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Com ministro Luiz Fux, Fenajufe defende manutenção dos Quintos incorporados

 

O trabalho de defesa da manutenção dos Quintos/Décimos incorporados junto a ministros do STF têm sido pauta permanente da Fenajufe e na quinta-feira, 19, não foi diferente. Dessa vez a reunião foi com o ministro Luiz Fux. Os coordenadores Costa Neto - que também é coordenador geral do Sindjus/DF - e Gerardo Alves, acompanhados pelos advogados Cezar Britto e Rodrigo Camargo, da Assessoria Jurídica Nacional, levaram a preocupação dos servidores do PJU e MPU a conhecimento do magistrado.

Como tem acontecido em outras reuniões com ministros do Supremo, Fux também recebeu memorial elaborado pela AJN onde são abordadas as inconsistências do acórdão publicado em agosto, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O documento trata da impossibilidade de efeito retroativo em face das decisões administrativas acobertadas pelos efeitos da decadência administrativa (atos realizados há mais de 5 anos a contar da publicação do primeiro acórdão em agosto de 2015), e também em face das decisões judiciais já transitadas em julgado e sob as quais não caiba mais o recurso específico (ação rescisória).

Mais uma vez dirigentes e advogados manifestaram preocupação com a inclusão do RE 638.115 na pauta do Plenário, a pedido do ministro Gilmar Mendes, relator do processo. Eles defenderam a necessidade de se proteger o princípio constitucional da segurança jurídica e da confiança legítima.

Também pontuou o encontro a decisão do ministro Celso de Mello, do STF, que monocraticamente concedeu tutela cautelar suspendendo decisão do TCU de modo a não permitir o corte dos quintos da remuneração de um servidor aposentado até que fosse dado o posicionamento final do STF sobre o tema, uma vez que ainda pendente de julgamento dos novos embargos de declaração opostos pelas partes.

Por sua vez, Fux aparentemente sensibilizou-se com a demanda. O ministro foi receptivo e se comprometeu em analisar com cuidado, levando em consideração os princípios da segurança Jurídica e da coisa julgada, além da repercussão social da demanda. 

A Fenajufe orienta mobilização e envio de mensagens aos ministros do STF através da página da Fenajufe, pelo link http://187.4.128.194/formprev.htm .

 

 

 

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