Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 23 a 27/10/2017 |
Dia 24/10 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)
Vedação do aumento da despesa com pessoal
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 5), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
Critérios para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei
Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a admissibilidade à PEC400/2014 (item 9), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
Impedimento da retenção por parte da União de valores correspondentes à dotação orçamentária para pagamento de servidores públicos
Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), recomendando a admissibilidade à PEC208/2016 (item 13), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro/Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público
Parecer do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PL7448/2017 (item 29), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que "inclui no Decreto-Lei nº 4.657, (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Senado Federal:
Plenário
Filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral
PEC4/2017 (item 2), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Dia 25/10 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Plenário
Segunda Sessão Extraordinária
Denúncia contra o presidente da República e ministros de Estado
SIP2/2017 (item único), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327.
Senado Federal
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ)
1ª Parte
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
Parecer do relator, senador Cidinho Santos (PR/MT), recomendando a deliberação do OFS50/2017 (item único), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça
CPI da Previdência (CPIPREV)
Apresentação de Relatório Final
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