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Deputados continuam votação da terceirização irrestrita

Continua na Câmara dos Deputados a votação do projeto que autoriza a terceirização sem limites no Brasil, o PL 4302/98. O projeto altera as relações de trabalho, dando ao empregador poder descomunal sobre os empregados.

O governo argumenta que o projeto “criaria postos de trabalho” e “modernizaria as relações de trabalho”, argumento desmontado pelas notas técnicas de diversas entidades.

A votação é nominal e o voto de cada parlamentar será conhecido. Os principais pontos que figuram no projeto, são os seguintes:

- permite a terceirização na atividade-fim;

- permite a quarteirização;

- permite a “pejotização”;

- não aborda a questão da representação sindical;

- não regulamenta a terceirização no âmbito da administração pública direta;

- proíbe a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei;

- explicita a inexistência de vínculo empregatício entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário;

- estabelece que, decorrido o prazo do contrato de trabalho temporário, o trabalhador somente poderá ser colocado à disposição da mesma empresa em novo contrato deste tipo após noventa dias do término do contrato anterior, sob pena de caracterização de vínculo empregatício com a tomadora;

- responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas;

- não prevê igualdade de remuneração e jornada em relação à tomadora, não prevê proteção previdenciária e contra acidentes, bem como não prevê direitos previstos em acordo ou convenção coletiva.

(Com informações da Assessoria Parlamentar

 

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