O Dia Nacional de Luta contra as reformas Trabalhista e da Previdência – 15 de Março – começou com uma grande vitória. Atendendo pedido do Sintrajufe/RS e de outros sindicatos que integram o Fórum em Defesa da Previdência no Rio Grande do Sul, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a suspensão da propaganda do governo sobre a reforma da Previdência, veiculada na televisão, rádio, jornais, revistas, Internet, outdoors, mídias indoors (instaladas em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos). A multa diária estipulada é de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Na Ação Civil Pública o Sintrajufe e os sindicatos sustentaram que as propagandas governamentais sobre a reforma não atendem à legislação atual, por não possuírem caráter educativo, informativo ou de orientação social. Alegam ainda que “a campanha não versa sobre qualquer programa, serviço ou ação do Governo Federal, nem mesmo sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição que objetiva reformar a Previdência – nenhuma das alterações propostas no texto enviado à Câmara é aludida”.
Na sentença que deferiu o pedido de liminar, a magistrada entendeu que essa propaganda caberia ao partido que ocupa a presidência – PMDB – a realização e custeio da campanha, sem a utilização de recursos públicos. “Trata-se de publicidade de programa de reformas que o Partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas. Ou seja, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de Governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes. Há a intenção do Partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos.”, aponta a juíza, que entendeu ainda estar configurado o desvio de poder, pelo uso inadequado de recursos públicos na campanha publicitária.
A vitória do Sintrajufe/RS e do Fórum em Defesa da Previdência no Rio Grande do Sul chegou como incentivo nas primeiras horas do Dia Nacional de Luta contra as reformas.
Fenajufe
Nesta quarta-feira (15) a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe também deu entrada em outra Ação Civil Pública contra a propaganda governamental, questionando a omissão e falta de informações quanto à arrecadação da Seguridade Social e da própria Previdência Social, que sustentem a existência de rombo propalada pelo governo.
Na ação, a Fenajufe ainda destaca o clima de terror social criado pela propaganda governamental em defesa da reforma e a ausência do caráter educativo, informativo ou de orientação social da campanha empreendida pelo governo.
