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de 23 a 27/10/2017

                                                              

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 23 a 27/10/2017

 

Dia 24/10   – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão de Constituição e Justiça e   Cidadania (CCJC)

 

Vedação   do aumento da despesa com pessoal

 

Parecer do relator,   deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 5), de autoria do senador Ricardo   Ferraço (PSDB/ES), que altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de   maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que   especifica.

  •   Resultado: Foi concedida vista conjunta aos   deputados Luiz Couto   (PT/PB) e Marcos Rogério (DEM/RO).
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão, após o transcurso de duas sessões de Plenário.

 

Critérios   para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei

 

Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a   admissibilidade à PEC400/2014 (item   9), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá nova redação ao   § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados,   do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de   remuneração variável a servidor.

  •   Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do deputado Chico Alencar   (PSOL/RJ).
  •   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

 

Impedimento   da retenção por parte da União de valores correspondentes à dotação   orçamentária para pagamento de servidores públicos

 

Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT),   recomendando a admissibilidade à PEC208/2016 (item   13), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o   parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo   segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em   relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos   Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à   dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos,   dos entes em comento.

  •   Resultado: Foi concedida vista conjunta aos   deputados Alceu Moreira (PMDB/MS) e Marcos Rogério (DEM/RO).
  •   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão, após o transcurso de duas sessões de Plenário.

 

Lei   de Introdução às Normas do Direito Brasileiro/Segurança jurídica e eficiência   na criação e na aplicação do direito   público

 

Parecer do relator, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG),   recomendando a aprovação ao PL7448/2017 (item   29), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que "inclui no   Decreto-Lei nº 4.657, (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro),   disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação   do direito público.

  •   Resultado: Aprovado.
  •   Tramitação:   A matéria segue à   sanção, salvo interposição de recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Senado Federal:

 

Plenário

 

Filiação   partidária de membros da Justiça Eleitoral

 

PEC4/2017 (item 2), de autoria do senador Flexa   Ribeiro (PSDB/PA), que altera a redação do art. 121 da Constituição Federal,   para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido   filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do   exercício da função.

  •   Resultado: Aprovado, em segundo turno, com 57 votos favoráveis.
  •   Tramitação:  A matéria retornará à pauta do Plenário do Senado   Federal para a discussão em segundo turno.

 

Dia 25/10   – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Plenário

 

Segunda Sessão   Extraordinária

 

Denúncia   contra o presidente da República e ministros de Estado

 

SIP2/2017 (item   único), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que Encaminha, para os fins   do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo   Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da   República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de   Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos   Inquéritos n. 4.483 e 4.327.

  •   Resultado: Aprovado o parecer do   relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG) pela inadmissibilidade da   denúncia da Procuradoria-Geral da República, por 251 votos favoráveis, 233   contrários, 2 abstenções e 25 ausências.

 

Senado Federal

 

Comissão de Constituição e Justiça e   Cidadania (CCJ)

 

1ª Parte

 

Indicação/Conselho Nacional de Justiça

 

Parecer do relator, senador Cidinho Santos (PR/MT),   recomendando a deliberação do OFS50/2017 (item único), de autoria do Tribunal   Superior do Trabalho, que submete o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo   Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça

  •   Resultado:   Aprovado, com 23 votos   favoráveis e 3 contrários.
  •   Tramitação:    A matéria segue   ao Plenário do Senado Federal.

  

CPI da Previdência (CPIPREV)

 

Apresentação de Relatório Final

 

  •   Resultado: Aprovado o relatório final do relator, senador Hélio José   (PROS/DF).

 

       

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