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Relatório favorável à aprovação da PEC 55/16 será votado nesta quarta-feira na CCJ

Mais um passo rumo ao desmonte dos serviços públicos oferecidos à população brasileira será dado, dessa vez pelo Senado.  Às 10 horas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dará início à sessão que vai votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), favorável à aprovação da PEC 55/16 (PEC 241 na Câmara dos Deputados), mais conhecida como PEC da Morte e PEC da Impunidade.

As propostas de reforma anunciadas até agora jogam nos ombros do trabalhador o pesado custo de sua implementação  e retiram direitos, além de reduzir o atendimento da população em Saúde e Educação. Caso seja aprovada pelo Senado, a PEC 55/16  – que tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241/16 - vai retirar cerca de R$ 433 bilhões da Saúde e Educação. Os números são apresentados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nos encontros com empresários e banqueiros em sua cruzada na defesa da proposta.

Servidores públicos vindos de todos os estados estão em Brasília, desde o domingo (6/11), mobilizados na tentativa de barrar o avanço de mais este ataque contra o serviço público que penaliza e condena à morte as populações mais desassistidas no Brasil.

A Fenajufe orienta aos sindicatos manterem pressão constante sobre os senadores, seja através de e-mail, telefone, SMS, whatsapp e pelas redes sociais na internet.

Outra frente de mobilização ainda na quarta-feira (9/11) será na Praça dos Três Poderes. Trabalhadores de todo o País vão acompanhar o julgamento do Recurso Extraordinário 958252 sobre terceirização na área-fim das empresas, com possibilidade de revogação da Súmula 331, que permitiu a terceirização apenas na área-meio.  O resultado preocupa, principalmente se analisado o retrocesso das ultimas decisões do STF, que atingem diretamente a classe trabalhadora pela retirada de direitos e pelo totalitarismo em extinguir o direito de greve para servidores públicos. A sessão do STF tem início previsto para as 16h30.

 

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