Reforma da Previdência e a Trabalhista além do ataque promovido pela PEC 241, são conjunto de medidas que precarizam ainda mais o serviço público. Servidores na mira do governo
Servidores Públicos de todo o País farão mais um dia de manifestação na quinta-feira (29/9) para denunciar retrocessos e protestar contra os ataques sofridos pelas propostas do governo que tramitam no Congresso Nacional. Esta é a segunda edição do Dia Nacional de Paralisações e Mobilizações neste mês de setembro. A primeira aconteceu na quinta-feira (22/9).
O movimento é um ato de resistência à retirada de direitos e ao avanço das pautas hostis aos servidores públicos brasileiros, representado por projetos como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16, que estabelece o novo regime fiscal. Com ela, o governo desvincula os percentuais a serem aplicadas em Educação das Receitas Correntes Líquidas (RCL) – hoje limitada em 18% - para aplicar recursos corrigidos pela inflação, tendo 2016 como base de cálculo. Como o ano será de baixa arrecadação em razão da crise pela qual atravessa o País, o investimento no setor será drasticamente reduzido ao longo dos próximos anos.
A PEC também estabelece que o teto para os gastos públicos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado:
a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
e) realizar concurso público.
Outras questões como a terceirização no serviço público – e as reformas que ainda serão enviadas ao Congresso, como a Trabalhista e a Previdenciária. Somadas, o ataque elege três alvos que, atingidos, podem por fim às relações de trabalho como as conhecemos: a CLT, as garantias constitucionais e a Previdência Social.
Pela gravidade do momento e o risco sob o qual está o serviço público brasileiro, a Fenajufe orienta aos sindicatos que participem e apoiem a realização das atividades e as manifestações que acontecerão nas capitais e no interior. O movimento de resistência contra o ajuste fiscal do governo precisa ser fortalecido. As medidas implicam em cortes orçamentários radicais no atendimento público e trará consequências graves para servidores e para a população.
