O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) recomendou oficialmente a Michel Temer e Rodrigo Maia, presidentes da República e da Câmara dos Deputados – que retirem de tramitação o projeto da reforma da Previdência (PEC 287/16).
No entendimento do Conselho, as medidas propostas pelo governo como base da reforma representam retrocesso social, o que contraria não só a Constituição Federal, como também tratados e acordos internacionais de garantia da proteção aos Direitos Humanos.
No documento, o Conselho enfatiza dez pontos que caracterizam retrocesso, entre eles a precarização da aposentadoria do trabalhador rural, as mudanças na regra do acumulo de pensões e o fim das condições especiais para a aposentadoria dos professores.
Ao presidente da República, Michel Temer (PMDB), o CNDH recomenda que o projeto da reforma da Previdência seja retirado de tramitação “tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa”, especifica. Já ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), o Conselho recomenda a suspensão da tramitação até que a sociedade seja amplamente consultada.
O documento completo expedido pelo CNDH pode ser acessado AQUI.
O Conselho
Antigo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos foi criado em 2014 para ampliar a participação da sociedade civil. É o maior órgão colegiado do País, criado em 1964, dias antes do Golpe Militar. Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
