aumentos nos valores das mensalidades e coparticipação nos planos de saúde dos servidores públicos federais do Poder Executivo”, para incluir a presença do seguinte convidado: Representante da Defensoria Pública da União.presentante da Defensoria Pública da União.
Às 14h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 02
Garantia de DATA-BASE aos servidores públicos
Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a apresentação de Projeto de Lei do Senado e favorável à SUG 1/2018 (item 18), de autoria do Programa e-Cidadania, que requer garantia de DATA-BASE aos servidores públicos.
*A Agenda Legislativa é um produto organizado e distribuído pela Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical
