Negociação Coletiva na pauta do Congresso nesta terça-feira, 3

O Congresso Nacional vai reunir-se nesta terça-feira, 3, para analisar 16 vetos presidenciais, entre eles, o veto ao PLS 397/15, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Pelo projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

A proposta estabelece ainda que a participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.

Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.

O projeto, originário do Senado, foi aprovado pela CCJ da Câmara foi encaminhado à sanção presidencial em novembro de 2017 e vetado por Michel Temer no dia 18 de dezembro de 2017. A integra da proposta pode ser acessada AQUI

A sessão conjunta do Congresso Nacional está convocada para as 14h30, no plenário da Câmara dos Deputados. A pauta pode ser lida a seguir: 

1. VETO TOTAL Nº 44, DE 2017

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 397 de 2015 (nº 3.831 de 2015, na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

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2. VETO PARCIAL Nº 45, DE 2017

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017".

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3. VETO PARCIAL Nº 46, DE 2017

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 789/2017), que "Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".

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4. VETO PARCIAL Nº 47, DE 2017

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2015 (nº 5.568, de 2013, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores".

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5. VETO PARCIAL Nº 48, DE 2017

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 791, de 2017) , que " Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n°s 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".

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6. VETO PARCIAL Nº 49, DE 2017

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 160, de 2017 (nº 9.086/2017, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências".

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7. VETO PARCIAL Nº 50, DE 2017

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".

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8. VETO PARCIAL Nº 1, DE 2018

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2017, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018".

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9. VETO PARCIAL Nº 2, DE 2018

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70 de 2012 (nº 7.260, de 2002, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes".

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10. VETO PARCIAL Nº 3, DE 2018

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (oriundo da MPV nº 796/2017), que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".

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11. VETO PARCIAL Nº 4, DE 2018

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".

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12. VETO TOTAL Nº 5, DE 2018

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017-Complementar (nº 171/2015-Complementar, na Casa de origem), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)".

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13. VETO PARCIAL Nº 6, DE 2018

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2017 (nº 6.038/2013, na Casa de origem), que "Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia".

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14. VETO PARCIAL Nº 7, DE 2018

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2017, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018".

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15. VETO PARCIAL Nº 8, DE 2018

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 165, de 2017 (nº 9.206/2017 na Casa de origem), que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências".

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16. VETO PARCIAL Nº 9, DE 2018

Presidência da República

(Discussão, em turno único)

Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara nº 161, de 2017 (nº 6.488/2016, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".

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