Fenajufe - Agenda Legislativa da semana de 2 a 7 de abril

Agenda Legislativa da semana de 2 a 7 de abril

Plenário do Congresso Nacional

 

Dia 03/04, a partir das 14h30, Sessão Conjunta do Congresso Nacional

 

Negociação coletiva na Administração Pública

 

VET44/2017 (item 1) de autoria do Presidente da República, acerca do veto total aposto ao PLS397/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Dia 02/04, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Regulamentação da atividade de “lobby”

 

PL1202/2007 (item 4) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

-  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).

-  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).

 

Consolidação da legislação previdenciária


PL7078/2002 (item 7) de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

-  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

 

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:

 

Urgência/Consolidação da legislação previdenciária

 

REQ8338/2018 (item 1) de autoria dos Líderes. que requer urgência para apreciação do PL7078/2002, do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

 

Dia 03/04 – Terça-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV817/2018, Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 02

 

Enquadramento e remuneração de servidores de ex-Territórios

 

O parecer poderá ser proferido pelo relator, senador Romero Jucá (MDB/RR), acerca da MPV817/2018, que disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 12h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 01

 

Reunião de instalação e eleição 

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão.           

Às 12h, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 05

 

Reunião de instalação e eleição 

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão. 

Às 12h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 04

 

Reunião de instalação e eleição 

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão. 

Às 12h, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 04

 

Reunião de instalação e eleição 

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão. 

Às 12h, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião de Instalação e Eleição, Anexo II, Plenário 07

 

Reunião de instalação e eleição 

Instalação e Eleição do Presidente e dos Vice-presidentes da Comissão.

 

Senado Federal

 

Às 9h, Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 06

 

Audiência Pública/Inspeção do Trabalho 

Tema: Debater sobre: "Sistema de Inspeção do Trabalho".

Convidados:

  • Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
  • Paulo Douglas Almeida de Moraes, Procurador do Trabalho – Ministério Público do Trabalho;
  • Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);
  • Maria Teresa Pacheco Jensen, Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho;
  • Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
  • Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT);
  • Representante da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT);
  • Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
  • Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB);
  • Representante União Geral dos Trabalhadores (UGT);
  • Representante da Força Sindical;
  • Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB);
  • Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST);
  • Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB);
  • Representante da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora;
  • Representante da CSP-Conlutas  –  Central Sindical e Popular.

 

Dia 04/04 – Quarta-Feira:

 

Senado Federal 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03 

Parte I - Indicação de Autoridade 

Indicação/Conselho Nacional do Ministério Público 

Parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a deliberação ao OFS12/2018 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que submete à apreciação do Senado Federal a recondução do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, no Biênio 2017/2019. 

Parte II - Deliberativa 

 

Condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a rejeição ao PLS366/2012 (item 8), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

-  Em 07/03/2018, a foi concedido vista aos senadores Marta Suplicy (MDB/SP) e Benedito de Lira (PP/AL) 

 

Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 10), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.

 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 13), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

 

Código de Trânsito Brasileiro/Inclusão de juízes e promotores entre beneficiários de carros com placas especiais 

Parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), recomendando a aprovação ao PLC166/2015 (item 24), de autoria do deputado federal Valtenir Pereira (MDB/MT), que dá nova redação ao § 7º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que impeçam sua identificação.

 

* A Agenda Legislativa é elaborada pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe, a cargo da Queiroz Assessoria Parlamentar e Sindical.